Procedimento Comum Cível 5003434-37.2023.4.02.5003 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003434-37.2023.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003434-37.2023.4.02.5003/ES AUTOR: CAMILA PRADO DE OLIVEIRA BISPO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: ILHA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): GEDAIAS FREIRE DA COSTA (OAB ES005536) ADVOGADO(A): ROBERTO GARCIA MERÇON (OAB ES006445) ADVOGADO(A): HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA (OAB ES010668) ADVOGADO(A): ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETTO (OAB ES017512) SENTENÇA Pelo exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a CEF a: a) pagar à parte autora, a título de danos materiais, o montante de R$ 577,02 (quinhentos e setenta e sete reais e dois centavos, apurados no mês base novembro de 2024), a ser corrigido pelo IPCA-E desde a data do laudo pericial, com juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN) desde a citação; b) pagar à parte autora, a título de danos extrapatrimoniais (danos morais), o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, ambos desde o arbitramento; c) pagar os honorários relativos à perícia determinada por este Juízo, sendo que 50% já foi satisfeito pela própria CEF, restando pendente o ressarcimento dos 50% que ficaram a cargo da parte autora e assim foram custeados pela SJES, eis que beneficiária da assistência judiciária gratuita. Desse modo, o ressarcimento deverá ser feito através de GRU emitida diretamente no site do Tesouro Nacional, a ser paga no BANCO DO BRASIL, com o preenchimento dos seguintes dados: UNIDADE GESTORA: 090014 GESTÃO: 00001 CÓDIGO DE RECOLHIMENTO: 188620 Deverá ser juntado aos autos o comprovante do recolhimento. Ante a sucumbência mínima da autora, condeno a CEF ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do nos termos do art. 85, §2º e art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSMT01 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

Todas as movimentações(108)