Procedimento Comum Cível 5009942-65.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2025

Valor da Causa

R$ 85.052,00

Órgão julgador

Juízo Federal do 3º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 3 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 04 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 04

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2026, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

14/04/2026, 20:57

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 99

06/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 99

31/03/2026, 02:01

Determinada a intimação

30/03/2026, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 15:10

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2026, 13:58

Recebidos os autos - TRF2 -> RJJUS503 Número: 50099426520244025002/TRF2

28/03/2026, 02:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJJUS503 -> TRF2

12/11/2025, 10:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

12/11/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

17/10/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

28/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/09/2025, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

17/09/2025, 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

04/09/2025, 23:59

Todas as movimentações(106)

Baixa Definitiva

15/04/2026, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

14/04/2026, 20:57

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 99

06/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 99

31/03/2026, 02:01

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 15:10

SENTENÇA

•25/08/2025, 18:13

30/03/2026, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 15:10

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2026, 13:58

Recebidos os autos - TRF2 -> RJJUS503 Número: 50099426520244025002/TRF2

28/03/2026, 02:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJJUS503 -> TRF2

12/11/2025, 10:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

12/11/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

17/10/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

28/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/09/2025, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

17/09/2025, 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

04/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 85

27/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 85

26/08/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/08/2025, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/08/2025, 18:13

Julgado improcedente o pedido

25/08/2025, 18:13

Juntado(a)

25/08/2025, 17:46

Conclusos para julgamento

22/08/2025, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

21/08/2025, 14:05

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 77

14/08/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 77

13/08/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 77

12/08/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

11/08/2025, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

11/08/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

01/08/2025, 15:10

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 70

22/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 70

21/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2025, 15:42

Determinada a intimação

18/07/2025, 15:42

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2025, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

17/07/2025, 15:50

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 64

26/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 64

25/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009942-65.2024.4.02.5002/ES AUTOR: VANIA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): DEISE DAS GRACAS LOBO (OAB ES021317) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a autora se encontra filiada ao RGPS como segurada facultativa sem renda própria que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, nos termos da Lei nº 12470/2011, tendo efetuado recolhimentos nesta modalidade desde janeiro de 2014. Quanto ao ponto, o art. 21, §2º, da Lei 8.212/1991 é a sede de um regime especial de contribuição, com nítido caráter redistributivo. O ônus do recolhimento é de apenas ¼ (alíquota de 5%) daquilo que é exigido dos segurados facultativos comuns (alíquota de 20%), o que pressupõe um natural subsídio dos demais segurados em favor da pessoa abrangida por esse regime especial. A esse regime fazem jus o microempreendedor individual referido no art. 18-A da LC123/2006 e o segurado facultativo que cumpra alguns requisitos. O art. 21, §2º, II e §4° da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 12.470/2011, traçou quatro condicionantes para o enquadramento do segurado facultativo no regime especial: (1) estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais – CADÚNICO, (2) não possuir renda própria; (3) ser considerado “do lar”, isto é, exercer trabalho doméstico dentro de sua própria residência; (4) pertencer a família de baixa renda, ou seja, a família cuja renda total seja de até dois salários mínimos. Sendo assim, para melhor instrução do feito, determino a intimação da parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias: i) Juntar aos autos o seu CADÚNICO atualizado; ii) informar o número do CPF do seu cônjuge, uma vez que, na petição inicial, a demandante se qualifica como casada; Vindo aos autos novos documentos, intime-se o INSS, pelo mesmo prazo. Após, voltem conclusos para sentença.

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2025, 15:44

Convertido o Julgamento em Diligência

24/06/2025, 15:44

Conclusos para julgamento

23/06/2025, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

23/06/2025, 11:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:38

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 56

05/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 56

04/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009942-65.2024.4.02.5002/ES RELATOR: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA AUTOR: VANIA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): DEISE DAS GRACAS LOBO (OAB ES021317) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 52 - 23/05/2025 - PETIÇÃO

04/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 56

03/06/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

03/06/2025, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

03/06/2025, 13:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 48

27/05/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 48

26/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009942-65.2024.4.02.5002/ES RELATOR: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA AUTOR: VANIA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): DEISE DAS GRACAS LOBO (OAB ES021317) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 44 - 29/04/2025 - LAUDO PERICIAL

26/05/2025, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

23/05/2025, 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

23/05/2025, 22:32

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 48

20/05/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

20/05/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

20/05/2025, 14:23

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para RJJUS503J)

20/05/2025, 14:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

20/05/2025, 14:21

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 22

13/05/2025, 14:09

Juntada de Petição

29/04/2025, 22:10

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5009700-09.2024.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 44

22/04/2025, 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

08/04/2025, 14:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

05/04/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

28/03/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

12/03/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

27/02/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 12:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

14/02/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

29/01/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

27/01/2025, 08:37

Juntada de Petição

08/01/2025, 22:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

07/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

30/12/2024, 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

19/12/2024, 15:23

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 13:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VANIA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA <br/> Data: 16/01/2025 às 17:35. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência - Cachoeiro de Itapemirim/ES - Térreo, sala 4 <br/> Perito: MILENA MOULIN MASSINI

19/12/2024, 13:38

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 8

19/12/2024, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

19/12/2024, 10:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

13/12/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 11

12/12/2024, 08:50

Juntada de Petição

12/12/2024, 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12

05/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

29/11/2024, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

29/11/2024, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

29/11/2024, 15:35

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 12:44

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VANIA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA <br/> Data: 19/12/2024 às 17:35. <br/> Local: SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA FEDERAL CACHOEIRO - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência - Cachoeiro de Itapemirim/ES, 2º andar, sala nº 203-A <br/> Perito: MILENA MOULIN MASSINI

25/11/2024, 12:36

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS503J para CEPCACJA-ES)

21/11/2024, 13:30

Não Concedida a tutela provisória

19/11/2024, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 19:57

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/11/2024, 19:57

Conclusos para decisão/despacho

19/11/2024, 15:16

Distribuído por sorteio

11/11/2024, 18:41

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC03F para RJJUS503J)

11/11/2024, 18:41

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2025, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2025, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2025, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2025, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2025, 16:15

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2025, 12:14

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2024, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2024, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2024, 19:57