Apelação Cível 0000881-65.2006.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Usucapião · Juízo Substituto da 1ª VF de Angra dos Reis 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

TEMPLO NICHIREN SHOSHU - ORGANIZACAO RELIGIOSA HOKKEKO DO BRASIL

CNPJ

Autor

NAO IDENTIFICADO

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAIS MORENO

OAB/RJ 195801·CPF·Representa: Autor

ANE ELISA PEREZ

OAB/SP 138128·CPF·Representa: Autor

LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES

OAB/SP 182496·CPF·Representa: Autor

CARINE DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/RJ 231328·CPF·Representa: Autor

DANIELA UEHARA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

MAIS MORENO

OAB/RJ 195801·CPF·Representa: Autor

ANE ELISA PEREZ

OAB/SP 138128·CPF·Representa: Autor

LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES

OAB/SP 182496·CPF·Representa: Autor

CARINE DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/RJ 231328·CPF·Representa: Autor

DANIELA UEHARA

CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

07/04/2026, 17:51

Juntada de certidão

07/04/2026, 12:27

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

06/04/2026, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

06/04/2026, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

06/04/2026, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/03/2026, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

27/03/2026, 22:09

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 133

06/03/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

05/03/2026, 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

05/03/2026, 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

05/03/2026, 11:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 133

05/03/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

04/03/2026, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2026, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2026, 11:17

Todas as movimentações(148)

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

07/04/2026, 17:51

Juntada de certidão

07/04/2026, 12:27

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

06/04/2026, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

06/04/2026, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Documentos

ACÓRDÃO

•03/03/2026, 14:57

EXTRATO DE ATA

•25/02/2026, 18:00

06/04/2026, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/03/2026, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

27/03/2026, 22:09

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 133

06/03/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

05/03/2026, 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

05/03/2026, 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

05/03/2026, 11:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 133

05/03/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

04/03/2026, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2026, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2026, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2026, 11:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

03/03/2026, 14:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/03/2026, 14:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/02/2026, 14:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

25/02/2026, 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

12/02/2026, 17:33

Juntada de Petição

10/02/2026, 10:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/02/2026, 14:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/01/2026<br>Período da sessão: <b>11/02/2026 00:00 a 20/02/2026 18:00</b>

30/01/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/01/2026

29/01/2026, 14:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/02/2026 00:00 a 20/02/2026 18:00</b><br>Sequencial: 44

29/01/2026, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

29/01/2026, 14:38

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

21/01/2026, 10:21

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

09/12/2025, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

08/12/2025, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

08/12/2025, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2025, 10:53

Determinada a intimação

28/11/2025, 19:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP

28/11/2025, 19:07

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21

27/11/2025, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

27/11/2025, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

25/11/2025, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

25/11/2025, 14:44

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 104

19/11/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

18/11/2025, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

18/11/2025, 11:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 104

18/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/11/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/11/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/11/2025, 15:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

14/11/2025, 13:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/11/2025, 13:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/11/2025, 15:28

Sentença confirmada - por unanimidade

12/11/2025, 18:30

Juntada de Petição

07/11/2025, 14:57

Juntada de Petição

05/11/2025, 16:45

Retirado de pauta - <b>Sessão Nova virtual</b><br>Período da sessão: 22/10/2025 00:00 a 29/10/2025 18:00<br>Sequencial: 3<br>

29/10/2025, 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

29/10/2025, 18:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

25/10/2025, 01:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/10/2025<br>Data da sessão: <b>12/11/2025 14:00</b>

24/10/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/10/2025

23/10/2025, 12:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/11/2025 14:00</b><br>Sequencial: 4

23/10/2025, 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

23/10/2025, 11:58

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 79

23/10/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

22/10/2025, 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

22/10/2025, 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

22/10/2025, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

22/10/2025, 16:09

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

22/10/2025, 15:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 79

22/10/2025, 02:00

Remetidos os Autos - SUB7TESP -> GAB21

21/10/2025, 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

21/10/2025, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

21/10/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

21/10/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

21/10/2025, 18:56

Despacho

21/10/2025, 18:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP

21/10/2025, 18:41

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB21

21/10/2025, 12:29

Juntada de Petição

20/10/2025, 21:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/10/2025, 13:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/10/2025<br>Período da sessão: <b>22/10/2025 13:00 a 29/10/2025 13:00</b>

10/10/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/10/2025

07/10/2025, 15:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>22/10/2025 13:00 a 29/10/2025 13:00</b><br>Sequencial: 3

07/10/2025, 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

07/10/2025, 14:39

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

06/10/2025, 16:39

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

30/09/2025, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

29/09/2025, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

06/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

27/08/2025, 09:28

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB21 -> SUB7TESP

26/08/2025, 17:01

Recebidos os autos - RJANG01 -> TRF2

26/08/2025, 15:14

Processo Reativado - Novo Julgamento

26/08/2025, 15:14

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

02/04/2021, 22:10

Migração RECURSOS - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/04/2018, 07:57

Localização Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/04/2018, 07:55

Baixa de Findo - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/06/2013, 16:07

Migração ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/06/2013, 16:05

Remessa Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/05/2013, 11:46

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/05/2013, 16:29

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/05/2013, 16:21

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/03/2013, 18:59

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/03/2013, 11:06

Migração PUBLICAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

31/01/2013, 12:21

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/01/2013, 12:39

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/01/2013, 11:46

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/01/2013, 11:00

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/01/2013, 10:59

Migração REMESSA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/01/2013, 16:58

Migração DECISÃO RECURSO ESPECIAL INADMITIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/01/2013, 16:14

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/01/2013, 15:20

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/06/2012, 16:27

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/06/2012, 16:56

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/06/2012, 14:48

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/05/2012, 16:57

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/05/2012, 16:55

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/05/2012, 16:53

Migração PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/03/2012, 11:48

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/03/2012, 12:46

Migração REMESSA DE ATO ORDINATÓRIO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/03/2012, 12:51

Atribuição por Competência Exclusiva - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/02/2012, 15:48

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/02/2012, 15:46

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/02/2012, 14:10

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/02/2012, 11:56

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/02/2012, 08:59

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/02/2012, 13:09

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/02/2012, 19:05

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/01/2012, 10:56

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/12/2011, 15:20

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/12/2011, 13:38

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/12/2011, 11:00

Migração REMESSA DE ACÓRDÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/12/2011, 17:13

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/11/2011, 19:00

Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/11/2011, 19:01

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/11/2011, 14:58

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/10/2011, 14:22

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/10/2011, 14:06

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/10/2011, 17:06

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/10/2011, 11:36

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/09/2011, 13:01

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/09/2011, 15:57

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/09/2011, 11:00

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/09/2011, 10:59

Migração REMESSA DE DESPACHO/DECISÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/09/2011, 18:46

Migração DECISÃO PROVIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/09/2011, 09:50

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/09/2011, 14:57

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/09/2011, 19:12

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/09/2011, 18:37

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/09/2011, 15:49

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/07/2011, 08:48

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/07/2011, 13:43

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/06/2011, 15:13

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/06/2011, 18:16

Migração DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA AUTOMÁTICA EM AUDIÊNCIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/06/2011, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2025, 19:07

ACÓRDÃO

•14/11/2025, 13:20

EXTRATO DE ATA

•12/11/2025, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 18:41