Procedimento Comum Cível 5019948-79.2021.4.02.5118 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5019948-79.2021.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019948-79.2021.4.02.5118/RJ AUTOR: ROSEANE CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB RS080980) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) RÉU: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB RJ213595) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista a manifestação das partes nos eventos 114, 115 e 116, bem como a determinação do Acórdão do evento 82, NOMEIO como perito o Engenheiro LEONARDO ANANIAS FREITAS DOS SANTOS. .II - Deferida a produção da prova pericial requerida pelas partes, intime-se o perito para ciência e eventual manifestação de aceite. Em caso positivo, deverá o i.perito apresentar proposta de honorários periciais em 5 dias, ciente de que a parte autora está amparada pela gratuidade de justiça, e que, em razão de a perícia ter sido requerida por ambas as partes, a cota parte da autora deverá observar até o valor equivalente ao limite máximo, multiplicado por três, em razão da complexidade do trabalho a ser realizado, conforme previsto pela Resolução nº 305, de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal e §3º, do art.95, do CPC. Na mesma oportunidade, o i.perito deverá informar nos autos data e hora para a realização da visita técnica, com antecedência mínima de 30 dias úteis, do que deverá informar aos assistentes técnicos indicados, com antecedência mínima de 5 dias, conforme §2 º, art. 466, do CPC. III - Apresentada a proposta de honorários, dê-se vista às partes por 5 dias. IV - Quanto à quesitação formulada pelo Autor no evento 114, onde apresenta 38 quesitos, em sua maioria genéricos, pois são sem vínculo com o imóvel a ser periciado, havendo, ainda, quesitos de ordem subjetiva, que não cabem ao perito de engenharia responder, uma vez que este não tem como avaliar o estado psíquico da autora, a título de exemplo, confira-se: Na mesma linha, foram formulados inúmeros quesitos que almejam, por parte do perito, a realização de um levantamento de custos minucioso, mas, desnecessário na atual fase do processo, pois, somente na fase executiva, na hipótese de procedência do pedido, será necessário se apurar custos, com valores da época, e de acordo com o manual descritivo da obra e não com base na escolha de materiais pela parte a ser indenizada. Assim, com base no art. 470, inciso I, do CPC, tratando-se de quesitos impertinentes ou desnecessários no momento, de acordo com a fundamentação acima, rejeito os quesitos numerados de 4 a 38, facultado à parte apresentar novos quesitos objetivos e na linha do exposto linhas acima.

26/05/2025, 00:00

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Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 248

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Petição

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 248, 249, 250

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 248, 249, 250

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(32)