Execução de Título Extrajudicial 0014072-23.2000.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0014072-23.2000.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP EXECUTADO: TELE BIT ELETRONICA LTDA EXECUTADO: RAIMUNDO DE SOUZA CUNHA (Espólio) EDITAL Nº 510016272530 EDITAL de 1º e 2º Leilão Eletrônico e Intimação, extraído dos autos da Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, processo nº 0014072-23.2000.4.02.5101, movida por FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS – FINEP contra TELE BIT ELETRÔNICA LTDA e RAIMUNDO DE SOUZA CUNHA, na forma abaixo: A DOUTORA FRANA ELIZABETH MENDES, JUÍZA TITULAR DA 26ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, com prazo de 10 (dez) dias, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a TELE BIT ELETRÔNICA LTDA e RAIMUNDO DE SOUZA CUNHA, que no próximo dia 14 de JULHO de 2025, às 13:00 horas, no site do leiloeiro, www.marioricart.lel.br, pelo Leiloeiro Público Oficial MARIO MILTON BITTENCOURT RICART, inscrito na Junta Comercial sob o nº 082, será apregoado e vendido de forma eletrônica (on line) conforme art. 879 inciso II do CPC, a quem maior lance oferecer acima da avaliação, o bem penhorado objeto da lide e caso não haja licitante, fica desde já designado o dia 16 de JULHO de 2025, no mesmo horário e local para a realização do segundo Leilão, quando então a venda será feita a quem maior lance oferecer, acima de 50% da avaliação na forma do art. 891 § único, do CPC, o imóvel registrado no 1º RGI da Comarca de Diadema - SP, matrícula nº 37439, descrito e avaliado no evento 598: Imóvel – Rua Padre Marcelino Champagnat nº 76 – Vila Eliane – Diadema – SP. CEP: 09910-110. Categoria – Imóvel Urbano Residencial (sobrado). Documentação Consultada – Certidão de Valor Venal do imóvel – IPTU inscrição nº 41.009.047-00 na Prefeitura Municipal de Diadema - SP. Localização – A região de localização do imóvel é em bairro da região central, que faz divisa com a Cidade de São Paulo, dotado de toda infraestrutura urbana, apresentando ocupação basicamente composta por residências e comércio local. Situa-se bem próximo às principais vias de acesso que ligam a região Central do Município à zona Sul da Capital. Descrição do Imóvel - O imóvel residencial, do tipo sobrado, possui área construída de 229,30m² e está edificado no terreno de 258,60m². A residência é composta por: No térreo: cozinha, copa, 2 cômodos, garagem e quintal. No pavimento superior: três dormitórios, dois banheiros e sala. A construção se apresenta em estado regular de conservação, sendo que sua idade aparente é de 40 anos. Para efeito de avaliação será considerada a área construída de 229,30m², que é a unidade adotada pelo mercado imobiliário. Avaliação em R$ 854.000,00 (oitocentos e cinquenta e quatro mil reais). SP, 10/10/2024. Conforme certidão emitida pelo 1º RGI da Comarca de Diadema - SP, do imóvel inscrito na matrícula nº 37439: Imóvel – Um prédio sob o nº 62 (atual 76) da Rua Marcelino Champagnat, e o seu respectivo terreno, situados neste distrito, município e comarca consistente de parte dos lotes 6 e 7 da quadra 2 da “Vila Eliane”, no sitio Pitangueiras, medindo 13,40m de frente para a citada via pública; 19,30m mais ou menos, da frente aos fundos, do lado direito de quem da rua olha para o terreno, onde confina com o remanescente do lote nº 06; 19,30m do lado esquerdo, confinando com o remanescente do lote nº 7, tendo na linha dos fundos a mesma medida da frente, onde confina com propriedade de Faustina Doll de Moraes ou sucessores, encerrando uma área de 258,60m²; terreno esse localizado a mais ou menos 77,10m do alinhamento da Estrada Cupecê, lado direito de quem desta Estrada vem em direção à Rua Padre Manoel Vieira. Proprietários: RAIMUNDO DE SOUZA CUNHA, brasileiro, comerciante, RG nº 2.507.855-0 SSP/SP, e sua mulher CESIRA DE SOUZA CUNHA, brasileira, do lar, RG nº 14.200.704 SSP/SP, inscritos em comum no CPF nº 039.960.428-68, casados no regime da comunhão de bens, antes da vigência da Lei 6.515/77, residentes e domiciliados em São Paulo – SP. R-01 – Hipoteca – em favor de FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS – FINEP, para garantia da dívida no valor R$ 146.235,60, contraída pela firma TELE BIT – ELETRÔNICA LTDA, com a última parcela vencendo em 15/06/2002. R-02 – Por Aditivo datado de 7/4/1999, expedido pelo credor Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP, as partes resolveram aditar a cédula de crédito constante no R-1 para estabelecer novas condições para o pagamento do saldo devedor consolidado, apurado em 15/12/1998 (juros, multa e mora) no valor de R$ 168.725,65, equivalentes a 22.601,94260 URTJ-01.AV-3 – Ajuizamento de Execução – Juízo de Direito do 3º Ofício