Embargos à Execução 0000027-76.2012.4.02.5106 - TRF2

Embargos à Execução 0000027-76.2012.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

05/08/2025, 15:43

Juntada de peças digitalizadas

05/08/2025, 15:43

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510044725 processada no TRF2 com o no. 50140062120254029388/TRF (CARLOS LORANG SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

05/08/2025, 03:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510044725 processada no TRF2 com o no. 50140070620254029388/TRF (SOCIEDADE DE ADVOGADOS PEIXOTO E HABIB)

05/08/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510044725

29/07/2025, 13:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

29/07/2025, 01:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114, 115 e 116

22/07/2025, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

21/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116

15/07/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116

14/07/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116

11/07/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/07/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/07/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/07/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/07/2025, 15:37

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2025, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0000027-76.2012.4.02.5106/RJ EMBARGADO: ALBINO ERNESTO ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM (OAB RJ054536) EMBARGADO: ANESIO ECHTERNACHT ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM (OAB RJ054536) EMBARGADO: ARY GONCALVES ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM (OAB RJ054536) DESPACHO/DECISÃO Visto em Inspeção (19 a 23 de maio de 2025). Ev. 86, PET1. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido pelos patronos da parte embargada na forma do art. 534 do CPC, relativamente aos honorários de sucumbência fixados em sede de embargos à execução. Intimado o INSS a apresentar impugnação na forma do art. 535 do CPC, cingiu-se a sustentar a inadequação da via eleita, ao argumento, em suma, de que "a partir da Lei 11.232/2005 a execução deve ocorrer nos próprios autos principais" (ev. 92). É o breve relato. Decido. Certo é que a promoção do cumprimento de sentença alusivo aos honorários de sucumbência fixados em sede de embargos à execução pode, facultativamente, ser promovida nos próprios autos em que veiculada a condenação. Com efeito, em que pese o disposto no §13 do art. 85 do CPC, pode o crédito autônomo do advogado ser exigido nos próprios autos em que fixados os honorários de sucumbência, conforme se vê do seguinte aresto do e. STJ, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 13º, DO CPC. A VERBA HONORÁRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS OU IMPROCEDENTES E EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SERÁ ACRESCIDA AO VALOR DO DÉBITO PRINCIPAL. FACULDADE DO ADVOGADO. INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA COM AS NORMAS PREVISTAS NOS ARTS. 23 E 24, § 1º, DA LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB). RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de honorários sucumbenciais, ajuizada em 13/12/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 1º/3/2021 e concluso ao gabinete em 28/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é faculdade do advogado executar separadamente a verba honorária arbitrada em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença. 3. O art. 85, § 13º, do CPC dispõe que "As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais". 4. A interpretação do art. 85, § 13º, do CPC deve ser harmonizada com os demais dispositivos do ordenamento jurídico, os quais preveem que os honorários constituem direito do advogado e apresentam autonomia em relação ao valor do principal (art. 23 Lei do Estatuto da OAB e art. 85, § 14º, do CPC). Ademais, o art. 24, § 1º, do Estatuto da OAB dispõe que "a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier". 5. Em síntese, a norma prevista no art. 85, § 13º, do CPC corresponde à faculdade do advogado, sendo-lhe conferido o direito de executar em conjunto ou separadamente as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença. 6. Hipótese em que deve ser mantido o acórdão estadual, que julgou improcedente a impugnação dos recorrentes e determinou o trâmite regular do incidente de cumprimento de sentença. 7. Recurso especial conhecido e desprovido." (3ª T. do e. STJ, REsp n. 2.092.835/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 7/3/2024.) Em linha com o precedente supracitado, entendo pela presença do interesse processual, sob o ângulo da adequação, do cumprimento de sentença promovido pelos patronos da parte embargada. Isto posto, rejeito a impugnação do INSS (ev. 92). Preclusa a presente decisão, elaborem-se as requisições de pagamento com base nos cálculos do ev. 86, CALC2 e CALC3, em favor das sociedades de advogados indicada (ev. 86, PET1) e dê-se vista às partes. Em seguida, prossiga-se na forma do item 2.1 e segs. do despacho do ev. 88. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

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Juntada de peças digitalizadas

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510044725 processada no TRF2 com o no. 50140062120254029388/TRF (CARLOS LORANG SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510044725 processada no TRF2 com o no. 50140070620254029388/TRF (SOCIEDADE DE ADVOGADOS PEIXOTO E HABIB)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510044725

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114, 115 e 116

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

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