Procedimento Comum Cível 5013455-10.2025.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5013455-10.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013455-10.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JOAO FILIPE FRANCO OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARINA SILVERIO DA FONSECA MARTINS (OAB ES021120) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de TUTELA DE URGÊNCIA em ação ordinária, ajuizada por JOAO FILIPE FRANCO OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, objetivando a suspensão de previsões dispostas em portarias expedidas pelo MEC, que estabelecem regras alegadamente ilegais de restrição ao acesso ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). Aduz que pretende cursar medicina e necessita se inscrever no programa do FIES, pois não tem condições financeiras de custear as mensalidades do curso. Entretanto, está sendo impedido de obter o financiamento estudantil, em razão de exigências não previstas na Lei nº 10.260/2001, mas instituídas por normativos do MEC, e que limitam o acesso do estudante ao FIES. Há pedido de gratuidade da justiça. É o relatório. O deferimento do pedido de antecipação de tutela está vinculado à observância dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não vislumbro, ao menos neste momento inicial, a probabilidade do direito. Efetivamente, o objetivo do programa FIES é oportunizar o acesso ao ensino superior para estudantes com insuficiência de recursos financeiros. Contudo, os recursos governamentais destinados ao FIES também são limitados. não sendo possível conferir o financiamento público a todos os estudantes que preenchem apenas os requisitos gerais da lei n. 10.260/01, sendo necessária a adoção de critérios objetivos para a seleção dos candidatos. Dessa forma, não é cabível ao Poder Judiciário modificar as normas previamente estipuladas pelo Congresso Nacional e pelo FNDE/MEC para o preenchimento das vagas destinadas ao programa de financiamento estudantil, mormente, considerando que os critérios de seleção ora impugnados se aplicam a todos os candidatos às vagas do FIES, e o acolhimento do pedido do autor implicaria ofensa ao princípio da isonomia. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela requerida. Defiro a assistência judiciária gratuita. Intime-se o autor. CITEM-SE os réus.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50075863420254020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47 - Ciência Tácita

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50075863420254020000/TRF2

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 44

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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