Execução de Título Extrajudicial 0014072-23.2000.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0014072-23.2000.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0014072-23.2000.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ADVOGADO(A): RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB RJ119910) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Promova a exequente o regular prosseguimento requerendo o que for de direito tendo em vista o resultado negativo do leilão. Prazo: 5 (cinco) dias.

02/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

17/04/2026, 17:46

Mero expediente

17/04/2026, 17:46

Publicacao/Comunicacao EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0014072-23.2000.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ADVOGADO(A): RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB RJ119910) EXECUTADO: TELE BIT ELETRONICA LTDA EXECUTADO: RAIMUNDO DE SOUZA CUNHA (Espólio) INTERESSADO: CESIRA DE SOUZA CUNHA (Sucessor) ADVOGADO(A): ANDRE MOREIRA MACHADO ADVOGADO(A): MARIA MARLENE MACHADO EDITAL Nº 510018671924 EDITAL DE 1o E 2o LEILÃO de bem IMÓVEL e de INTIMAÇÃO dos executados ESPÓLIO DE RAIMUNDO DE SOUZA CUNHA (CPF/MF 039.960.428-68), neste ato representado por DAGOBERTO DE SOUZA CUNHA (CPF/MF 040.186.368-90) e GILBERTO DE SOUZA CUNHA (CPF/MF 097.206.158-42); e TELE BIT ELETRONICA LTDA (CNPJ/,MF 52.134.475/0001-74), na pessoa de seu representante legal; do credor tributário FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE DIADEMA; e demais interessados. A DOUTORA FRANA ELIZABETH MENDES, JUÍZA TITULAR DA 26ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, processa-se a EXECUÇAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL nº 0014072-23.2000.4.02.5101 que FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP move contra ESPOLIO DE RAIMUNDO DE SOUZA CUNHA e TELE BIT ELETRONICA LTDA, tendo sido designada a venda do(s) bem(ns) descrito(s) abaixo, de acordo com as regras dispostas na Lei no13.105/15 (Código de Processo Civil), na Resolução no TRF2-RSP-2017/00046, de 25 de agosto de 2017, bem como na Resolução n° 236/2016 do CNJ, e nas condições de venda a seguir expostas, disponíveis no site www.mercadobomvalor.com.br/Ieiloessimoesfahel. DO LEILÃO O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, os lances poderãoser ofertados através do Portal www.mercadobomvalor.com.br/Ieiloessimoesfahel. O 1º leilão terá inicio no dia 14/04/2026, às 14h30, encerrando-se no dia 17/04/2026, às14h30. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação do(s) bem(ns) no 1º leilão, o 2oleilão seguir-se-á sem interrupção, com término no dia 14/05/2026, às 14h30 (horários de Brasília/DF). Nos termos dos §§ 1º e 2o do art. 887 do Código de Processo Civil, a fim de dar maior publicidade ao leilão, o Edital será publicado na modalidade eletrônica no Portal http://www.mercadobomvalor.com.br/leiloessimoesfahel, com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência a contar da data do inicio do leilão. A publicação deste Edital supre eventual insucesso das cientificações pessoais dos interessados, nos termos do § único, do art. 889, do CPC. DO CONDUTOR DO LEILÃO O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. ROBERTOSIMÕES PEREIRA, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob o no1465, através da plataforma eletrônica MERCADO BOM VALOR, e também, seguindo integralmente os termos e condições do presente Edital de Leilão, será divulgado simultaneamente, de forma não exclusiva e em suas respectivas praças de atuação, los Leiloeiros Públicos Oficiais interantes da rede colaborativa Leilão Comprovao - htt://comuni es.bomvaIor.com.br/Ieiloeiros-oficiai do canal MERCADO BOMVALOR, todos devidamente credenciados nas Juntas Comerciais e E. Tribunais de Justiça do Estado de atuação. DO(S) BEM(NS) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) em caráter "AD no estado de conservação em que se encontra(m), sem garantias. As fotos e a descrição detalhada do(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s) estão disponíveis no Portal http://www.mercadobomvalor.com.br/leiloessimoesfahel. DA VISITAÇÃO Constitui ônus dos interessados examinar previamente o(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s). As visitas, quando autorizadas, deverão ser previamente agendadas com o Leiloeiro. DA TRANSFERÊNCIA/RETIRADA Caberá ao(s) arrematante(s) providenciar todas as medidas necessárias à transferência, registro, desmontagem, remoção e transporte do(s) bem(ns) arrematado(s), inclusive baixa de gravames e imissão de posse, quer seja por meio de profissionais contratados (despachantes, advogados etc.) e/ou diretamente junto aos Orgãos competentes, incorrendo por conta deste as despesas e os custos relativos. DOS DÉBITOS Eventuais débitos que recaiam sobre o(s) bem(ns), correrão por conta do arrematante, ressalvados aqueles de natureza propter rem, que se sub-rogam sobre o respectivo preço, nos termos do §1°, do art. 908 do Código de Processo Civil e art. 130, §único, doCódigo Tributário Nacional, observada a ordem de preferência. DA DEPRECIAÇÃO No 1º leilão, o valor mínimo para a venda do(s) bem(ns) apregoado(s) será o valor da avaliação judicial. No 2 O leilão, não serão aceitos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial, salvo prévia e expressa autorização do D. Juízo. DO PAGAMENTO O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) lote(s) arrematado(s), deduzido o valor da caução ofertada, se o caso, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento do leilão, por meio de guia de depósito judicial vinculada ao processo, sob as penas da lei, da desconsideração da proposta e aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC. DA PROPOSTA DE PARCELAMENTO Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação parcelada, sendo necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/RJ, acompanhadas de garantia, que serão submetidas ao Juízo para aprovação (Art. 895, do CPC). DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento do leilão, por meio de guia de depósito judicial vinculada ao processo, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do(s) bem(ns), que não se inclui no preço do lanço. Após a realização dos depósitos, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante ao e-mail [email protected], para que esses documentos sejam juntados aos autos do processo. A comissão não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante. Decorrido o prazo sem que o arrematante tenha efetuado os pagamentos, tal informação será encaminhada ao D. Juízo competente para aplicação das medidas legais, cíveis e criminais, cabíveis. DA ARREMATAÇÃO PELO EXEQUENTE O exequente participará do leilão na forma da lei e em igualdade de condições. Sendo o único credor, ficará dispensado da exibição do preço, até o valor atualizado do débito. Deverá, contudo, depositar a diferença em até 03 dias, sob as penas da lei e de se tornar sem efeito a arrematação, nos termos do Art. 892, § 1º, do CPC. A arrematação pelo crédito não dispensa o credor do pagamento da comissão do leiloeiro, que não se inclui no preço da arrematação. DA ADJUDICAÇÃO Na hipótese de adjudicação do(s) bem(ns) pelo Exequente, este ficará responsável pelo reembolso das despesas incorridas pelo leiloeiro. DO ACORDO Em caso de acordo, remissão ou satisfação da obrigação, com a consequente suspensão do leilão, fica o(a) Executado(a), ou quem o D. Juízo indicar, obrigado(a) a reembolsar as despesas incorridas pelo leiloeiro. Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.mercadobomvalor.com.br/Ieiloessimoesfahel. Em caso de eventuais dúvidas ou esclarecimentos, e-mail [email protected] ou telefone (11) 99998-1459. RELAÇÃO DE BEM(NS) IMÓVEL, constituído por UM PRÉDIO sob n.76 (antigo 62) da Rua MARCELINO CHAMPAGNAT, e o seu respectivo terreno, situados neste distrito, município e comarca consistente de parte dos lotes SEIS (6) e SETE (7) da Quadra DOIS (2) da "VILA ELIANE". no Sítio Pitangueiras. medindo 13,40 metros de frente para a citada via pública; 19.30 metros, mais ou menos, da frente aos fundos, do Iado direito de quem da Rua olha para o terreno, onde confina com o remanescente do lote n* 06; 19,30 metros do Iado esquerdo, confinando com a remanescente do lote n* 07, tendo na linha dos fundos a mesma medida da frente, onde confina com propriedade de Faustina DoII de Moraes ou sucessores, encerrando uma área de 253,60 metros quadradas; terreno esse localizado a mais ou menos 77,10 metros do alinhamento da Estrada Cupece, Iado direito de quem desta Estrada vem em direção à Rua Padre Manoel Vieira. Cadastro Municipal no 41.009.047-00. Matrícula n°37.439 do Cartório de Registro de Imóveis de Diadema/SP. BENFEITORIAS O imóvel residencial, do tipo sobrado, possui área construída de 229,30m* e está edificado no terreno de 258,60m2. A residência é composta por: No térreo: cozinha, copa, 2 cômodos, garagem e quintal. No pavimento superior: três dormitórios, dois banheiros e sala. A construção se apresenta em estado regular de conservação, sendo que sua idade aparente é de 40 anos. Para efeito de avaliação será considerada a área construída de 229,30m*, que é a unidade adotada pelo mercado imobiliário. AVALIAÇÃO - R$ 854.000,00 (oitocentos e cinquenta e quatro mil reais), em outubro/2024 - evento 598 dos autos). ÔNUS Consta no R-01 Hipoteca Exequenda em favor de FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP. AV-3 Ajuizamento de Execução Juízo de Direito do 3º Ofício do Foro Regional III Jabaquara e Saúde, São Paulo SP, extraída dos autos n° 3/00/023165/9c.2.545,da Ação de Execução movida por ANILQUIMICA COMERCIO DE ANILINASLTDA, em face do proprietário RAIMUNDO DE SOUZA CUNHA, qualificado e Outros. Não constam nos autos recurso ou causa pendente de julgamento. DÉBITOS FISCAIS Constam débitos tributários sobre o imóvel, no valor de R$ 97.730,13 até Março de 2026. DEBITO EXEQUENDO - R$ 8.992.514,95 (agosto/2025 - evento 703). Todos os débitos serão atualizados até a data da alienação. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 2503/2026. Eu, ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, ANA MARTA CAMPOS NETTO DOS REYS CYSNEIROS, Diretora de Secretaria, subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juiz(a) Federal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0014072-23.2000.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ADVOGADO(A): RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB RJ119910) INTERESSADO: CESIRA DE SOUZA CUNHA (Sucessor) ADVOGADO(A): ANDRE MOREIRA MACHADO ADVOGADO(A): MARIA MARLENE MACHADO DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Diante da manifestação do leiloeiro, designo a primeira praça para o dia 14/04/2026, às 14h30, pelo preço da avaliação ou superior, e a segunda praça para o dia 17/04/2026, no mesmo horário da primeira, pela melhor oferta, ambas na forma on line através do endereço eletrônico www.mercadobomvalor.com.br/Ieiloessimoesfahel. Ressalto que não serão aceitos lances inferiores à 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, p. único do CPC). Verificado o cumprimento das disposições previstas no art. 886 do CPC, providencie a secretaria a expedição e publicação do edital fornecido pelo leiloeiro no evento 786 nos autos. Cumprida a determinação acima, intime-se o leiloeiro para ciência, bem como para publique o o edital na rede mundial de computadores através supracitado sitio da internet, tudo nos moldes do art. 887, §§1ª e 2º do CPC. Intimem-se as partes, bem como o leiloeiro das datas e horários da realização da praça, cientificando o devedor de que poderá remir a execução, conforme disposto no art. 826 do CPC.

