Execução Fiscal 5070648-08.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5070648-08.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5070648-08.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: B. BARROS EMPREENDIMENTO HOTELEIRO LTDA. ADVOGADO(A): LARISSA DOS SANTOS RODRIGUES (OAB MG196967) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de B. BARROS EMPREENDIMENTO HOTELEIRO LTDA. objetivando cobrança de débito no valor originário de R$299.561,30 (duzentos e noventa e nove mil, quinhentos e sessenta e um reais e trinta centavos). Em 14/01/2025 foi realizado o bloqueio de R$ 11.189,82 (onze mil cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), em contas bancárias de titularidade da Executada, mediante consulta ao sistema SISBAJUD, conforme se depreende do documento do evento 16. Nos eventos 27 e 28, a Executada requer o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, em face dos seguintes argumentos: impossibilidade de manutenção de suas atividades empresariais caso o bloqueio SISBAJUD seja mantido; b) a satisfação do crédito deve respeitar o Princípio da Preservação da Empresa, impondo-se a liberação dos valores bloqueados em sua integralidade. Eventualmente, requer o desbloqueio de 70% do valor constrito para que não haja a penhora sobre todo seu capital de giro. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que as hipóteses de impenhorabilidade estão elencadas no art. 833 do CPC, além de em outras leis esparsas. A Executada, todavia, não lastreia seu pedido de desbloqueio em qualquer dessas hipóteses de impenhorabilidade. O único fundamento para o pedido de desbloqueio é existência de supostos prejuízos financeiros causado à empresa devido à constrição realizada via sistemaSISBAJUD. No caso dos autos, a parte Executada não ofereceu qualquer bem, crédito ou direito como forma de garantir a execução. Não ofertou percentual de faturamento à penhora, nem o repasse das operadoras de cartão de crédito, tampouco se dispôs a parcelar o débito. Somente alega, em síntese, que houve onerosidade excessiva da constrição, que recaiu sobre ativos financeiros utilizados para a realização do pagamento das despesas correntes. Ocorre que, em detrimento da argumentação despendida, os documentos apresentados pela parte Executada não são capazes e suficientes para demonstrar a onerosidade excessiva alegada. É cediço que a pessoa jurídica possui compromissos a serem honrados, entre eles o pagamento de salários, férias e benefícios. Todavia, é de rigor que a parte Executada comprove que a constrição realizada teve realmente o condão de impossibilitar, de fato, o desenvolvimento de suas atividades empresariais. Ressalte-se que, qualquer alegação quanto à gravosidade de medida constritiva realizada em autos executivos sempre deverá ser acompanhada de comprovação, inequívoca, dos prejuízos a serem efetivamente suportados pela parte. Nesta mesma linha é o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme transcrito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. PERCENTUAL DE 5%. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. INVIABILIDADDE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento visando à reforma da decisão que deferiu o pedido de penhora sobre o faturamento mensal das empresas executadas, no percentual de cinco por cento. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora sobre o faturamento, de forma excepcional, desde que preenchidos os seguintes requisitos: i) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; ii) haja indicação de administrador e esquema de pagamento; iii) que o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial (STJ, 3ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1421489/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 24/05/2012). 3. No caso em tela, as agravantes apontaram como fato impeditivo da manutenção da penhora sobre o faturamento a existência de medida constritiva idêntica adotada nos autos de outros processos. No entanto, o que lograram demonstrar foi a existência de penhoras de créditos de vendas de algumas das empresas ora recorrentes, referentes, tão somente, aos produtos da marca UAI. 4. Assim, embora haja a existência de muitas outras execuções fiscais em face das agravantes, não restou comprovado que o percentual estipulado (5%) para a penhora sobre o faturamento irá comprometer as atividades das empresas devedoras. 5. Há, nos autos originários, ordem de penhora de dois imóveis, de propriedade de uma das devedoras, mas a diligência constritiva ainda não foi cumprida e, em consulta a alguns dos processos executivos em que figuram no pólo passivo as recorrentes, depreende-se que os referidos imóveis já se encontram penhorados para garantia de distintas execuções fiscais. 6. Considerando, assim, que inexiste, atualmente, outra penhora que garanta a execução em questão e o valor do débito executado, deve ser mantida a penhora sobre o faturamento impugnada. 7. Conforme já destacado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, a tese de violação ao princípio da menor onerosidade não pode ser defendida de modo genérico ou simplesmente retórico, cabendo à parte executada a comprovação, inequívoca, dos prejuízos a serem efetivamente suportados, bem como da possibilidade, sem comprometimento dos objetivos do processo de execução, de satisfação da pretensão creditória por outros meios (AgRg no REsp 1051276/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 12/02/2009), o que não ocorreu nos presentes autos. 