Procedimento Comum Cível 5001668-69.2025.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001668-69.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 23 de JUNHO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 18/06/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5001668-69.2025.4.02.5102/RJ (Pauta: 16) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: MARIA ROSA DOS SANTOS SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAELA GOULART DE ABREU (OAB RJ241360) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001668-69.2025.4.02.5102 distribuido para GABINETE 23 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 30/05/2026.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001668-69.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 76 - 14/05/2026 - APELAÇÃO

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001668-69.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MARIA ROSA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A): RAFAELA GOULART DE ABREU (OAB RJ241360) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, porque tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. Sentença publicada e regisrada eletronicamente. Intimem-se. Itaboraí/RJ, data de registro.

20/04/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/04/2026, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001668-69.2025.4.02.5102/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Ante a oposição de embargos de declaração, ao embargado para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, conclusos.

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2026, 10:12

Petição (Embargos de declaração)

02/04/2026, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001668-69.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MARIA ROSA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A): RAFAELA GOULART DE ABREU (OAB RJ241360) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Condeno o autor nas custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC/15). A cobrança destas verbas ficará suspensa na forma e prazo previstos nos §§ 2º e 3º, do art. 98 do CPC/15. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC/15). Sendo interposto recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, nos termos dos §§1º e 2º do art. 1.010 do CPC/15. Após remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itaboraí/RJ, data do registro.

25/03/2026, 00:00

Improcedência

24/03/2026, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001668-69.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 48 - 09/12/2025 - PETIÇÃO

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001668-69.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA AUTOR: MARIA ROSA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A): RAFAELA GOULART DE ABREU (OAB RJ241360) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 43 - 29/11/2025 - Juntada de certidão - encerrado prazo

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001668-69.2025.4.02.5102/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CEF, em sua contestação, apresentou a situação dos contratos em seu sistema, indicando um como "NORMAL" (contrato 19.0769.110.0024-98) e outro como "LIQUIDADO" (contrato 19.0769.110.0020936-18). Contudo, não anexou extratos detalhados de amortização ou comprovantes da eventual incidência de encargos que justificassem a continuidade dos descontos do contrato que alega estar "NORMAL". Por essa razão, intime-se CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos os contratos originais completos de empréstimo consignado, extratos detalhados de amortização de ambos os contratos desde a contratação até a presente data, e demonstrativos de evolução contratual em que constem eventual incidência e aplicação de encargos que justifiquem a continuidade dos descontos no contrato que afirma estar "NORMAL". Fica a parte ré advertida de que o não cumprimento integral e tempestivo desta determinação implicará na aplicação do disposto nos artigos 396 e 400 do Código de Processo Civil, considerando-se verdadeiros os fatos que a parte autora pretendia provar com os documentos solicitados. Havendo juntada de documentos, vista à parte autora, em 5 (cinco) dias. Por fim, retornem conclusos para sentença.

11/11/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

10/11/2025, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001668-69.2025.4.02.5102/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA Nº JFRJ-POR-2022/00296, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022) Intime-se a CEF para se manifestar quanto ao que foi acrescido pela autora ao evento 28. Prazo: 05 dias.