16/03/2026, 00:00

Outras Decisões

13/03/2026, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0014072-23.2000.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ADVOGADO(A): RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB RJ119910) INTERESSADO: CESIRA DE SOUZA CUNHA (Sucessor) ADVOGADO(A): ANDRE MOREIRA MACHADO ADVOGADO(A): MARIA MARLENE MACHADO DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Intime-se a empresa ANILQUIMICA COMÉRCIO DE ANILINAS LTDA, através dos correios, no endereço indicado pela exequente no evento 782 para cumprimento do art. 889 do CPC. Considerando o prazo exíguo para cumprimento do disposto no art. 889 do CPC em relação à empresa acima aludida, por cautela, determino que o leiloeiro forneça uma nova data do leilão com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Intimem-se as partes, bem como o leiloeiro para ciência. Fornecida a nova data, venham os autos imediatamente conclusos.

12/03/2026, 00:00

Mero expediente

10/03/2026, 19:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0014072-23.2000.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ADVOGADO(A): RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB RJ119910) INTERESSADO: CESIRA DE SOUZA CUNHA (Sucessor) ADVOGADO(A): ANDRE MOREIRA MACHADO ADVOGADO(A): MARIA MARLENE MACHADO DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. No evento 766 o leiloeiro informa que a empresa ANILQUIMICA COMÉRCIO DE ANILINAS LTDA foi mencionada no edital para cumprimento do disposto no art. 889 e 886, VI do CPC. Compulsando os autos verifica-se no AV.03 da certidão constante no evento 643, anexo 3, a existência de averbação de ação de execução em trâmite no 3º Ofício Civil do Foro Regional de Jabaquara e Saúde, São Paulo - SP, conforme abaixo destaco: No edital do infrutífero leilão anterior (evento 657) constou a informação do AV.03, bem como da existência de débitos fiscais de IPTU que também deverá constar no atual edital de leilão. Assim, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, conforme prevê o Art. 908 do CPC e do Art. 130, § único do Código Tributário Nacional. Desta forma, intime-se novamente o leiloeiro para que forneça a minuta do edital com a informação da existência de débitos de IPTU vinculados ao imóvel a ser leiloado, já que o edital deve conter todas as informações relevantes que possam influenciar a decisão dos interessados na arrematação, cumprindo-se o disposto no art. 886 do CPC. Prazo: 10 (dez) dias. Quanto à intimação da empresa ANILQUIMICA COMÉRCIO DE ANILINAS LTDA, considerando que não constam nos autos o respectivo endereço deve a exequente fornecê-lo a fim de que seja possível providenciar a respectiva intimação. Intimem-se as partes para ciência. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