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TRF2 2011.02.01.007442-3. Órgão julgador: 3ª TURMA ESPECIALIZADA. Relatora CLAUDIA NEIVA. Data de decisão: 10/11/2015). Grifei Na hipótese dos autos, ainda que o valor fosse destinado ao pagamento de salários, isso não impediria, por si só, a constrição de tais valores, sob pena de ineficácia do art. 854 do CPC/15 e da ordem preferencial de penhora do art. 11 da lei nº 6.830/80. Dessa forma, sobre os valores depositados em contas da pessoa jurídica executada inexiste qualquer hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC/15, sendo legítima a constrição de tais montantes. A propósito, vejamos o posicionamento do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (grifo nosso): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA PELO BACEN-JUD. CONTA DE EMPRESA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE EMPREGADOS. BLOQUEIO MANTIDO. 1. O objeto do presente agravo cinge-se em determinar se os valores penhorados via Bacen- Jud, na conta da pessoa jurídica executada, constituem bens impenhoráveis. Na origem, trata- se de execução fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face da empresa executada KRISTYLUX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, para cobrança de débito fiscal no valor de R$ 4.860.237,16 (quatro milhões, oitocentos e sessenta mil, duzentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos), atualizado até 03/2018. 2. Em 08/03/2018 foi realizado o bloqueio da quantia de R$ 169.364,64 (cento e sessenta e nove mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), através do sistema BACENJUD (fls. 128/129), tendo sido deferido pelo juízo a quo em 16/02/2018 (fls. 270/271). 3. Esclarece a agravante que a manutenção da decisão causará danos irreparáveis, tais como a suspensão das atividades da empresa e a possível demissão em massa dos funcionários. Alega que o valor penhorado destinava-se, exclusivamente, ao pagamento da segunda parcela da salário referente de seus empregados, referente ao mês de fevereiro. 4. Não obstante as alegações da parte executada, a conta corrente da sociedade empresária não se enquadra em nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, do CPC/2015. Estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, do CPC) porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis. 5. Ainda que parte desses valores fossem destinados ao pagamento de salários de funcionários, tal utilização dos valores como capital de giro é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via Bacen-Jud, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar "letra morta" a inovação do art. 655-A do CPC. 6. Agravo improvido. (TRF2 - AG 0002405-84.2018.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, j. 24/07/2018, DJe 01/08/2018) In casu, verifico que não houve demonstração inequívoca de que o bloqueio de R$ 11.189,82 (onze mil cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos) impede as atividades da pessoa jurídica colocando em risco sua existência. Pelo exposto, INDEFIRO o desbloqueio requerido pela Parte Executada. Deixo de intimar acerca do início do prazo para opor embargos à execução, eis que tal medida já foi realizada (evento 16). Preclusa esta decisão, tornem os autos conclusos para as determinações as determinações de conversão em renda. Autos vistos em inspeção judicial, realizada entre 19/05/2025 e 23/05/2025.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5070648-08.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: B. BARROS EMPREENDIMENTO HOTELEIRO LTDA. ADVOGADO(A): LARISSA DOS SANTOS RODRIGUES (OAB MG196967) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de B. BARROS EMPREENDIMENTO HOTELEIRO LTDA., objetivando cobrança de crédito no valor de R$ 311.857,70 (trezentos e onze mil oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos), posicionado em setembro de 2024. Por meio da peça de evento 14, a Executada interpôs exceção de pré-executividade alegando, em suma: a) prescrição material dos créditos tributários constituídos antes de 19/09/2019, uma vez que o despacho Citatório ocorreu em 19/09/2024; b) ausência de vedação à fruição do PERSE pelos optantes do simples nacional; c) o fisco Exequente confeccionou as CDAs com base em alíquota equivocada, uma vez que a correta seria a prevista no art. 4 da Lei do PERSE; d) a execução merece ser suspensa até o julgamento definitivo do tema 1283 DO STJ. Apesar de intimada, a Exequente deixou de apresentar manifestação. A decisão de evento 29 indeferiu o pedido de reconhecimento de prescrição material e deixou de conhecer as demais teses por demandarem dilação probatória. No evento 35, a Executada apresenta embargos de declaração alegando omissão e obscuridade na decisão recorrida, posto que: a) o juízo considerou que as declarações dos tributos do Simples Nacional ocorreram entre 2020 e 2022, quando, na verdade, não se constata qualquer menção à data da declaração nas CDAs acostadas à inicial; b) os Recibos de Entrega da Apuração no PGDAS-D datam de 2018 e 2019, demonstrando-se a ocorrência da prescrição de grande parte