Procedimento Comum Cível 5019831-03.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5019831-03.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019831-03.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARTA CARDOSO ISMERIO ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO - 19/05/2025 a 23/05/2025 Analisando os contracheques de evento 1.10, verifico que, durante todo o ano de 2024, a parte autora auferiu remuneração LÍQUIDA superior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Assim, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça, haja vista a incompatibilidade do pedido com os proventos percebidos pela parte autora, conforme demonstram as fichas financeiras/contracheques acostados aos autos. Quanto ao alegado no evento 12.1, não verifico, na hipótese dos autos, a ocorrência de qualquer uma das circunstâncias permissivas previstas no art. 189 do CPC, o que impede a decretação do segredo de justiça ao presente caso, sob pena de violação aos arts. 5º, LX, e 93, IX, da Constituição Federal. Nos termos do Art. 189 do CPC: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Os documentos que instruem a inicial não se revestem da proteção necessária para a decretação do sigilo pretendido. Entender pelo contrário traria a necessidade de imposição de sigilo a todos os processos, sem exceção, o que violaria o princípio da publicidade dos atos processuais. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de segredo de justiça. Intime-se a autora para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

26/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 86

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 86

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 76

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 76

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

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