Seqüestro 0061248-65.2018.4.02.5101 - TRF2

Seqüestro 0061248-65.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 0061248-65.2018.4.02.5101/RJ INTERESSADO: BRUNO FRANCISCO CURSINI ADVOGADO(A): ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO ADVOGADO(A): FABIANA ZANATTA VIANA ADVOGADO(A): ANDRE VINICIUS OLIVEIRA DA PAZ DESPACHO/DECISÃO Evento 3381: Trata-se de comprovante encaminhado pela Caixa Econômica Federal de cumprimento da decisão do Evento 3366. Nada a prover. Evento 3382: Trata-se de petição apresentada por Bruno Francisco Cursini requerendo, em resumo, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP para que proceda ao levantamento da indisponibilidade que recai sobre o imóvel de matrícula n.º 77563, como forma de tornar efetiva a determinação judicial contida nas decisões de eventos 361 e 370 proferidas por este Juízo. Instado, o MPF permaneceu inerte não atendendo aos intimações deste Juízo. Decido. Tendo em vista que já foi proferida decisão por este Juízo nos Eventos 361 e 370 determinando a liberação dos bens de Bruno Francisco Cursini, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP para que efetue o levantamento da constrição referente ao imóvel de matrícula 77563 de propriedade de Bruno Francisco Cursini, em razão de decisão proferida nos autos do sequestro nº 0061248-65.2018.4.02.5101 que determinou a referida indisponibilidade, conforme extrato do CNIB acostado no Evento 401, OUT852. No ofício deverá ser esclarecido que o cancelamento do gravame deve se dar independentemente do recolhimento de custas ou emolumentos, uma vez que o Ministério Público Federal é isento de recolhimento prévio de custas e emolumentos para a anotação de arrestos e sequestros, assim como de seus cancelamentos, sempre que pleiteados no exercício das suas funções institucionais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, conforme artigo 26, §3º da Lei nº 8.625-93: “§ 3º Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”).” Instrua-se o referido ofício com cópia da presente decisão, bem como do Evento 361, 370 e Evento 401, OUT852. Registre-se, ainda, que tal determinação deve ser cumprida por meio de ofício, uma vez que em tentativa anterior de desbloqueio pelo CNIB (Evento 401, OUT852), não foi possível o levantamento da constrição. Assim, a expedição de ofício se justifica por se enquadrar na hipótese prevista no art. 3º, inciso I da Resolução nº 584/2024 do CNJ. Ciência ao MPF À Secretaria para que cadastre Bruno Francisco Cursini como interessado, vinculando-o aos patronos indicados na procuração do Evento 3325, PROC2 Ciência à Defesa do requerente.

12/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 3639

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 3639

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 3636

Expedição de mandado - RJRIOSEMCRI

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 3636

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3625

Todas as movimentações(3637)

legal

Todos os documentos(382)