do Foro Regional III – Jabaquara e Saúde, São Paulo – SP, extraída dos autos nº 3/00/023165/9 c.2.545, da Ação de Execução movida por ANILQUIMICA COMÉRCIO DE ANILINAS LTDA, em face do proprietário RAIMUNDO DE SOUZA CUNHA, qualificado e Outros, valor da dívida R$ 109.550,28. Certidão emitida em 23/05/2025. De acordo com Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica (IPTU) em referência a inscrição nº 000004100904700 consta débito no valor de R$ 86.317,88 mais acréscimos legais. OBS – Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, conforme prevê o Art. 908 do NCPC e do Art. 130, § único do Código Tributário Nacional. As certidões referentes ao Art. 254, inciso XX, Provimento de nº 82/2020 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão. – Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nestes autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único e seus incisos do CPC. Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente, no prazo de 24 horas antes do início do pregão efetuar o seu cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.marioricart.lel.br) e também solicitar sua habilitação para participar do leilão na modalidade online, sujeito à aprovação do leiloeiro após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do Leiloeiro). Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência do início do leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Os interessados poderão enviar seus lances previamente. Caso sejam ofertados lances nos 3 (três) minutos finais, o sistema prorrogará a disputa por mais 3 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances (artigos 21 e 22 da Resolução 236/2016 do CNJ). De acordo com o disposto no Art. 26 da Resolução nº 236 do CNJ, “Não sendo efetuado os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do Juiz, forma do Art.895, §4º e §5º, Art. 896, § 2º, Arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o Art. 903 do Código de Processo Civil”. Condições do Leilão - A arrematação será à vista conforme art. 892 do CPC, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro no ato da arrematação, bem como na adjudicação ou remissão, e custas de cartório de 1% até o limite permitido por lei. O lançador que esteja representando terceiros interessados na arrematação deverá, antes de iniciado o pregão, apresentar a devida procuração, com firma reconhecida por autenticidade, e em caso de pessoa jurídica, os Estatutos da empresa outorgante. Ainda a título de esclarecimentos, o art. 358 do Código Penal, tipifica como fraude a arrematação judicial qualquer um que impedir, perturbar ou fraudar a arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, sujeito as penas da lei. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, até o início do primeiro ou do segundo leilão, proposta de aquisição do bem, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% ao Leiloeiro. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial da Caixa Econômica Federal (obtida através do site www.caixa.gov.br) ou através do escritório do leiloeiro e posteriormente enviada p/e-mail do Leiloeiro, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC, TED OU PIX; A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante através de e-mail ou contato telefônico. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado(s) o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. E para o conhecimento geral de todos, foi expedido este edital, que será publicado através do site de leilões online: www.marioricart.lel.br de acordo com o art. 887 § 2º do NCPC, e afixado no local de costume na forma da Lei, ficando os executados cientes da Hasta Pública, suprindo assim a exigência contida na forma do Art. 889, Parágrafo Único e seus incisos do CPC. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 03/06/2025. Eu, ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, ANA MARTA CAMPOS NETTO DOS REYS CYSNEIROS, Diretora de Secretaria, subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juiz(a) Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0014072-23.2000.4.02.5101/RJ

09/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Despacho

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 802

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 801

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 794, 795 e 796

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 787, 788 e 789

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 06/04/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 22/04/2026

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 797

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legal

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