do Crédito Tributário constante da CDA 70 4 21 055739-42; c) a decisão atacada deixou de pronunciar acerca do direito da Excipiente à alíquota zero de PIS/PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ (PERSE), assim como a necessidade de suspender o feito até o julgamento definitivo do Tema 1283 do Superior Tribunal de Justiça. Intimada a respeito, a Fazenda Nacional defende, no evento 40, que: a) o período de apuração mais antigo data de 2017, sendo as datas da declaração constantes da CDAs as existentes nos sistemas da Fazenda Pública; b) as inscrições 70.4.21.021345-81 e 70.4.21.055739- 42 foram parceladas, ou seja, ainda que fosse considerada a data do período de apuração das inscrições, não estaria configurada a prescrição, seja pela existência de parcelamento, seja por o ajuizamento da execução ter ocorrido antes de 05 anos. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Assim dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Analisando os autos, verifico que, de fato, este Juízo deixou de se manifestar acerca da alegação de ausência de vedação à fruição do PERSE pelos optantes do simples nacional; assim como em relação ao pleito de suspensão da execução até o julgamento definitivo do tema 1283 do STJ. Passo à análise dos temas propostos. A controvérsia cadastrada como Tema 1.283 na base de dados do STJ envolve duas questões: 1) se é necessário ou não que o contribuinte esteja previamente inscrito no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa usufruir dos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído pela Lei 14.148/2021; e 2) se o contribuinte optante pelo Simples Nacional pode ou não se beneficiar da alíquota zero relativa ao Programa de Integração Social (PIS), à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), prevista no Perse, considerando a vedação legal do artigo 24, parágrafo 1º, da Lei Complementar 123/2006. Ocorre, contudo, que o colegiado determinou a suspensão da tramitação apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam a matéria, na segunda instância ou no STJ. Conclui-se, assim que a presente execução deve seguir seu curso regular. Nesse sentido, analisemos se a Executada, optante pelo SIMPLES, pode se beneficiar da alíquota zero relativa ao Programa de Integração Social (PIS), à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Segundo a lei n.º 14.148/2021, o programa é destinado às empresas que trabalham no setor de eventos, ou seja, “realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos.” Somente terá direito ao benefício, contudo, quem possuía como CNAE principal ou atividade preponderante, em 18 de março de 2022, uma das atividades econômicas descritas acima e esteja submetida ao regime de apuração de lucro real, presumido ou arbitrado. O benefício não se aplica, portanto, às empresas optantes do Simples Nacional, em face do disposto no parágrafo 1º, art. 24 da Lei complementar 123/2006, abaixo transcrito: "Art. 24. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal. § 1o Não serão consideradas quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar." Por fim, os créditos consubstanciados na inscrição n.º 70 4 21 021345-81 (evento 01, anexo 06) são referentes ao período de 2020, inexistindo razão para se cogitar a ocorrência de prescrição material. Quanto aos créditos consubstanciados na inscrição n.º 70.4.21.055739- 42 (evento 01, anexo 08), correspondentes ao período de 2017/2019, verifica-se que o anexo de "ocorrências com possível impacto no prazo da prescrição" (evento 01, anexo 03) indica a adesão a parcelamento em 26/11/2021 e rescisão em 06/01/2024. O parcelamento é causa de suspensão de exigibilidade do crédito, nos exatos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, e implica reconhecimento da dívida pelo devedor, cuja consequência imediata é a interrupção do curso do prazo prescricional, na forma do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, o qual somente volta a fluir a partir do eventual inadimplemento das parcelas ajustadas (AgRg no Ag 1.361.961/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/8/12). Logo, o simples pedido de parcelamento é causa interruptiva do curso do prazo prescricional, conforme se observa do Enunciado nº 653 de sua Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "O pedido do parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". Considerando que a presente execução fiscal foi ajuizada em 11/09/2024, com despacho de citação em 19/09/2024, tampouco há que se falar em prescrição material dos créditos insertos na CDA 70.4.21.055739- 42. Pelo exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Publique-se. Intime-se. Após, voltem-me conclusos para apreciação dos pedidos de desbloqueio de eventos 27 e 28.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50115711120254020000/TRF2

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50079466620254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50115711120254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50079466620254020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

Juntado(a)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 77

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 77

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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