Procedimento Comum Cível 5005057-76.2022.4.02.5002 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5005057-76.2022.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005057-76.2022.4.02.5002/ES AUTOR: SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE AMPARO A VELHICE ADVOGADO(A): FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO (OAB SC036316) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto ao pedido relativo ao período posterior à validade do CEBAS apresentado nos autos (válido até 29/09/2022), na forma do art. 485, VI do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: (i) (ii) CONDENAR a ré à repetição do indébito do que foi recolhido a título de "INSS cota patronal", "RAT", "contribuição de terceiros (outras entidades - Salário-Educação, SENAC, SESC, SEBRAE e INCRA)" e "PIS incidente sobre a folha", advindos do reconhecimento da imunidade e isenção, até o último pagamento realizado, desde o ano anterior ao protocolo (2018), nos termos da Súmula 612 do STJ. Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada recolhimento indevido pela taxa SELIC, nos termos do art. 39, §4º da Lei 9.250/95, que já engloba juros e correção monetária. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Sem custas, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Havendo interposição de apelação, venham os autos conclusos para eventual juízo de retratação (art. 485, §7º, do CPC). Transitado em julgado, intimem-se as partes do evento que certificou o trânsito, cientes, desde já, de que, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o processo será baixado e arquivado. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCAC01 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 32

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