Procedimento Comum Cível 5012568-26.2025.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5012568-26.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012568-26.2025.4.02.5001/ES AUTOR: HENRIQUE SIQUEIRA BRINGHENTI ADVOGADO(A): LEONNY MIGUEL DALMASO SILVA (OAB ES010981) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob o rito comum ordinário, ajuizada por HENRIQUE SIQUEIRA BRINGHETTI contra a UNIÃO FEDERAL, em que requer: (a) DECLARAR a ausência de responsabilidade tributária do requerente pelos débitos da empresa FERCON FERRAGENS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA – CNPJ nº 30.731.723/0001-21, consubstanciado pelas CDAs ora listadas[6], e, como consequência lógica de tal declaração, determinar o afastamento de todos os seus reflexos em face do requerente; Ainda como consequência lógica da declaração acima, requer seja declarada a ausência de responsabilidade tributária do requerente por eventuais novos débitos atribuídos a ele no decorrer do presente processo judicial, de responsabilidade da empresa FERCON FERRAGENS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA – CNPJ nº 30.731.723/0001-21. Determinada a oitiva prévia da ré (Evento 04), esta se manifestou, já em sede de contestação (Evento 13), pugnando pela incompetência do juízo, sob o argumento de que há execuções fiscais em curso. É o relatório, no essencial. A parte autora impugna neste processo diversas inscrições em dívida ativa, muitas das quais são cobradas em execuções fiscais, conforme tabela abaixo: CDA Execução Fiscal 72 2 23 001228-63 5013221-28.2025.4.02.5001 (ajuizamento posterior) 72 6 23 003135-60 5013221-28.2025.4.02.5001 (ajuizamento posterior) 72 6 23 003136-41 5039416-21.2023.4.02.5001 (ajuizamento anterior) 72 7 23 000679-15 5039416-21.2023.4.02.5001 (ajuizamento anterior) 72 2 23 001231-69 5013221-28.2025.4.02.5001 (ajuizamento posterior) 72 6 23 003138-03 5013221-28.2025.4.02.5001 (ajuizamento posterior) 72 6 23 003139-94 5039416-21.2023.4.02.5001 (ajuizamento anterior) 72 2 19 004319-40 5019888-69.2021.4.02.5001 (ajuizamento anterior) 72 2 19 004320-83 5019888-69.2021.4.02.5001 (ajuizamento anterior) 72 6 19 008055-63 5019888-69.2021.4.02.5001 (ajuizamento anterior) 72 6 19 008056-44 5019888-69.2021.4.02.5001 (ajuizamento anterior) 72 7 19 002735-18 5019888-69.2021.4.02.5001 (ajuizamento anterior) 72 2 19 004324-07 5019888-69.2021.4.02.5001 (ajuizamento anterior) 72 6 19 008069-69 5019888-69.2021.4.02.5001 (ajuizamento anterior) 72 6 19 008070-00 5019888-69.2021.4.02.5001 (ajuizamento anterior) 72 6 18 008212-22 5019888-69.2021.4.02.5001 (ajuizamento anterior) 72 7 18 001064-23 5019888-69.2021.4.02.5001 (ajuizamento anterior) 19.500.826-0 15.713.249-8 15.713.250-1 13.926.465-5 13.926.466-3 13.926.467-1 13.926.468-0 14.755.064-5 14.755.065-3 72 4 20 002800-85 5019888-69.2021.4.02.5001 (ajuizamento anterior) Portanto, este juízo não tem competência quanto às inscrições 72 6 23 003136-41, 72 7 23 000679-15, 72 6 23 003139-94, 72 2 19 004319-40, 72 2 19 004320-83, 72 6 19 008055-63, 72 6 19 008056-44, 72 7 19 002735-18, 72 2 19 004324-07, 72 6 19 008069-69, 72 6 19 008070-00, 72 6 18 008212-22, 72 7 18 001064-23 e 72 4 20 002800-85. Com relação às CDAs 72 2 23 001228-63, 72 6 23 003135-60, 72 2 23 001231-69 e 72 6 23 003138-03, a execução fiscal foi ajuizada um dia após o ajuizamento desta demanda, razão pela qual a competência permanece deste juízo cível. No tocante às demais CDAs, não há informações sobre execuções fiscais em curso. Pelo exposto, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a competência deste juízo e a ré para que também informe a situação das CDAs listadas na tabela acima que não têm execução fiscal relacionada.

26/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 49

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50180034620254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50183447220254020000/TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 36 Número: 50183447220254020000/TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

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