Apelação Criminal 5002711-20.2020.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CriminalRoubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALApelação Criminal

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 26

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Juízo Federal da 1ª VF de Linhares 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca

Partes do Processo

FABIO NASCIMENTO BARBOSA

CPF

Autor

PAULO RENATO MICAELLA DOS ANJOS PEREIRA

CPF

Autor

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TERESA DA SILVA MOREIRA

CPF·Representa: Autor

MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA

OAB/RJ 127859·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY

CPF·Representa: Autor

MARCELO UZEDA DE FARIA

CPF·Representa: Autor

FREDERICO VILELA VICENTINI

OAB/ES 024737·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(12)

TERESA DA SILVA MOREIRA

CPF·Representa: Autor

MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA

OAB/RJ 127859·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY

CPF·Representa: Autor

MARCELO UZEDA DE FARIA

CPF·Representa: Autor

FREDERICO VILELA VICENTINI

OAB/ES 024737·CPF·Representa: Autor

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

CPF·Representa: Réu

CRISTINA SCHWANSEE ROMANO

CPF·Representa: Réu

MARIA HELENA DE CARVALHO NOGUEIRA DE PAULA

CPF·Representa: Réu

VAGNER LEAO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

MARCIA MORGADO MIRANDA

CPF·Representa: Réu

SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESLIN01

12/02/2025, 13:15

Recebidos os autos do STJ

12/02/2025, 00:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5002711202020402500420240812154656

12/08/2024, 15:47

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

12/08/2024, 10:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 118

10/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118

25/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 121

18/07/2024, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

18/07/2024, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

18/07/2024, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

17/07/2024, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

17/07/2024, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 18:13

Todas as movimentações(129)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESLIN01

12/02/2025, 13:15

Recebidos os autos do STJ

12/02/2025, 00:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5002711202020402500420240812154656

12/08/2024, 15:47

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

12/08/2024, 10:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 118

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2025, 00:26

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2025, 00:26

10/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118

25/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 121

18/07/2024, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

18/07/2024, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

18/07/2024, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

17/07/2024, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

17/07/2024, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 18:13

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

15/07/2024, 17:13

Juntado(a)

15/07/2024, 17:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

12/07/2024, 11:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2024<br>Período da sessão: <b>01/07/2024 00:00 a 05/07/2024 12:59</b>

17/06/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/06/2024

14/06/2024, 18:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/07/2024 00:00 a 05/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 74

13/06/2024, 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

13/06/2024, 18:18

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

17/05/2024, 17:38

Juntado(a)

17/05/2024, 17:31

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

16/05/2024, 16:36

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 88

16/05/2024, 16:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

09/05/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99 e 100

03/05/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99 e 100

28/04/2024, 23:59

Juntada de Petição

24/04/2024, 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 84 e 88

22/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/04/2024, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/04/2024, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/04/2024, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/04/2024, 16:47

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

18/04/2024, 15:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 94 - Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões - 18/04/2024 15:26:51)

18/04/2024, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

18/04/2024, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

18/04/2024, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

15/04/2024, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

15/04/2024, 14:41

Juntada de Petição

15/04/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 18:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 83 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 12/04/2024 18:26:58)

12/04/2024, 18:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 82 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 12/04/2024 18:26:58)

12/04/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 18:26

Juntado(a)

12/04/2024, 14:38

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

12/04/2024, 14:38

Pedido não conhecido - por unanimidade

11/04/2024, 15:34

Juntada de certidão

20/03/2024, 15:37

Juntada de certidão

20/03/2024, 14:49

Juntado(a)

18/03/2024, 18:36

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/03/2024

15/03/2024, 12:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/04/2024 00:00 a 05/04/2024 12:59</b><br>Sequencial: 153

11/03/2024, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

11/03/2024, 13:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

26/02/2024, 15:34

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 58 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO' para 'AGRAVO INTERNO'

26/02/2024, 10:29

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 57 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'AGRAVO INTERNO'

26/02/2024, 10:19

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

19/02/2024, 11:22

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 49, 51 e 53

16/02/2024, 19:04

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 62 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'CONTRARRAZÕES'

16/02/2024, 19:02

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 63 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO' para 'CONTRARRAZÕES'

16/02/2024, 19:02

Juntada de Petição

16/02/2024, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

16/02/2024, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

16/02/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/02/2024, 16:31

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 16:31

Juntada de Petição

08/02/2024, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

08/02/2024, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51 e 53

05/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

29/01/2024, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

29/01/2024, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2024, 15:43

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

26/01/2024, 15:22

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

26/01/2024, 15:22

Recurso Especial não admitido

26/01/2024, 15:22

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

26/01/2024, 15:22

Recurso Especial Admitido

26/01/2024, 15:22

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

26/01/2024, 15:21

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

14/08/2023, 11:34

Juntada de certidão

14/08/2023, 08:42

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC

10/08/2023, 20:17

Juntada de Petição

10/08/2023, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

10/08/2023, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

27/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/07/2023, 12:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

15/07/2023, 01:01

Juntada de Petição

14/07/2023, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

14/07/2023, 15:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 28

06/07/2023, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26 e 28

29/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

26/06/2023, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

26/06/2023, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/06/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/06/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/06/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/06/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/06/2023, 16:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP

19/06/2023, 15:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/06/2023, 18:18

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB06 -> GAB26

14/06/2023, 18:18

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

14/06/2023, 15:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2023<br>Data da sessão: <b>05/06/2023 13:00:00</b>

22/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2023

19/05/2023, 16:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 128

19/05/2023, 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/05/2023, 16:20

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB2TESP -> GAB06

19/04/2023, 16:36

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB26 -> GAB06

18/04/2023, 16:40

Juntado(a)

18/04/2023, 16:39

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

17/04/2023, 18:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/03/2023<br>Data da sessão: <b>03/04/2023 13:00:00</b>

20/03/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 21

18/03/2023, 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/03/2023, 09:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB06 -> SUB2TESP

10/03/2023, 16:20

Conclusos para julgamento - para Revisão - GAB26 -> GAB06

09/03/2023, 12:59

Juntado(a)

09/03/2023, 12:55

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB06 para GAB26) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

16/05/2022, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

14/03/2022, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

13/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

03/03/2022, 18:46

Distribuído por sorteio

03/03/2022, 12:33

ACÓRDÃO

•12/02/2025, 00:26

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•12/02/2025, 00:26

ACÓRDÃO

•15/07/2024, 17:13

EXTRATO DE ATA

•12/07/2024, 11:50

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2024, 15:32

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2024, 15:26

ACÓRDÃO

•12/04/2024, 14:38

EXTRATO DE ATA

•11/04/2024, 15:34

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•16/02/2024, 15:15

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•16/02/2024, 15:07

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2024, 16:31

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•26/01/2024, 15:22

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•26/01/2024, 15:22

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2025, 00:26

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2025, 00:26

ACÓRDÃO

•12/02/2025, 00:26

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•12/02/2025, 00:26

ACÓRDÃO

•15/07/2024, 17:13

EXTRATO DE ATA

•12/07/2024, 11:50

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2024, 15:32

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2024, 15:26

ACÓRDÃO

•12/04/2024, 14:38

EXTRATO DE ATA

•11/04/2024, 15:34

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•16/02/2024, 15:15

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•16/02/2024, 15:07

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2024, 16:31

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•26/01/2024, 15:22

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•26/01/2024, 15:22

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•26/01/2024, 15:21

ACÓRDÃO

•19/06/2023, 15:23

EXTRATO DE ATA

•14/06/2023, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2023, 16:20