Procedimento Comum Cível 5013455-10.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5013455-10.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/03/2026, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013455-10.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JOAO FILIPE FRANCO OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARINA SILVERIO DA FONSECA MARTINS (OAB ES021120) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Corrijo o valor da causa para R$ 120.000,00, nos termos do art. 292, §§ 2º e 3º, do CPC. Condeno o AUTOR ao pagamento das custas judiciais, bem como de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando, todavia, suspensa a execução nos termos do art. 98, §3º do CPC. Sentença que não se sujeita à remessa necessária (art. 496, do CPC). Intimem-se.

17/12/2025, 00:00

Improcedência

16/12/2025, 22:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013455-10.2025.4.02.5001/ES RELATOR: AYLTON BONOMO JUNIOR AUTOR: JOAO FILIPE FRANCO OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARINA SILVERIO DA FONSECA MARTINS (OAB ES021120) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 30 - 02/07/2025 - CONTESTAÇÃO

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013455-10.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JOAO FILIPE FRANCO OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARINA SILVERIO DA FONSECA MARTINS (OAB ES021120) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime(m)-se JOAO FILIPE FRANCO OLIVEIRA para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre a contestação, nos termos do § 5º do art. 702, do CPC. Deverá, na mesma oportunidade, especificar as provas que ainda pretende produzir, individualizando-as e esclarecendo sua pertinência ao deslinde da causa. Intime-se FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para especificação de provas, em igual prazo, observando os termos acima descritos. Em caso de ausência de manifestação das partes pela necessidade de dilação probatória, venham os autos imediatamente conclusos para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC/2015).

01/07/2025, 00:00

Mero expediente

30/06/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013455-10.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JOAO FILIPE FRANCO OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARINA SILVERIO DA FONSECA MARTINS (OAB ES021120) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de TUTELA DE URGÊNCIA em ação ordinária, ajuizada por JOAO FILIPE FRANCO OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, objetivando a suspensão de previsões dispostas em portarias expedidas pelo MEC, que estabelecem regras alegadamente ilegais de restrição ao acesso ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). Aduz que pretende cursar medicina e necessita se inscrever no programa do FIES, pois não tem condições financeiras de custear as mensalidades do curso. Entretanto, está sendo impedido de obter o financiamento estudantil, em razão de exigências não previstas na Lei nº 10.260/2001, mas instituídas por normativos do MEC, e que limitam o acesso do estudante ao FIES. Há pedido de gratuidade da justiça. É o relatório. O deferimento do pedido de antecipação de tutela está vinculado à observância dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não vislumbro, ao menos neste momento inicial, a probabilidade do direito. Efetivamente, o objetivo do programa FIES é oportunizar o acesso ao ensino superior para estudantes com insuficiência de recursos financeiros. Contudo, os recursos governamentais destinados ao FIES também são limitados. não sendo possível conferir o financiamento público a todos os estudantes que preenchem apenas os requisitos gerais da lei n. 10.260/01, sendo necessária a adoção de critérios objetivos para a seleção dos candidatos. Dessa forma, não é cabível ao Poder Judiciário modificar as normas previamente estipuladas pelo Congresso Nacional e pelo FNDE/MEC para o preenchimento das vagas destinadas ao programa de financiamento estudantil, mormente, considerando que os critérios de seleção ora impugnados se aplicam a todos os candidatos às vagas do FIES, e o acolhimento do pedido do autor implicaria ofensa ao princípio da isonomia. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela requerida. Defiro a assistência judiciária gratuita. Intime-se o autor. CITEM-SE os réus.

Antecipação de tutela

19/05/2025, 08:51

Distribuição (sorteio)

15/05/2025, 16:58

Documentos

•17/12/2025, 00:00