24/02/2026, 00:00

Outras Decisões

20/02/2026, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0014072-23.2000.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ADVOGADO(A): RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB RJ119910) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Intime-se o leiloeiro para que proceda à retificação do edital fornecido no evento 751, conforme solicitado pela FINEP no evento 754, bem como para ciência de que o edital deverá cumprir as exigências previstas no art. 886 do CPC, devendo comprovar nos autos a realização das correções indicadas. Prazo: 5 (cinco) dias. Evento 755 - Defiro a majoração dos honorários advocatícios fixando-os em 10% sobre o valor atualizado do débito exequendo. No que tange ao pedido de reserva dos honorários advocatícios, à luz do consignado no evento 742, entendo que esta deverá ocorrer de forma proporcional ao crédito que será efetivamente convertido em favor da credora. Portanto, dos valores que forem sendo convertidos para amortização da dívida com a FINEP, deverão ser destacados 10% em favor da AAF.

12/02/2026, 00:00

Mero expediente

11/02/2026, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0014072-23.2000.4.02.5101/RJ RELATOR: FRANA ELIZABETH MENDES EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ADVOGADO(A): RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB RJ119910) INTERESSADO: CESIRA DE SOUZA CUNHA (Sucessor) ADVOGADO(A): ANDRE MOREIRA MACHADO ADVOGADO(A): MARIA MARLENE MACHADO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 745 - 19/12/2025 - Juntado(a)

22/01/2026, 00:00

Outras Decisões

19/12/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0014072-23.2000.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Inclua-se a ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA FINEP - AAF no sistema Eproc como parte interessada. Após, intime-se a FINEP para que se manifeste sobre os pedidos formulados pela AAF no evento 734. Prazo: 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. No mesmo prazo deve a exequente promover o regular prosseguimento requerendo o que for de direito tendo em vista que o leiloeiro indicado no evento 714 (Sr. Roberto Simões Pereira) não respondeu à intimação realizada por email. Prazo: 5 (cinco) dias.

