Execução de Título Extrajudicial 0062269-43.1999.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0062269-43.1999.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0062269-43.1999.4.02.5101/RJ INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ADVOGADO(A): RAFAEL BARROSO FONTELLES DESPACHO/DECISÃO Evento 570: Peticiona a AAF requerendo o chamamento do feito à ordem, por afirmar que na decisão do evento 551, onde foi deferida a pesquisa SISBAJUD requerida pela FINEP, restou consignado que "...Totalizando, deverá ser transferido o total de R$ 972.832,34. Requer a FINEP a penhora online de R$ 19.439.939,29. Porém, deste valor deve ser subtraído o montante de R$ 972.832,34, restando, portanto, R$ 18.467.106,95..." Alega que o Juízo deixou de se manifestar quanto à quantia referente à reserva proporcional já deferida em favor da AAF no evento 544, motivo pelo qual o valor não será integralmente transferido para a FINEP. Requer, caso não acolhido o requerido, que seja a petição recebida como embargos de declaração. Evento 574: Peticiona a FINEP requerendo a consulta ao INFOJUD módulos DOI, DIMOB, DITR e E-FINANCEIRA, bem como a juntada das declarações de renda dos últimos 5 anos. Evento 548: Requer a AAF nova tentativa de leilão do imóvel loja 69 em nova data, com eventual diminuição do lance mínimo, bem como a expedição de ofício à Receita Federal para disponibilização do Dossiê Integrado da Receita Federal em nome da executada. É o relatório. DECIDO: Inicialmente, quanto ao requerimento da AAF no evento 570, já deferida a reserva em seu favor do montante relativo aos honorários sucumbenciais, conforme evento 544, sendo desnecessária a repetição, a cada decisão, da referida reserva. Deverá a AAF, quando do depósito de valores, requerer nos autos a separação do percentual em seu favor. Evento 574: Defiro a consulta ao INFOJUD módulos DOI, DIMOB, DITR e E-FINANCEIRA, bem como a juntada das declarações de renda dos últimos 5 anos. Deverá ser observado que a juntada da E-FINANCEIRA deverá se dar com sigilo nível 1. Evento 548: Quanto ao requerimento de expedição de ofício para disponibilização do Dossiê Integrado da Receita Federal em nome da executada, por se tratar de medida excepcional, indefiro, por ora, o requerido. Em relação à realização de novo leilão da loja nº 69 em nova data, com eventual diminuição do lance mínimo, manifeste-se a FINEP. Juntadas as informações relativas ao determinado no evento 574, à FINEP e à AAF. Após, voltem conclusos.

26/05/2025, 00:00

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Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 632

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Expedição de ofício

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 632

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 632

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

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