Procedimento Comum Cível 5003518-64.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003518-64.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003518-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JORGE LUIZ SILVA ODOM ADVOGADO(A): CLAUDIO DAVID DE ALMEIDA (OAB RJ147117) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO - 19/05/2025 a 23/05/2025 JORGE LUIZ SILVA ODOM propõe ação, pelo procedimento comum, contra a UNIÃO FEDERAL, por meio da qual requer: "b) A concessão de medida liminar, inaudita altera pars, tendo em vista que foram preenchidos os requisitos do art. 300, CPC, ao autor da presente demanda o direito de, caso comprovado a incapacidade total, o mesmo tenha sua melhora de REFORMA na graduação atual, qual seja SUBOFICIAL, porém recebendo proventos de 1º TENENTE da Marinha do Brasil e a Implantação do Auxílio Invalidez, solicita-se também que seja concedido ao autor o Retroativo da Isenção do Imposto de Renda, desde a data do diagnóstico da patologia, abrangendo os últimos cinco anos, com todos os reflexos administrativos a que faz jus. b.1) Caso V. Exª não entenda que o período deva abranger os últimos cinco (5) anos, solicita-se que seja incluída a diferença referente ao período desde a data em que a patologia foi diagnosticada, ou seja, 25 de abril de 2024, até o momento em que o desconto foi efetivamente retirado do contracheque do autor. c) Que na Senteça de Mérito sejam acatados todos os pedidos da liminar e que o autor tenha sua melhora de REFORMA na graduação atual com proventos de 1º TENENTE da Marinha do Brasil e Implantação do Auxílio Invalidez, solicita-se também que seja concedido ao autor o Retroativo da Isenção do Imposto de Renda, desde a data do diagnóstico da patologia;" Como causa de pedir, alega que é militar da Marinha do Brasil, reformado por idade-limite. Afirma que recebeu laudo da Junta de Saúde atestando sua invalidez em razão de doença com tratamento paliativo e que, em razão disso, solicitou a concessão do benefício de auxílio-invalidez em 31/10/2024. Afirma que devido ao fato de não se encontrar internado em leito hospitalar, sua solicitação administrativa foi indeferida. É o relatório necessário. Passo a decidir. Recebo a emenda de evento 12.1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, considerando a presunção estabelecida no art. 99, §3º, do CPC. No que concerne ao pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, urge ressaltar que, de acordo com a previsão contida no artigo 300 do CPC, há de se observar, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não podendo ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A despeito dos argumentos expendidos na inicial, entendo que necessária a oitiva da parte ré, haja vista a natureza satisfativa da tutela de urgência pretendida. Pelo exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela definitiva, sem prejuízo de nova apreciação após a apresentação da contestação. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida. Considerando que a questão controvertida não comporta, a princípio, autocomposição, cite-se o réu para oferecer contestação no prazo legal, contado na forma do art. 335, III c/c art. 231, V, ambos do CPC, bem como para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Deverá a parte ré, ainda, especificar as provas que pretende produzir e trazer aos autos todo e qualquer documento administrativo que possua relativo ao objeto do litígio, notadamente a documentação médica completa do autor, boletins de serviço e ato de licenciamento (art. 336 do CPC/2015). Findo o prazo, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, justificando sua pertinência. Por fim, voltem conclusos.

26/05/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Juntada de Petição

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 70

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 70

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Todas as movimentações(82)