09/12/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0014072-23.2000.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ADVOGADO(A): RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB RJ119910) EXECUTADO: TELE BIT ELETRONICA LTDA EXECUTADO: RAIMUNDO DE SOUZA CUNHA (Espólio) INTERESSADO: CESIRA DE SOUZA CUNHA (Sucessor) ADVOGADO(A): ANDRE MOREIRA MACHADO ADVOGADO(A): MARIA MARLENE MACHADO EDITAL Nº 510018671924 EDITAL DE 1o E 2o LEILÃO de bem IMÓVEL e de INTIMAÇÃO dos executados ESPÓLIO DE RAIMUNDO DE SOUZA CUNHA (CPF/MF 039.960.428-68), neste ato representado por DAGOBERTO DE SOUZA CUNHA (CPF/MF 040.186.368-90) e GILBERTO DE SOUZA CUNHA (CPF/MF 097.206.158-42); e TELE BIT ELETRONICA LTDA (CNPJ/,MF 52.134.475/0001-74), na pessoa de seu representante legal; do credor tributário FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE DIADEMA; e demais interessados. A DOUTORA FRANA ELIZABETH MENDES, JUÍZA TITULAR DA 26ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, processa-se a EXECUÇAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL nº 0014072-23.2000.4.02.5101 que FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP move contra ESPOLIO DE RAIMUNDO DE SOUZA CUNHA e TELE BIT ELETRONICA LTDA, tendo sido designada a venda do(s) bem(ns) descrito(s) abaixo, de acordo com as regras dispostas na Lei no13.105/15 (Código de Processo Civil), na Resolução no TRF2-RSP-2017/00046, de 25 de agosto de 2017, bem como na Resolução n° 236/2016 do CNJ, e nas condições de venda a seguir expostas, disponíveis no site www.mercadobomvalor.com.br/Ieiloessimoesfahel. DO LEILÃO O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, os lances poderãoser ofertados através do Portal www.mercadobomvalor.com.br/Ieiloessimoesfahel. O 1º leilão terá inicio no dia 14/04/2026, às 14h30, encerrando-se no dia 17/04/2026, às14h30. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação do(s) bem(ns) no 1º leilão, o 2oleilão seguir-se-á sem interrupção, com término no dia 14/05/2026, às 14h30 (horários de Brasília/DF). Nos termos dos §§ 1º e 2o do art. 887 do Código de Processo Civil, a fim de dar maior publicidade ao leilão, o Edital será publicado na modalidade eletrônica no Portal http://www.mercadobomvalor.com.br/leiloessimoesfahel, com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência a contar da data do inicio do leilão. A publicação deste Edital supre eventual insucesso das cientificações pessoais dos interessados, nos termos do § único, do art. 889, do CPC. DO CONDUTOR DO LEILÃO O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. ROBERTOSIMÕES PEREIRA, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob o no1465, através da plataforma eletrônica MERCADO BOM VALOR, e também, seguindo integralmente os termos e condições do presente Edital de Leilão, será divulgado simultaneamente, de forma não exclusiva e em suas respectivas praças de atuação, los Leiloeiros Públicos Oficiais interantes da rede colaborativa Leilão Comprovao - htt://comuni es.bomvaIor.com.br/Ieiloeiros-oficiai do canal MERCADO BOMVALOR, todos devidamente credenciados nas Juntas Comerciais e E. Tribunais de Justiça do Estado de atuação. DO(S) BEM(NS) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) em caráter "AD no estado de conservação em que se encontra(m), sem garantias. As fotos e a descrição detalhada do(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s) estão disponíveis no Portal http://www.mercadobomvalor.com.br/leiloessimoesfahel. DA VISITAÇÃO Constitui ônus dos interessados examinar previamente o(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s). As visitas, quando autorizadas, deverão ser previamente agendadas com o Leiloeiro. DA TRANSFERÊNCIA/RETIRADA Caberá ao(s) arrematante(s) providenciar todas as medidas necessárias à transferência, registro, desmontagem, remoção e transporte do(s) bem(ns) arrematado(s), inclusive baixa de gravames e imissão de posse, quer seja por meio de profissionais contratados (despachantes, advogados etc.) e/ou diretamente junto aos Orgãos competentes, incorrendo por conta deste as despesas e os custos relativos. DOS DÉBITOS Eventuais débitos que recaiam sobre o(s) bem(ns), correrão por conta do arrematante, ressalvados aqueles de natureza propter rem, que se sub-rogam sobre o respectivo preço, nos termos do §1°, do art. 908 do Código de Processo Civil e art. 130, §único, doCódigo Tributário Nacional, observada a ordem de preferência. DA DEPRECIAÇÃO No 1º leilão, o valor mínimo para a venda do(s) bem(ns) apregoado(s) será o valor da avaliação judicial. No 2 O leilão, não serão aceitos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial, salvo prévia e expressa autorização do D. Juízo. DO PAGAMENTO O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) lote(s) arrematado(s), deduzido o valor da caução ofertada, se o caso, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento do leilão, por meio de guia de depósito judicial vinculada ao processo, sob as penas da lei, da desconsideração da proposta e aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC. DA PROPOSTA