Procedimento Comum Cível 5003415-37.2023.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003415-37.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003415-37.2023.4.02.5001/ES AUTOR: SILVESTRE NOSSA ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pela parte autora visando à averbação do período de 18/12/1963 a 26/06/1976 como tempo de serviço rural, bem como o reconhecimento e o enquadramento dos trabalhos exercidos em condições especiais nos períodos de 25/06/1982 a 14/02/1987, 19/03/1987 a 06/06/1987, 06/07/1987 a 01/07/1989, 12/09/1991 a 14/11/1991, 16/12/1991 a 31/03/1992, 01/04/1992 a 06/07/1992, 17/03/1993 a 21/11/1994 e 28/08/1997 a 06/02/2001. A parte autora requer a declaração de procedência da ação, para que a entidade ré seja condenada a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde 23/01/2017, ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição comum a partir da mesma data, com o cômputo, se necessário, do tempo de contribuição posterior, a fim de reafirmação da data de entrada de requerimento administrativo. A petição inicial, evento 1, INIC1, foi instruída com procuração e documentos. Determinou-se a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, atribuindo valor à causa de forma correta e fundamentada, conforme a legislação processual vigente, sob pena de indeferimento da inicial (evento 3, DESPADEC1). A emenda à inicial foi apresentada no evento 6, EMENDAINIC1. Recebida a emenda, determinou-se a intimação das partes sobre a adesão à sistemática do "Juízo 100% Digital", a citação do réu e a concessão da gratuidade de justiça, conforme o evento 8, DESPADEC1. Foi apresentada contestação no evento 12, CONT1. A parte autora apresentou réplica no evento 16, REPLICA1. Instadas as partes a especificarem provas, a parte autora requereu (evento 22, PET1) a realização de perícia e provas documental e oral. Determinou-se a coleta de prova documental e oral para o reconhecimento do tempo de atividade rural, conforme o evento 25, DESPADEC1. No evento 38, DESPADEC1, as partes foram instadas a apresentar mais provas que julgassem necessárias, encerrando-se a instrução conforme mencionado anteriormente. A parte autora, ao ensejo, reiterou o pedido de prova documental e pericial no evento 42, PET1. A prova documental foi deferida no evento 50, DESPADEC1, com o resultado da produção documentada no evento 70, PET1. A prova pericial foi solicitada no evento 76, PET1, tendo sido oferecido o contraditório substancial no evento 81, DOC1. Feitas tais considerações, não se verificando as hipóteses dos artigos 354 e 355 do CPC, passo a sanear o feito na forma do artigo 357 do CPC. DAS PROVAS: Verifica-se, diante da moldura fática apresentada, ser necessária a realização de prova pericial, a fim de avaliar o enquadramento de períodos delimitados como tempo especial, tendo em vista a precariedade da metodologia usada para obtenção dos dados da profissiografia do evento 1, PPP7. Por esta razão, determino a realização de prova pericial para averiguar se a parte autora, nos interregnos de 17/03/93 a 21/11/94 e de 28/08/97 a 06/02/01, estava submetida à exposição de agentes nocivos, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, ou a outro agente prejudicial à saúde, na empresa DUMILHO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Deverá a Secretaria da Vara indicar Engenheiro de Segurança do Trabalho, para atuar como perito do juízo, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, não se admitindo recusa – exceto por motivo legítimo devidamente comprovado (artigo 468, inciso II, do CPC). Fixo os honorários periciais no valor máximo estabelecido pela RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014 (R$ 543,01), observando que, sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento deverá seguir o disposto no artigo 29 da referida Resolução. Ficam as partes intimadas para que, em 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso queiram, na forma do artigo 465, § 1.º, II e III do CPC. Atendido no prazo, intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, designar dia e hora para realização do início dos trabalhos, devendo informar tal fato a este Juízo, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de se proceder à intimação as partes, ex vi, do artigo 474 do CPC. Com a comunicação da data da perícia, deverá a Secretaria diligenciar a intimação das partes. Fica desde já o jurisperito, na qualidade de auxiliar do Poder Judiciário, e amparado no princípio processual da cooperação, intimado a se valer do presente ato, como encargo adicional seu, para comunicar por via expedita, preferentemente eletrônica, sem custos, a entidade pericianda a respeito de seu comparecimento para os trabalhos periciais conforme agendamento, servindo o presente como ofício de comunicação. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias contados do início da perícia para entrega do laudo na secretaria deste juízo. Com a entrega do laudo, abra-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Havendo solicitação de esclarecimentos, intime-se o perito, por meio de Ato Ordinatório para prestá-los, no mesmo prazo. Decorrido em branco o prazo assinado às partes; não havendo qualquer solicitação destas, ou, após os esclarecimentos prestados pelo perito, oficie-se à Direção do Foro (DIRFO/SJES) para pagamento dos honorários periciais. Após, retornem para análise sobre a conveniência da produção de outras provas, acaso necessário. Não sendo o caso, venham diretamente conclusos para sentença. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 175

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SILVESTRE NOSSA <br/> Data: 10/06/2026 às 09:00. <br/> Local: Pedro Henrique Gonçalves - Descrito no ato ordinatório de designação <br/> Perito: PEDRO HENRIQUE GONCALVES

Cancelada a movimentação processual - (Evento 169 - Conclusos para decisão/despacho - 06/05/2026 17:35:52)

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 165

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 165

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(25)