Execução Fiscal 0004380-04.2003.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 0004380-04.2003.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004380-04.2003.4.02.5001/ES EXECUTADO: MATRIZ IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): MÔNICA TANNURE COELHO GUIMARÃES (OAB ES020498) ADVOGADO(A): LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN (OAB ES009736) INTERESSADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DO CAFE ADVOGADO(A): ELUIZ CARLOS DE MELO DESPACHO/DECISÃO No Evento 364, a exequente informa a alienação, via Comprei, de imóveis penhorados nos presentes autos. Em vista dos autos de alienação apresentados nos Eventos 364 - AUTO2, AUTO3, AUTO4 e AUTO5, HOMOLOGO a alienação dos imóveis de matrículas nºs 19.038, 19.039, 19.040 e 76.982 do Cartório do Registro Geral de Imóveis da 2ª Zona de Vitória/ES, já que preenche os requisitos previstos no artigo 901, para todos os fins do artigo 903, ambos do CPC, em favor de MMP&TRES PARTICIPACOES S/A (arrematante dos imóveis de matrículas nºs 19.038, 19.039 e 19.040) e RONEY PERIM DA CRUZ (arrematante do imóvel de matrícula nº 76.982), servindo a presente decisão como instrumento de assinatura dos autos de alienação já encartados aos autos. Uma vez decorrido o prazo previsto no § 2º do art. 903, cuja contagem se inicia automaticamente a partir da assinatura dos autos de alienação e da presente decisão, sem alegação de nenhuma das situações elencadas no § 1º do mesmo dispositivo legal, proceda a Secretaria à criação dos expedientes próprios no sistema EPROC, para fins de assinatura, por este magistrado, das cartas de alienação já expedidas pela exequente nos Eventos 364 - CARTA6, CARTA7, CARTA8 e CARTA9, juntando-se, de igual forma, aos autos. Caberá, outrossim, à exequente o encaminhamento das cartas de alienação aos respectivos arrematantes. Em seguida, intime-se a parte exequente para que proceda à adoção das demais providências inerentes à conclusão da alienação e às entregas/registros dos bens (exigência do pagamento do ITBI, desoneração perante o RGI, imissão de posse etc.), sem necessidade, a princípio, de diligências por parte do Juízo, conforme informado nos autos e previsto na Portaria PGFN nº 3.050/22, que regulamenta o COMPREI. Outrossim, fica autorizada a transformação em pagamento definitivo dos valores depositados, na forma do art. 1º, § 3º, I da Lei 9.703/1998. Em obediência ao princípio da economia processual, servirá a presente como ofício. Intimem-se, as partes. Dê-se ciência ao CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DO CAFE.

26/05/2025, 00:00

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 480

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 480 - Ciência Tácita

Expedição de mandado - ESVITSECMA

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 478, 479

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 471

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 478, 479

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Juntado(a)

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 471 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 462

Todas as movimentações(488)

legal

Todos os documentos(36)