Procedimento Comum Cível 5035043-10.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 63.160,72

Órgão julgador

-

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1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Federal de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 31 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 31

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS

CPF·Representa: Autor

IVAN LINS STEIN

OAB/ES 012846·CPF·Representa: Réu

EVERTON ALVES DO ESPIRITO SANTO

OAB/ES 016306·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 81

14/05/2026, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/05/2026, 14:22

Ato ordinatório praticado

13/05/2026, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

12/05/2026, 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 - Ciência Tácita

27/04/2026, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76

22/04/2026, 17:46

Expedição de mandado - Prioridade - ESVITSECMA

17/04/2026, 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

17/04/2026, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

17/04/2026, 14:21

Determinada a intimação

17/04/2026, 14:21

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2026, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

16/04/2026, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 - Ciência Tácita

09/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

08/04/2026, 08:52

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 65

06/04/2026, 02:03

Todas as movimentações(83)

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 81

14/05/2026, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/05/2026, 14:22

Ato ordinatório praticado

13/05/2026, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

12/05/2026, 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 - Ciência Tácita

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2026, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2026, 14:21

27/04/2026, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76

22/04/2026, 17:46

Expedição de mandado - Prioridade - ESVITSECMA

17/04/2026, 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

17/04/2026, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

17/04/2026, 14:21

Determinada a intimação

17/04/2026, 14:21

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2026, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

16/04/2026, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 - Ciência Tácita

09/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

08/04/2026, 08:52

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 65

06/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 65

31/03/2026, 02:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/03/2026, 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/03/2026, 16:16

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 16:16

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 58

30/03/2026, 15:27

Juntada de Petição

29/03/2026, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

24/03/2026, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58 - Ciência Tácita

23/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

13/03/2026, 12:22

Determinada a intimação

13/03/2026, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2026, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2026, 00:25

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2026, 15:22

Juntada de Petição

27/02/2026, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

27/02/2026, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

13/02/2026, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

13/02/2026, 10:40

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 47

11/02/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 47

10/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2026, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2026, 11:58

Decisão interlocutória

06/02/2026, 23:37

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2025, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

28/11/2025, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/11/2025, 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2025, 16:08

Determinada a intimação

07/11/2025, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2025, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

04/11/2025, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

17/10/2025, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

17/10/2025, 10:41

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 33

16/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 33

15/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2025, 16:46

Decisão interlocutória

14/10/2025, 16:12

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2025, 11:19

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT05 Número: 50350431020244025001/TRF2

05/09/2025, 02:01

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2

30/06/2025, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

29/06/2025, 02:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

26/06/2025, 23:59

Recebido o recurso de Apelação

16/06/2025, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/06/2025, 12:37

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2025, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

16/06/2025, 10:33

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 18

27/05/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 18

26/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035043-10.2024.4.02.5001/ES RÉU: FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA ADVOGADO(A): EVERTON ALVES DO ESPIRITO SANTO (OAB ES016306) ADVOGADO(A): IVAN LINS STEIN (OAB ES012846) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o Réu, FRIGORÍFICO KINKA RÉGIS LTDA., ao pagamento de R$ 63.160,72 (sessenta e três mil, cento e sessenta reais e setenta e dois centavos), a título de indenização por dano material à UNIÃO. Tal montante, quando do efetivo pagamento, deverá ser atualizado mediante a aplicação da Taxa SELIC - que engloba juros moratórios e correção monetária -, cuja incidência deve se dar a partir de 27/09/2024, que corresponde à data da última atualização apresentada pela UNIÃO[4]. Condeno o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, ora fixados em R$ 6.316,07, correspondente a 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime(m)-se o(a)(s) Réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha(m) as custas judiciais remanescentes, observados os códigos obtidos no site www.jfes.jus.br[5], sob pena de encaminhamento das informações à Fazenda Nacional para efetivação de sua inscrição em dívida ativa e cobrança fiscal, o que deverá ser feito por meio de certidão, nos moldes da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012[6]. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

24/05/2025, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

24/05/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/05/2025, 13:13

Julgado procedente o pedido

20/05/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/05/2025, 13:13

Conclusos para julgamento

19/05/2025, 16:35

Despacho

19/05/2025, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2025, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

31/03/2025, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

13/02/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/02/2025, 16:21

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

03/02/2025, 15:50

Juntada de Petição - FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA (ES012846 - IVAN LINS STEIN / ES016306 - EVERTON ALVES DO ESPIRITO SANTO)

28/01/2025, 16:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4

16/12/2024, 09:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

13/11/2024, 15:27

Expedição de mandado - ESVITSECMA

25/10/2024, 13:25

Determinada a citação

22/10/2024, 18:12

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2024, 16:49

Distribuído por sorteio

22/10/2024, 16:48

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2026, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2026, 00:25

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 23:37

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2025, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2025, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 12:37

SENTENÇA

•20/05/2025, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2025, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2024, 18:12