DE PARCELAMENTO Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação parcelada, sendo necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/RJ, acompanhadas de garantia, que serão submetidas ao Juízo para aprovação (Art. 895, do CPC). DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento do leilão, por meio de guia de depósito judicial vinculada ao processo, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do(s) bem(ns), que não se inclui no preço do lanço. Após a realização dos depósitos, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante ao e-mail [email protected], para que esses documentos sejam juntados aos autos do processo. A comissão não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante. Decorrido o prazo sem que o arrematante tenha efetuado os pagamentos, tal informação será encaminhada ao D. Juízo competente para aplicação das medidas legais, cíveis e criminais, cabíveis. DA ARREMATAÇÃO PELO EXEQUENTE O exequente participará do leilão na forma da lei e em igualdade de condições. Sendo o único credor, ficará dispensado da exibição do preço, até o valor atualizado do débito. Deverá, contudo, depositar a diferença em até 03 dias, sob as penas da lei e de se tornar sem efeito a arrematação, nos termos do Art. 892, § 1º, do CPC. A arrematação pelo crédito não dispensa o credor do pagamento da comissão do leiloeiro, que não se inclui no preço da arrematação. DA ADJUDICAÇÃO Na hipótese de adjudicação do(s) bem(ns) pelo Exequente, este ficará responsável pelo reembolso das despesas incorridas pelo leiloeiro. DO ACORDO Em caso de acordo, remissão ou satisfação da obrigação, com a consequente suspensão do leilão, fica o(a) Executado(a), ou quem o D. Juízo indicar, obrigado(a) a reembolsar as despesas incorridas pelo leiloeiro. Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.mercadobomvalor.com.br/Ieiloessimoesfahel. Em caso de eventuais dúvidas ou esclarecimentos, e-mail [email protected] ou telefone (11) 99998-1459. RELAÇÃO DE BEM(NS) IMÓVEL, constituído por UM PRÉDIO sob n.76 (antigo 62) da Rua MARCELINO CHAMPAGNAT, e o seu respectivo terreno, situados neste distrito, município e comarca consistente de parte dos lotes SEIS (6) e SETE (7) da Quadra DOIS (2) da "VILA ELIANE". no Sítio Pitangueiras. medindo 13,40 metros de frente para a citada via pública; 19.30 metros, mais ou menos, da frente aos fundos, do Iado direito de quem da Rua olha para o terreno, onde confina com o remanescente do lote n* 06; 19,30 metros do Iado esquerdo, confinando com a remanescente do lote n* 07, tendo na linha dos fundos a mesma medida da frente, onde confina com propriedade de Faustina DoII de Moraes ou sucessores, encerrando uma área de 253,60 metros quadradas; terreno esse localizado a mais ou menos 77,10 metros do alinhamento da Estrada Cupece, Iado direito de quem desta Estrada vem em direção à Rua Padre Manoel Vieira. Cadastro Municipal no 41.009.047-00. Matrícula n°37.439 do Cartório de Registro de Imóveis de Diadema/SP. BENFEITORIAS O imóvel residencial, do tipo sobrado, possui área construída de 229,30m* e está edificado no terreno de 258,60m2. A residência é composta por: No térreo: cozinha, copa, 2 cômodos, garagem e quintal. No pavimento superior: três dormitórios, dois banheiros e sala. A construção se apresenta em estado regular de conservação, sendo que sua idade aparente é de 40 anos. Para efeito de avaliação será considerada a área construída de 229,30m*, que é a unidade adotada pelo mercado imobiliário. AVALIAÇÃO - R$ 854.000,00 (oitocentos e cinquenta e quatro mil reais), em outubro/2024 - evento 598 dos autos). ÔNUS Consta no R-01 Hipoteca Exequenda em favor de FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP. AV-3 Ajuizamento de Execução Juízo de Direito do 3º Ofício do Foro Regional III Jabaquara e Saúde, São Paulo SP, extraída dos autos n° 3/00/023165/9c.2.545,da Ação de Execução movida por ANILQUIMICA COMERCIO DE ANILINASLTDA, em face do proprietário RAIMUNDO DE SOUZA CUNHA, qualificado e Outros. Não constam nos autos recurso ou causa pendente de julgamento. DÉBITOS FISCAIS Constam débitos tributários sobre o imóvel, no valor de R$ 97.730,13 até Março de 2026. DEBITO EXEQUENDO - R$ 8.992.514,95 (agosto/2025 - evento 703). Todos os débitos serão atualizados até a data da alienação. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 2503/2026. Eu, ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, ANA MARTA CAMPOS NETTO DOS REYS CYSNEIROS, Diretora de Secretaria, subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juiz(a) Federal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0014072-23.2000.