Execução de Título Extrajudicial 0012460-79.2002.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0012460-79.2002.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0012460-79.2002.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP DESPACHO/DECISÃO Evento 729: Trata-se de embargos de declaração opostos pela FINEP pretendendo a integração da decisão do evento 722. A parte embargante alega, em síntese, que a decisão deixou de apreciar os requerimentos formulados nos itens 3, 4 e 5 da petição do evento 720, tendo apreciado somente o requerimento do item 2. É o relatório. Decido. Tempestivos os embargos, deles conheço. Inicialmente, importante ressaltar que os embargos de declaração visam afastar da decisão qualquer contradição, obscuridade, omissão de ponto ou questão sobre o qual deva o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material (art. 1022, CPC). Assiste razão à embargante quanto à omissão apontada. De fato, não houve manifestação quanto aos requerimentos dos itens 3, 4 e 5 da petição do evento 720. Dessa forma, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS e PASSO A DECIDIR. 1) Em relação ao pedido do item 3, determino que os imóveis de matrículas n.º 29.009 (Quadra A, Lote 13), n.º 29.641 (Quadra A, Lote 3) e n.º 29.643 (Quadra A, Lote 12), registrados no 1.º RI de Jaboatão dos Guararapes-PE, que compõem o Loteamento Praia da Candelária (situado em frente ao Ed. Ocean Tower, localizado à Av. Bernardo Vieira de Melo, nº 7514, Candeias, Jaboatão dos Guararapes-PE), penhorados nos autos e reavaliados conforme auto de reavaliação anexado no evento 656, DOC1 (fls. 5/30), sejam levados a hasta pública, conforme requerido pela FINEP. Intime-se a FINEP para que indique leiloeiro público. Deverá a FINEP diligenciar junto à Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes e ao Estado de Pernambuco a fim de verificar eventual existência de tombamento, débitos de IPTU ou de qualquer origem. Com as respostas, voltem conclusos. 2) Quanto aos pedidos dos itens 4 e 5, relativo à penhora dos lucros e dividendos cabíveis aos executados em sociedades empresárias, INDEFIRO, uma vez que há diversos bens imóveis penhorados nos autos, alguns já em fase de designação de leilão, cujos valores, eventualmente arrecadados, serão suficientes para quitação da dívida. Portanto, no atual momento processual, o deferimento da medida pretendida revela-se prematuro.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de peças digitalizadas

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Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 801, 802, 803, 804 e 805

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 801, 802, 803, 804, 805

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 801, 802, 803, 804, 805

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Despacho

Conclusos para decisão/despacho

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legal

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