Cumprimento de sentença 5003458-22.2024.4.02.5006 - TRF2

Cumprimento de sentença 5003458-22.2024.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003458-22.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: MARIA JOSE DA SILVA SALVADOR ADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB ES019787) DESPACHO/DECISÃO Diante do descumprimento da obrigação de pagar pela parte ré, defiro a consulta via SISBAJUD, determinando, desde logo, a indisponibilidade de ativos até o limite do crédito, conforme art. 854 do CPC, nos termos a seguir: Executados: BANCO BMG S.A. Valor da dívida: R$ 16.048,76 (dezesseis mil quarenta e oito reais e setenta e seis centavos), atualizado em 10/2024. Havendo retenção de valores irrisórios ou eventual indisponibilidade excessiva de valor, autorizo, desde já, o seu imediato cancelamento (art. 854,§ 1º, do CPC). Entendo como valor irrisório a quantia correspondente à soma de todos os valores bloqueados até 10% (dez po cento) do valor integral da dívida, desde que inferior a R$ 100,00 (cem reais), não se afigurando razoável mover a máquina do Poder Judiciário, o que implica custos elevadíssimos ao Erário, para trazer benefícios tão insignificantes ao credor. É o que se depreende dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sendo positivo o resultado, e não configurando quaisquer das hipóteses acima, intime-se a(s) parte(s) executada(s) para comprovar(em) eventual impenhorabilidade ou o excesso das importâncias encontradas, na forma do art. 854, §3º, I e II, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Não sendo rejeitada ou não havendo a manifestação da(s) parte(s) executada(s) no prazo acima, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, procedendo-se, desde já, à transferência dos valores bloqueados para a conta à disposição deste juízo (art. 854, § 5º, do CPC), servindo aquela intimação também como intimação da penhora, para os fins previstos no art. 841 do CPC. Destaco, ainda, que, com a transferência, passará a correr o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 847, do mesmo diploma legal, independente de nova intimação.

26/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 124

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 124

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 124

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 120

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 120

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 115

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 115

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Despacho

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(16)