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ADVOGADO(A): RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB RJ119910) INTERESSADO: CESIRA DE SOUZA CUNHA (Sucessor) ADVOGADO(A): ANDRE MOREIRA MACHADO ADVOGADO(A): MARIA MARLENE MACHADO DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. No evento 766 o leiloeiro informa que a empresa ANILQUIMICA COMÉRCIO DE ANILINAS LTDA foi mencionada no edital para cumprimento do disposto no art. 889 e 886, VI do CPC. Compulsando os autos verifica-se no AV.03 da certidão constante no evento 643, anexo 3, a existência de averbação de ação de execução em trâmite no 3º Ofício Civil do Foro Regional de Jabaquara e Saúde, São Paulo - SP, conforme abaixo destaco: No edital do infrutífero leilão anterior (evento 657) constou a informação do AV.03, bem como da existência de débitos fiscais de IPTU que também deverá constar no atual edital de leilão. Assim, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, conforme prevê o Art. 908 do CPC e do Art. 130, § único do Código Tributário Nacional. Desta forma, intime-se novamente o leiloeiro para que forneça a minuta do edital com a informação da existência de débitos de IPTU vinculados ao imóvel a ser leiloado, já que o edital deve conter todas as informações relevantes que possam influenciar a decisão dos interessados na arrematação, cumprindo-se o disposto no art. 886 do CPC. Prazo: 10 (dez) dias. Quanto à intimação da empresa ANILQUIMICA COMÉRCIO DE ANILINAS LTDA, considerando que não constam nos autos o respectivo endereço deve a exequente fornecê-lo a fim de que seja possível providenciar a respectiva intimação. Intimem-se as partes para ciência. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP EXECUTADO: TELE BIT ELETRONICA LTDA EXECUTADO: RAIMUNDO DE SOUZA CUNHA (Espólio) EDITAL Nº 510016272530 EDITAL de 1º e 2º Leilão Eletrônico e Intimação, extraído dos autos da Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, processo nº 0014072-23.2000.4.02.5101, movida por FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS – FINEP contra TELE BIT ELETRÔNICA LTDA e RAIMUNDO DE SOUZA CUNHA, na forma abaixo: A DOUTORA FRANA ELIZABETH MENDES, JUÍZA TITULAR DA 26ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, com prazo de 10 (dez) dias, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a TELE BIT ELETRÔNICA LTDA e RAIMUNDO DE SOUZA CUNHA, que no próximo dia 14 de JULHO de 2025, às 13:00 horas, no site do leiloeiro, www.marioricart.lel.br, pelo Leiloeiro Público Oficial MARIO MILTON BITTENCOURT RICART, inscrito na Junta Comercial sob o nº 082, será apregoado e vendido de forma eletrônica (on line) conforme art. 879 inciso II do CPC, a quem maior lance oferecer acima da avaliação, o bem penhorado objeto da lide e caso não haja licitante, fica desde já designado o dia 16 de JULHO de 2025, no mesmo horário e local para a realização do segundo Leilão, quando então a venda será feita a quem maior lance oferecer, acima de 50% da avaliação na forma do art. 891 § único, do CPC, o imóvel registrado no 1º RGI da Comarca de Diadema - SP, matrícula nº 37439, descrito e avaliado no evento 598: Imóvel – Rua Padre Marcelino Champagnat nº 76 – Vila Eliane – Diadema – SP. CEP: 09910-110. Categoria – Imóvel Urbano Residencial (sobrado). Documentação Consultada – Certidão de Valor Venal do imóvel – IPTU inscrição nº 41.009.047-00 na Prefeitura Municipal de Diadema - SP. Localização – A região de localização do imóvel é em bairro da região central, que faz divisa com a Cidade de São Paulo, dotado de toda infraestrutura urbana, apresentando ocupação basicamente composta por residências e comércio local. Situa-se bem próximo às principais vias de acesso que ligam a região Central do Município à zona Sul da Capital. Descrição do Imóvel - O imóvel residencial, do tipo sobrado, possui área construída de 229,30m² e está edificado no terreno de 258,60m². A residência é composta por: No térreo: cozinha, copa, 2 cômodos, garagem e quintal. No pavimento superior: três dormitórios, dois banheiros e sala. A construção se apresenta em estado regular de conservação, sendo que sua idade aparente é de 40 anos. Para efeito de avaliação será considerada a área construída de 229,30m², que é a unidade adotada pelo mercado imobiliário. Avaliação em R$ 854.000,00 (oitocentos e cinquenta e quatro mil reais). SP, 10/10/2024. Conforme certidão emitida pelo 1º RGI da Comarca de Diadema - SP, do imóvel inscrito na matrícula nº 37439: Imóvel – Um prédio sob o nº 62 (atual 76) da Rua Marcelino Champagnat, e o seu respectivo terreno, situados neste distrito, município e comarca consistente de parte dos lotes 6 e 7 da quadra 2 da “Vila Eliane”, no sitio Pitangueiras, medindo 13,40m de frente para a citada via pública; 19,30m mais ou menos, da frente aos fundos, do lado direito de quem da rua olha para o terreno, onde confina com o remanescente do lote nº 06; 19,30m do lado esquerdo, confinando com o remanescente do lote nº 7, tendo na linha dos fundos a mesma medida da frente, onde confina com propriedade de Faustina Doll de Moraes ou sucessores, encerrando uma área de 258,60m²; terreno esse localizado a mais ou menos 77,10m do alinhamento da Estrada Cupecê, lado direito de quem desta Estrada vem em direção à Rua Padre Manoel Vieira. Proprietários: RAIMUNDO DE SOUZA CUNHA, brasileiro, comerciante, RG nº 2.507.855-0 SSP/SP, e sua mulher CESIRA DE SOUZA CUNHA, brasileira, do lar, RG nº 14.200.704 SSP/SP, inscritos em comum no CPF nº 039.960.428-68, casados no regime da comunhão de bens, antes