Cumprimento de sentença 5001596-28.2024.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5001596-28.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001596-28.2024.4.02.5002/ES AUTOR: ELIANA DA COSTA ARRUDA ADVOGADO(A): JOSÉ OTÁVIO CAÇADOR (OAB ES015317) DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF foi condenada ao pagamento de R$843,75, a título de indenização por invalidez permanente prevista no art. 3º, inciso II da Lei nº 6.194/74, em decorrência de acidente trânsito no dia 28/05/2023 (evento 34, DOC1), nos seguintes termos: "SENTENÇA (evento 34, DOC1): [...] Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora a importância de R$843,75, referente a indenização por invalidez permanente prevista no art. 3º, inciso II da Lei 6.194/74, em decorrência de acidente trânsito no dia 28/05/2023. A quantia deve ser acrescida de correção monetária de acordo com os índices do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da ocorrência do sinistro - 28/05/2023 - e com juros de 1% ao mês a partir da data da citação - 28/06/2024. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01." Com o trânsito em julgado, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF procedeu no cumprimento voluntário da sentença, mediante depósito de R$935,05 na conta judicial nº 3030.005.86404469-3 - evento 44, DOC1. No evento 45, DOC1 e evento 48, DOC1, a parte autora veio requerer a expedição de alvará para levantamento do valor depositado, dando quitação à parte devedora, o que foi deferido no evento 49, DOC1. Ocorre que, antes de promover o levantamento da quantia, a autora compareceu novamente aos autos, desta vez para requerer: i. a transferência do valor depositado para uma agência da Caixa Econômica Federal em Muniz Freire/ES (evento 55, DOC1); ii. o levantamento mediante transferência para conta bancária de sua titularidade (evento 59, DOC1). Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido da parte autora de transferência dos valores para agência da CEF em Muniz Freire/ES, considerando a inviabilidade técnica e operacional, bem como por não constituir a medida mais eficiente. 2. Requisite-se à CAIXA, Ag. 3030, servindo a presente decisão como ofício, que transfira o saldo total atualizado existente na conta judicial nº 3030.005.86404469-3 para a seguinte conta bancária, informando ao Juízo tão logo a providência seja cumprida: Banco Banestes Agência nº 127 Conta poupança nº 2461214-5 Titular: ELIANA DA COSTA ARRUDA (CPF: 104.382.827-36) Ref.: indenização 2.1. A entrega do pagamento por meio de transferência não afasta a observância dos procedimentos inerentes ao banco pagador quanto à retenção de IR, quando cabível. 2.2. Após o cumprimento, considerando a quitação expressa, venham os autos conclusos para sentença (extinção).

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001596-28.2024.4.02.5002/ES AUTOR: ELIANA DA COSTA ARRUDA ADVOGADO(A): JOSÉ OTÁVIO CAÇADOR (OAB ES015317) DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF foi condenada ao pagamento de R$843,75, a título de indenização por invalidez permanente prevista no art. 3º, inciso II da Lei nº 6.194/74, em decorrência de acidente trânsito no dia 28/05/2023 (evento 34, DOC1), nos seguintes termos: "SENTENÇA (evento 34, DOC1): [...] Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora a importância de R$843,75, referente a indenização por invalidez permanente prevista no art. 3º, inciso II da Lei 6.194/74, em decorrência de acidente trânsito no dia 28/05/2023. A quantia deve ser acrescida de correção monetária de acordo com os índices do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da ocorrência do sinistro - 28/05/2023 - e com juros de 1% ao mês a partir da data da citação - 28/06/2024. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01." Com o trânsito em julgado, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF procedeu no cumprimento voluntário da sentença, mediante depósito de R$935,05 na conta judicial nº 3030.005.86404469-3 - evento 44, DOC1. No evento 45, DOC1 e evento 48, DOC1, a parte autora veio requerer a expedição de alvará para levantamento do valor depositado, dando quitação à parte devedora. Ante o exposto: 1. Requisite-se à CAIXA, Ag. 3030, servindo a presente decisão como alvará judicial, que entregue a ELIANA DA COSTA ARRUDA, CPF: 104.382.827-36, no prazo de 24 horas, o saldo total atualizado da conta judicial nº 3030.005.86404469-3, informando ao Juízo tão logo a providência seja cumprida. 1.1. Intime-se a parte beneficiária para comparecer à CAIXA, agência supramencionada (PAB/JF), dentro do prazo padrão de validade do alvará (60 dias), para realizar o levantamento/saque, munida de documento de identidade com foto, CPF e comprovante de residência. 2. Independente de noticiada a entrega do pagamento à parte credora, já que a entrega não se confunde com a quitação a ser dada à parte executada, venham os autos conclusos para sentença (extinção).

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

Todas as movimentações(83)