Cumprimento de sentença 5079211-64.2019.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5079211-64.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5079211-64.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LUIS ANTONIO FERREIRA PINTO ADVOGADO(A): FABIO JOSE FIGUEREDO DE ASSIS (OAB RJ134494) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido pela UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em face de LUIS ANTONIO FERREIRA PINTO. A União tem a executar os honorários fixados em sentença e majorados quando da subida dos autos. O despacho do evento 69 determinou a intimação do executado para pagamento. Contudo, peticionam agora seus patronos informando terem renunciado ao mandato que lhes foi outorgado Foi expedido o mandado do evento 76/78 intimando o devedor a regularizar sua representação processual, bem como a providenciar o pagamento da verba honorária. Peticiona agora o executado (evento 81) constituindo novo patrono e afirmando que não tinha conhecimento da presente ação, pois a assinatura aposta na procuração que acompanha a inicial seria falsa. Defende, por conseguinte, serem nulos todos os atos processuais. Preliminarmente, cadastre-se o novo advogado constituído. No mais, analisemos os autos. A assinatura aposta no instrumento de mandato que acompanhou a inicial (anexo 2) é muito semelhante àquela que consta dos documentos anexados à petição mais recente, de modo que não se trataria de falsificação grosseira, que possa ser verificada de plano. Também muito similar à firma recente é aquela que consta da declaração de hipossuficiência do anexo 11. Ademais, há que se notar que diversos documentos da parte executada, antes autora, foram juntados ao longo do processo – identidade, comprovante de residência, contracheques, etc – de onde se deduz que, em se tratando de ação indevidamente ajuizada por terceiros em nome do Sr. Luis Antonio, seria necessário que tais pessoas tivessem tido acesso à documentação da parte. Estaríamos diante, portanto, de ação complexa, levada a cabo com a intenção de propor esta demanda em nome do aqui executado. Tal hipótese deve ser apurada em processo autônomo, movido na justiça estadual em face das pessoas que entende o Sr. Luis Antonio terem-lhe causado prejuízo. Pois nestes autos, como acima relatado, inexiste prova da falsidade alegada. Assim sendo, suspendo por ora a determinação de intimação do executado para pagamento e determino o sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias para que demonstre a parte ter providenciado o ajuizamento de ação própria, perante a Justiça Estadual, para fins de comprovação da fraude alegada. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

—

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 138

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 138

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 132

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 132

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(19)