Execução Fiscal 5020655-73.2022.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5020655-73.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020655-73.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO: REALCAFE SOLUVEL DO BRASIL S A ADVOGADO(A): EDJANEA RIBEIRO PEREIRA (OAB ES017820) ADVOGADO(A): JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES (OAB RJ065884) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE PAULA CHAGAS NETTO (OAB RJ137907) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em desfavor de REALCAFE SOLUVEL DO BRASIL S A, tendo como objeto as CDAs nºs 72 6 22 004766-70, 72 6 22 004767-51, 72 2 22 001843-52 e 72 2 22 001844-33. Em petição de Evento 4, a executada requer a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado da Ação Declaratória c/c Anulatória nº 5019485-66.2022.4.02.5001, em trâmite na 6ª Vara Federal Cível desta Subseção Judiciária. Instada a se manifestar, a exequente, no Evento 10, informa que os créditos encontram-se com anotação de garantia, requerendo a suspensão da execução fiscal. Determinada a suspensão do feito, conforme despacho de Evento 12. Intimada para se manifestar sobre a atual situação do crédito em cobrança, a exequente, no Evento 24, informa que os créditos continuam com anotação de garantia por seguro, devendo a executada realizar endosso para incluir na apólice o número desta execução fiscal e os créditos aqui cobrados, nos termos exigidos pela Portaria PGFN 164/2014. A executada, a seu turno, aduz que a Apólice nº 0306920229907750704600000 foi oferecida como condição para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela requerida na petição inicial da Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 5019485-66.2022.4.02.5001 (distribuída anteriormente à presente Execução Fiscal), pedido este que restou devidamente deferido, por decisão preclusa proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória. Defende ser descabido o requerimento formulado pela União (Fazenda Nacional). A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, no Evento 32, reitera a petição de Evento 24, requerendo a intimação da executada para que realize o endosso, sob pena se ser retirada a anotação de garantia. Pois bem. Considerando que a execução fiscal visa à satisfação do crédito do credor e que a apólice de seguro garantia em comento foi oferecida em processo judicial diverso, o que dificultará uma eventual execução em relação, especificamente, a este processo, intime-se a executada para adequar a apólice de seguro-garantia nº 0306920229907750704600000 aos termos do questionado pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Portanto, intime-se a parte executada para adequar o seguro garantia aos termos requeridos pela exequente no Evento 24, tendo em vista o que dispõe a Portaria PGFN nº 164/2014, que regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia para débitos inscritos em dívida ativa da União. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumprida a diligência, abra-se nova vista à União. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

Decisão interlocutória

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Todas as movimentações(68)