da vigência da Lei 6.515/77, residentes e domiciliados em São Paulo – SP. R-01 – Hipoteca – em favor de FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS – FINEP, para garantia da dívida no valor R$ 146.235,60, contraída pela firma TELE BIT – ELETRÔNICA LTDA, com a última parcela vencendo em 15/06/2002. R-02 – Por Aditivo datado de 7/4/1999, expedido pelo credor Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP, as partes resolveram aditar a cédula de crédito constante no R-1 para estabelecer novas condições para o pagamento do saldo devedor consolidado, apurado em 15/12/1998 (juros, multa e mora) no valor de R$ 168.725,65, equivalentes a 22.601,94260 URTJ-01.AV-3 – Ajuizamento de Execução – Juízo de Direito do 3º Ofício do Foro Regional III – Jabaquara e Saúde, São Paulo – SP, extraída dos autos nº 3/00/023165/9 c.2.545, da Ação de Execução movida por ANILQUIMICA COMÉRCIO DE ANILINAS LTDA, em face do proprietário RAIMUNDO DE SOUZA CUNHA, qualificado e Outros, valor da dívida R$ 109.550,28. Certidão emitida em 23/05/2025. De acordo com Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica (IPTU) em referência a inscrição nº 000004100904700 consta débito no valor de R$ 86.317,88 mais acréscimos legais. OBS – Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, conforme prevê o Art. 908 do NCPC e do Art. 130, § único do Código Tributário Nacional. As certidões referentes ao Art. 254, inciso XX, Provimento de nº 82/2020 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão. – Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nestes autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único e seus incisos do CPC. Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente, no prazo de 24 horas antes do início do pregão efetuar o seu cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.marioricart.lel.br) e também solicitar sua habilitação para participar do leilão na modalidade online, sujeito à aprovação do leiloeiro após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do Leiloeiro). Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência do início do leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Os interessados poderão enviar seus lances previamente. Caso sejam ofertados lances nos 3 (três) minutos finais, o sistema prorrogará a disputa por mais 3 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances (artigos 21 e 22 da Resolução 236/2016 do CNJ). De acordo com o disposto no Art. 26 da Resolução nº 236 do CNJ, “Não sendo efetuado os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do Juiz, forma do Art.895, §4º e §5º, Art. 896, § 2º, Arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o Art. 903 do Código de Processo Civil”. Condições do Leilão - A arrematação será à vista conforme art. 892 do CPC, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro no ato da arrematação, bem como na adjudicação ou remissão, e custas de cartório de 1% até o limite permitido por lei. O lançador que esteja representando terceiros interessados na arrematação deverá, antes de iniciado o pregão, apresentar a devida procuração, com firma reconhecida por autenticidade, e em caso de pessoa jurídica, os Estatutos da empresa outorgante. Ainda a título de esclarecimentos, o art. 358 do Código Penal, tipifica como fraude a arrematação judicial qualquer um que impedir, perturbar ou fraudar a arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, sujeito as penas da lei. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, até o início do primeiro ou do segundo leilão, proposta de aquisição do bem, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% ao Leiloeiro. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial da Caixa Econômica Federal (obtida através do site www.caixa.gov.br) ou através do escritório do leiloeiro e posteriormente enviada p/e-mail do Leiloeiro, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC, TED OU PIX; A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante através de e-mail ou contato telefônico. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado(s) o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. E para o conhecimento geral de todos, foi expedido este edital, que será publicado através do site de leilões online: www.marioricart.lel.br de acordo com o art. 887 § 2º do NCPC, e afixado no local de costume na forma da Lei, ficando os executados cientes da Hasta Pública, suprindo assim a exigência contida na forma do Art. 889, Parágrafo Único e seus incisos do CPC. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 03/06/2025. Eu, ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, ANA MARTA CAMPOS NETTO DOS REYS CYSNEIROS, Diretora de Secretaria, subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juiz(a) Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0014072-23.2000.4.02.5101/RJ

09/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(12)

Por decisão judicial

Mero expediente

Outras Decisões

Mero expediente

Outras Decisões

Mero expediente

Outras Decisões

Todas as movimentações(126)

legal

Todos os documentos(19)