Procedimento Comum Cível 5001668-69.2025.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001668-69.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001668-69.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MARIA ROSA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A): RAFAELA GOULART DE ABREU (OAB RJ241360) DESPACHO/DECISÃO MARIA ROSA DOS SANTOS SOUZA move procedimento comum, com pedido tutela provisória de urgência, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a rescisão de contratos de empréstimos encerrados em 2015 e 2016, mas que continuaram gerando descontos, bem como a devolução em dobro de R$ 82.484,93 descontados indevidamente, e o pagamento de danos morais. Alega, em síntese, ter celebrado dois contratos de empréstimo consignado em março de 2010 (R$ 1.528,08 em 60 parcelas de R$ 45,60) e posteriormente outro empréstimo (R$ 5.777,21 em 72 parcelas de R$ 161,43). Sustenta que os empréstimos já deveriam ter sido quitados em 2015 e 2016, respectivamente, mas a ré continua realizando descontos indevidos em valores superiores aos contratados. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015. Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003. Do Juízo 100% digital Embora a parte demandante tenha feito opção pelo juízo 100% digital, cumpre destacar que, nos termos da resolução 59/2020 do TRF da 2ª Região, "caso o rito do "Juízo 100% Digital não esteja disponível na unidade para a qual for distribuído o processo, o andamento seguirá a modalidade tradicional, não cabendo redistribuição". (grifamos) Sendo assim, como este juízo é não optante, não há que se falar na adoção das regras da referida resolução, devendo o feito prosseguir da forma convencional. À secretaria para exclusão da tag juízo digital no sistema e-proc a fim de evitar confusão. Do requerimento liminar A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pressupõe que haja nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para conferir suficiente verossimilhança à tese sustentada. A complexidade da matéria, envolvendo a necessidade de análise dos contratos originais, extratos de pagamento e eventual incidência de encargos durante o período de suspensão dos descontos, não permite, neste momento processual, formar juízo seguro sobre a probabilidade do direito alegado. Ademais, os valores eventualmente descontados de forma indevida podem ser ressarcidos ao final do processo, inclusive com correção monetária e juros, não configurando dano irreversível. Isto posto, indefiro o requerimento de tutela de urgência, sem prejuízo de novo exame em sede de sentença. Da emenda à inicial INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, adotando a(s) seguinte(s) providência(s): Junte aos autos comprovante de residência atual (pelo menos, datado dos últimos seis meses) e em seu nome. Serão aceitos, por exemplo, os seguintes documentos: contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, correspondências referentes a assinaturas de jornais ou revistas, faturas de cartão de crédito, crediários de lojas e afins. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. Da citação Deixo de designar audiência inicial de autocomposição, conforme art. 334, §4º, II, do CPC. Cumprida a emenda à inicial, citem-se os réus para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverão juntar e indicar, justificadamente, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação. Após, ao autor, em réplica, devendo indicar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação. Prazo de 15 (quinze) dias. Havendo juntada de novos documentos, dê-vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º do CPC/15. Tudo cumprido, os autos deverão vir conclusos para o despacho saneador, na hipótese de existirem impugnações ou requerimentos pendentes de apreciação, ou para a prolação de sentença.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001668-69.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MARIA ROSA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A): RAFAELA GOULART DE ABREU (OAB RJ241360) DESPACHO/DECISÃO MARIA ROSA DOS SANTOS SOUZA ajuizou a presente ação pelo procedimento comum em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em resumo: a) Que seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC; b) A concessão da ANTECIPAÇÃO DA TUTELA inaudita altera pars, para que a Ré se ABSTENHA de realizar qualquer desconto no contracheque da Autora referente aos valores de R$ 79,67 (setenta e nove reais e sessenta e sete centavos), R$ 456,31 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos) e R$ 535,98 (quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos), em 48h c) A inversão do ônus da prova, d) A citação da Ré para que, querendo, compareça à Audiência de Conciliação e, se for o caso, responder aos termos do pedido, sob pena dos efeitos da revelia; e) Que seja JULGADO PROCEDENTE o pedido para: e.1) Confirmar os efeitos da antecipação parcial da tutela pretendida (art. 84 do CDC) e da antecipação da tutela específica (art. 84, §3º, CDC c/c art. 461, § 3º, CPC) para que a Ré se ABSTENHA de realizar qualquer desconto no contracheque da Autora referente aos valores de R$ 79,67 (setenta e nove reais e sessenta e sete