Cumprimento de sentença 5011410-33.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFiesProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto do 2º Juizado Especial de Vitória

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 2º Juizado Especial Federal de Vitória

Partes do Processo

LUCAS SOARES DAZZI MACEDO

CPF

Autor

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LAIS SANTOS SCHAYDER

OAB/ES 031272·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG 098984·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

17/04/2026, 12:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

15/04/2026, 11:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

10/04/2026, 03:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita

29/03/2026, 23:59

Juntada de Petição

24/03/2026, 09:40

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 129, 130

23/03/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

20/03/2026, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

20/03/2026, 15:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 129, 130

20/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2026, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2026, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2026, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2026, 12:41

Determinada a intimação

19/03/2026, 12:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

11/03/2026, 02:11

Todas as movimentações(145)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

17/04/2026, 12:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

15/04/2026, 11:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

10/04/2026, 03:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita

29/03/2026, 23:59

Juntada de Petição

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 12:41

SENTENÇA

•10/02/2026, 19:43

24/03/2026, 09:40

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 129, 130

23/03/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

20/03/2026, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

20/03/2026, 15:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 129, 130

20/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2026, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2026, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2026, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2026, 12:41

Determinada a intimação

19/03/2026, 12:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

11/03/2026, 02:11

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2026, 02:11

Transitado em Julgado

09/03/2026, 12:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

07/03/2026, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

06/03/2026, 17:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 112

04/03/2026, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

19/02/2026, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

13/02/2026, 18:10

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 111, 112

12/02/2026, 02:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

11/02/2026, 03:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

11/02/2026, 03:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 111, 112

11/02/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2026, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2026, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2026, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2026, 19:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/02/2026, 19:43

Conclusos para julgamento

09/02/2026, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104 - Ciência Tácita

02/02/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

02/02/2026, 18:13

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. aos Eventos: 101, 102

27/01/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. aos Eventos: 101, 102

26/01/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/01/2026, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/01/2026, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/01/2026, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/01/2026, 11:50

Julgado procedente em parte o pedido

23/01/2026, 11:50

Alterado o assunto processual

11/09/2025, 10:40

Conclusos para julgamento

10/09/2025, 14:01

Juntada de Petição

09/09/2025, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

21/08/2025, 15:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

21/08/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

20/08/2025, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

18/08/2025, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

18/08/2025, 12:16

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85

13/08/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

12/08/2025, 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

12/08/2025, 20:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85

12/08/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2025, 15:54

Despacho

11/08/2025, 15:54

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 79

06/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 79

05/08/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 79

04/08/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 14:40

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 74 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

04/08/2025, 14:40

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para MG098984 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)

31/07/2025, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

14/07/2025, 15:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

09/07/2025, 01:01

Juntada de Petição

01/07/2025, 14:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

17/06/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

16/06/2025, 14:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35, 41 e 42

14/06/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24, 29 e 30

13/06/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

12/06/2025, 22:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21, 27, 33 e 39

11/06/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22, 28, 34 e 40

10/06/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 41 e 42

30/05/2025, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2025, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24, 29 e 30

29/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 33

27/05/2025, 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 39

27/05/2025, 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 27

27/05/2025, 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21

27/05/2025, 02:05

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 50 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

26/05/2025, 14:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 33

26/05/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 39

26/05/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 27

26/05/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21

26/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011410-33.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LUCAS SOARES DAZZI MACEDO ADVOGADO(A): LAIS SANTOS SCHAYDER (OAB ES031272) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada (que não interpos o recurso a ser contrarazoado) intimada para, querendo, apresentar CONTRARAZÕES ao recurso juntado nos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis; bem como, de que após o encerramento do prazo os autos serão remetidos à Turma Recursal competente. Se a parte intimada entender não ser o caso de apresentar contrarazões por qualquer motivo, basta deixar o prazo escoar; não há necessidade de manifestação.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011410-33.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LUCAS SOARES DAZZI MACEDO ADVOGADO(A): LAIS SANTOS SCHAYDER (OAB ES031272) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada (que não interpos o recurso a ser contrarazoado) intimada para, querendo, apresentar CONTRARAZÕES ao recurso juntado nos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis; bem como, de que após o encerramento do prazo os autos serão remetidos à Turma Recursal competente. Se a parte intimada entender não ser o caso de apresentar contrarazões por qualquer motivo, basta deixar o prazo escoar; não há necessidade de manifestação.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011410-33.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LUCAS SOARES DAZZI MACEDO ADVOGADO(A): LAIS SANTOS SCHAYDER (OAB ES031272) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada (que não interpos o recurso a ser contrarazoado) intimada para, querendo, apresentar CONTRARAZÕES ao recurso juntado nos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis; bem como, de que após o encerramento do prazo os autos serão remetidos à Turma Recursal competente. Se a parte intimada entender não ser o caso de apresentar contrarazões por qualquer motivo, basta deixar o prazo escoar; não há necessidade de manifestação.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011410-33.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LUCAS SOARES DAZZI MACEDO ADVOGADO(A): LAIS SANTOS SCHAYDER (OAB ES031272) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada (que não interpos o recurso a ser contrarazoado) intimada para, querendo, apresentar CONTRARAZÕES ao recurso juntado nos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis; bem como, de que após o encerramento do prazo os autos serão remetidos à Turma Recursal competente. Se a parte intimada entender não ser o caso de apresentar contrarazões por qualquer motivo, basta deixar o prazo escoar; não há necessidade de manifestação.

26/05/2025, 00:00

Juntada de Petição

24/05/2025, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

23/05/2025, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

23/05/2025, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

20/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

20/05/2025, 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

20/05/2025, 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

20/05/2025, 05:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

20/05/2025, 05:17

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/05/2025, 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/05/2025, 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/05/2025, 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/05/2025, 01:11

Juntada de Petição

20/05/2025, 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/05/2025, 01:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/05/2025, 01:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/05/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 01:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/05/2025, 01:00

Juntada de Petição

20/05/2025, 00:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/05/2025, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/05/2025, 19:05

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/05/2025, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/05/2025, 19:04

Juntada de Petição

19/05/2025, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/05/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/05/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/05/2025, 18:52

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/05/2025, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

19/05/2025, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

18/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7

16/05/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/05/2025, 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2025, 23:17

Juntada de Petição

10/05/2025, 23:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico

09/05/2025, 01:21

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 10:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

08/05/2025, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

08/05/2025, 10:53

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/05/2025, 07:56

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/05/2025, 07:56

Não Concedida a Medida Liminar

06/05/2025, 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 07:56

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/05/2025, 07:56

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2025, 19:47

Distribuído por sorteio

30/04/2025, 19:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/04/2025, 19:47

SENTENÇA

•23/01/2026, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2025, 15:54

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2025, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2025, 01:11

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2025, 01:00

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2025, 19:04

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2025, 18:52

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2025, 23:17

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2025, 10:53

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 07:56