Execução Fiscal 0220628-61.2017.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0220628-61.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0220628-61.2017.4.02.5101/RJ EXECUTADO: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB DF041762) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$2.223.442,14 (dois milhões, duzentos e vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos). Na presente execução fiscal foi proferida a decisão do evento 35.1, em que a executada foi intimada para efetuar o depósito da quantia executada, para evitar a liquidação antecipada do seguro garantia, diante da improcedência dos embargos à execução, da ausência de efeito suspensivo da apelação interposta em face daqueles e da inexistência de decisão suspendendo a eficácia da sentença prolatada. Inconformada, a parte executada interpôs o Agravo de Instrumento n.º 5001683-28.2019.4.02.0000. Ante a não atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto, a executada efetuou o depósito da quantia de R$ 1.913.143,83 (um milhão, novecentos e treze mil cento e quarenta e três reais e oitenta e três centavos), realizado na conta judicial nº 4117 635 20273-6, em 10/06/2019, referente à inscrição nº 70617701330139, e o depósito da quantia de R$ 380.518,59 (trezentos e oitenta mil quinhentos e dezoito reais e cinquenta e nove centavos), realizado na conta judicial nº 4117 635 20283-3, referente à inscrição nº 707170033165. Em petição do evento 96.1, a executada vem aos autos informar que foi proferida decisão no âmbito do Agravo em Recurso Especial nº 2227212/RJ, que deu parcial provimento ao recurso especial da executada para afastar a possibilidade da liquidação antecipada do seguro-garantia. Dessa forma, requereu o levantamento dos valores depositados e a sua substituição pela Apólice de Seguro Garantia nº 04-0775-0462121, emitida pela Junto Seguro S.A. (evento 96.2). Intimada nos termos da decisão do evento 99.1, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em manifestação do evento 104.1, informo que a Apólice de Seguro Garantia n.º 04-0775- 0462121, apresentada, não atendeu integralmente aos requisitos da Portaria PGFN nº 2.044/2024. Elencou como artigos não atendidos os seguintes: a) Art. 3º, VI, “a”: o prazo de vigência da apólice apresentada é inferior a 5 anos, contrariando o mencionado dispositivo; b) Art. 3º, VII: as hipóteses caracterizadoras de sinistro diferem das previstas no art. 12 da mesma Portaria.; c) Art. 3º, IX: não há estabelecimento de foro eleito nos termos do referido dispositivo; d) Art. 5º: a apólice apresentada não segue o modelo de apólice padrão definido no Anexo I, anexado em 104.3; e) Art. 6º, II: não houve a comprovação de registro da apólice junto à SUSEP. É o relatório. Decido. Intime-se IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, alterar a garantia apresentada a fim de adequá-la à normativa vigente, nos termos da manifestação da exequente. Com a resposta da executada, intime-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação conclusiva acerca do requerimento da executada. Após, venham os autos conclusos para decisão.

26/05/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 144

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 144

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

Expedição de ofício

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 127

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 127

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 127

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(26)