centavos), R$ 456,31 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos) e R$ 535,98 (quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos); e.2) Que seja a Ré compelida a realizar a DEVOLUÇÃO dos valores de R$ 82.484,93 (oitenta e dois mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos); e.3) Que seja decretada a RESCISÃO DOS EMPRÉSTIMOS realizados junto a Ré; e.4) Que seja JULGADO PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento de valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título aspecto compensatório e pedagógico-punitivo sofridos pela parte autora; Procuração e demais documentos, no Evento 1. É o relatório. DECIDO. Conforme entendimento do E. TRF da 2ª Região, a partir da recente análise da matéria pela 7a. Turma Especializada da Corte, em julgado de 21 de outubro de 2020 (CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TURMA) Nº 5011110-15.2020.4.02.0000/RJ), é competente o foro do lugar onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu, conforme disposto no art. 53, III, b, do CPC/15. Da análise do autos, verifico que a cédula de crédito bancária foi firmada pela Autora, no Município de Rio Bonito(Evento 1, OUT 5/6)). Deste modo, indubitável a competência do Juízo da SUBSEÇÃO DE ITABORAÍ para julgamento da demanda. Nesta linha, jurisprudência deste Eg. Tribunal Regional Federal, exarada de situação semelhante: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DACEF. APLICAÇÃO DO ART. 53, III, “b”, DO CPC/2015. 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da 5ª Vara Federal de São João de Meriti /RJ, onde foi originariamente distribuída a ação, e o Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, suscitado nos autos da ação ordinária de revisão contratual proposta em face da Caixa Econômica Federal (CEF). 2. Considerando que a presente ação foi ajuizada em face da CEF, impõe-se a aplicação específica da regra de competência estipulada no art. 53, III, “b”, do Código de Processo Civil/2015. 3. Ao analisar os documentos acostados pelo autor à inicial, verifica-se que o contrato de financiamento foi assinado no Município do Rio de Janeiro, e não em São João de Meriti. Assim, o Juízo competente para processar e julgar a demanda originária é o Juízo Suscitante, sendo irrelevante, in casu, a questão do domicílio do autor. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal Suscitante (Juízo da 22ªVara Federal do Rio de Janeiro/RJ).” (CC - 0009465-11.2018.4.02.0000; 7ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel. Des. Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA; Dje 14/01/2019) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CRITÉRIO TERRITORIAL PARA FIXAÇÃO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA. CEF. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA. ART. 53, INCISO III, “A” E “B” DO CPC. I. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo da 14ª Vara Federal/RJ em razão da decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, ambos se declarando incompetentes para o julgamento da ação ordinária proposta por NILOCEL COM. E SERV. ELETRÔNICOS LTDA, objetivando a revisão de cédula de crédito bancário – Empréstimo à Pessoa Jurídica celebrada com a CEF – Caixa Econômica Federal. II. Objetivando a ação a revisão de cláusulas de cédula de crédito bancário – Empréstimo à Pessoa Jurídica, negócio jurídico celebrado entre a parte Autora e a CEF, enquadra-se na regra insculpida no artigo 53, inciso III, alínea “a” do CPC, vale dizer, o domicílio do réu, em se tratando de pessoa jurídica. A Caixa Econômica Federal - CEF, a par de possuir agências em todo o território nacional, tem a sua Agência Central situada no Rio de Janeiro, justificando-se, assim, a distribuição da ação para uma das Varas Federais da Subseção do Rio de Janeiro. Outrossim, o contrato foi celebrado no Rio de Janeiro, consoante cópia anexada juntamente com a inicial no ev. 1, o que também atende ao art. 53, III, b do CPC, de sorte a atrair a competência do juízo suscitante. IV. Conflito que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Federal Suscitante, qual seja, o MM. Juízo da 14ª Vara Federal/RJ. (CC 5003518-51.2019.4.02.0000; 8ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel. Des. Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA; Dje 20/8/2019) Nota-se, ainda, que o Autor direcionou a demanda AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ, levando a crer que houve equívoco do ato da distribuição da ação. Desta forma, e ausentes quaisquer motivos que justifiquem a manutenção do feito nesta Subseção Judiciária de Niterói, proceda a Secretaria a redistribuição do feito`Subseção Judiciária de Itaboraá. Cumpra-se.

26/05/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 77

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 77

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 72, 73

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. aos Eventos: 72, 73

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 64

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 64

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 64

Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 02/04/2026 10:12:54)

Todas as movimentações(79)