22/08/2025, 00:00

Documentos

Outros

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001668-69.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MARIA ROSA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A): RAFAELA GOULART DE ABREU (OAB RJ241360) DESPACHO/DECISÃO MARIA ROSA DOS SANTOS SOUZA move procedimento comum, com pedido tutela provisória de urgência, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a rescisão de contratos de empréstimos encerrados em 2015 e 2016, mas que continuaram gerando descontos, bem como a devolução em dobro de R$ 82.484,93 descontados indevidamente, e o pagamento de danos morais. Alega, em síntese, ter celebrado dois contratos de empréstimo consignado em março de 2010 (R$ 1.528,08 em 60 parcelas de R$ 45,60) e posteriormente outro empréstimo (R$ 5.777,21 em 72 parcelas de R$ 161,43). Sustenta que os empréstimos já deveriam ter sido quitados em 2015 e 2016, respectivamente, mas a ré continua realizando descontos indevidos em valores superiores aos contratados. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015. Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003. Do Juízo 100% digital Embora a parte demandante tenha feito opção pelo juízo 100% digital, cumpre destacar que, nos termos da resolução 59/2020 do TRF da 2ª Região, "caso o rito do "Juízo 100% Digital não esteja disponível na unidade para a qual for distribuído o processo, o andamento seguirá a modalidade tradicional, não cabendo redistribuição". (grifamos) Sendo assim, como este juízo é não optante, não há que se falar na adoção das regras da referida resolução, devendo o feito prosseguir da forma convencional. À secretaria para exclusão da tag juízo digital no sistema e-proc a fim de evitar confusão. Do requerimento liminar A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pressupõe que haja nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para conferir suficiente verossimilhança à tese sustentada. A complexidade da matéria, envolvendo a necessidade de análise dos contratos originais, extratos de pagamento e eventual incidência de encargos durante o período de suspensão dos descontos, não permite, neste momento processual, formar juízo seguro sobre a probabilidade do direito alegado. Ademais, os valores eventualmente descontados de forma indevida podem ser ressarcidos ao final do processo, inclusive com correção monetária e juros, não configurando dano irreversível. Isto posto, indefiro o requerimento de tutela de urgência, sem prejuízo de novo exame em sede de sentença. Da emenda à inicial INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, adotando a(s) seguinte(s) providência(s): Junte aos autos comprovante de residência atual (pelo menos, datado dos últimos seis meses) e em seu nome. Serão aceitos, por exemplo, os seguintes documentos: contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, correspondências referentes a assinaturas de jornais ou revistas, faturas de cartão de crédito, crediários de lojas e afins. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. Da citação Deixo de designar audiência inicial de autocomposição, conforme art. 334, §4º, II, do CPC. Cumprida a emenda à inicial, citem-se os réus para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverão juntar e indicar, justificadamente, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação. Após, ao autor, em réplica, devendo indicar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação. Prazo de 15 (quinze) dias. Havendo juntada de novos documentos, dê-vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º do CPC/15. Tudo cumprido, os autos deverão vir conclusos para o despacho saneador, na hipótese de existirem impugnações ou requerimentos pendentes de apreciação, ou para a prolação de sentença.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001668-69.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MARIA ROSA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A): RAFAELA GOULART DE ABREU (OAB RJ241360) DESPACHO/DECISÃO MARIA ROSA DOS SANTOS SOUZA ajuizou a presente ação pelo procedimento comum em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em resumo: a) Que seja deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC; b) A concessão da ANTECIPAÇÃO DA TUTELA inaudita altera pars, para que a Ré se ABSTENHA de realizar qualquer desconto no contracheque da Autora referente aos valores de R$ 79,67 (setenta e nove reais e sessenta e sete centavos), R$ 456,31 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos) e R$ 535,98 (quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos), em 48h c) A inversão do ônus da prova, d) A citação da Ré para que, querendo, compareça à Audiência de Conciliação e, se for o caso, responder aos termos do pedido, sob pena dos efeitos da revelia; e) Que seja JULGADO PROCEDENTE o pedido para: e.1) Confirmar os efeitos da antecipação parcial da tutela pretendida (art. 84 do CDC) e da antecipação da tutela específica (art. 84, §3º, CDC c/c art. 461, § 3º, CPC) para que a Ré se ABSTENHA de realizar qualquer desconto no contracheque da Autora referente aos valores de R$ 79,67 (setenta e nove reais e sessenta e sete centavos), R$ 456,31 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos) e R$ 535,98 (quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos); e.2) Que seja a Ré compelida a realizar a DEVOLUÇÃO dos valores de R$ 82.484,93 (oitenta e dois mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos); e.3) Que seja decretada a RESCISÃO DOS EMPRÉSTIMOS realizados junto a Ré; e.4) Que seja JULGADO PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento de valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título aspecto compensatório e pedagógico-punitivo sofridos pela parte autora; Procuração e demais documentos, no Evento 1. É o relatório. DECIDO. Conforme entendimento do E. TRF da 2ª Região, a partir da recente análise da matéria pela 7a. Turma Especializada da Corte, em julgado de 21 de outubro de 2020 (CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TURMA) Nº 5011110-15.2020.4.02.0000/RJ), é competente o foro do lugar onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu, conforme disposto no art. 53, III, b, do CPC/15. Da análise do autos, verifico que a cédula de crédito bancária foi firmada pela Autora, no Município de Rio Bonito(Evento 1, OUT 5/6)). Deste modo, indubitável a competência do Juízo da SUBSEÇÃO DE ITABORAÍ para julgamento da demanda. Nesta linha, jurisprudência deste Eg. Tribunal Regional Federal, exarada de situação semelhante: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DACEF. APLICAÇÃO DO ART. 53, III, “b”, DO CPC/2015. 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da 5ª Vara Federal de São João de Meriti /RJ, onde foi originariamente distribuída a ação, e o Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, suscitado nos autos da ação ordinária de revisão contratual proposta em face da Caixa Econômica Federal (CEF). 2. Considerando que a presente ação foi ajuizada em face da CEF, impõe-se a aplicação específica da regra de competência estipulada no art. 53, III, “b”, do Código de Processo Civil/2015. 3. Ao analisar os documentos acostados pelo autor à inicial, verifica-se que o contrato de financiamento foi assinado no Município do Rio de Janeiro, e não em São João de Meriti. Assim, o Juízo competente para processar e julgar a demanda originária é o Juízo Suscitante, sendo irrelevante, in casu, a questão do domicílio do autor. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal Suscitante (Juízo da 22ªVara Federal do Rio de Janeiro/RJ).” (CC - 0009465-11.2018.4.02.0000; 7ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel. Des. Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA; Dje 14/01/2019) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CRITÉRIO TERRITORIAL PARA FIXAÇÃO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA. CEF. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA. ART. 53, INCISO III, “A” E “B” DO CPC. I. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo da 14ª Vara Federal/RJ em razão da decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, ambos se declarando incompetentes para o julgamento da ação ordinária proposta por NILOCEL COM. E SERV. ELETRÔNICOS LTDA, objetivando a revisão de cédula de crédito bancário – Empréstimo à Pessoa Jurídica celebrada com a CEF – Caixa Econômica Federal. II. Objetivando a ação a revisão de cláusulas de cédula de crédito bancário – Empréstimo à Pessoa Jurídica, negócio jurídico celebrado entre a parte Autora e a CEF, enquadra-se na regra insculpida no artigo 53, inciso III, alínea “a” do CPC, vale dizer, o domicílio do réu, em se tratando de pessoa jurídica. A Caixa Econômica Federal - CEF, a par de possuir agências em todo o território nacional, tem a sua Agência Central situada no Rio de Janeiro, justificando-se, assim, a distribuição da ação para uma das Varas Federais da Subseção do Rio de Janeiro. Outrossim, o contrato foi celebrado no Rio de Janeiro, consoante cópia anexada juntamente com a inicial no ev. 1, o que também atende ao art. 53, III, b do CPC, de sorte a atrair a competência do juízo suscitante. IV. Conflito que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Federal Suscitante, qual seja, o MM. Juízo da 14ª Vara Federal/RJ. (CC 5003518-51.2019.4.02.0000; 8ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel. Des. Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA; Dje 20/8/2019) Nota-se, ainda, que o Autor direcionou a demanda AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ, levando a crer que houve equívoco do ato da distribuição da ação. Desta forma, e ausentes quaisquer motivos que justifiquem a manutenção do feito nesta Subseção Judiciária de Niterói, proceda a Secretaria a redistribuição do feito`Subseção Judiciária de Itaboraá. Cumpra-se.

26/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)