Procedimento Comum Cível 5005158-36.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 170.388,34

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal de Niterói 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 05 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 05

Partes do Processo

BIAGIO ANTONIO CUPOLILLO GANINO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAURO ABDON GABRIEL

OAB/RJ 082725·CPF·Representa: Autor

TAYNARA FORTUNATO FERNANDES

OAB/RJ 184159·CPF·Representa: Autor

FLAVIA THAISSA DA SILVA DE AQUINO

OAB/RJ 229187·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT01 -> TRF2

20/11/2025, 11:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/10/2025, 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/09/2025, 15:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

27/09/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

26/08/2025, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

15/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 33

07/08/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 33

06/08/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/08/2025, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/08/2025, 08:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/08/2025, 18:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

16/07/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:35

Conclusos para julgamento

12/06/2025, 17:09

Todas as movimentações(44)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT01 -> TRF2

20/11/2025, 11:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/10/2025, 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/09/2025, 15:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

Documentos

SENTENÇA

•04/08/2025, 18:50

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2025, 19:59

27/09/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

26/08/2025, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

15/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 33

07/08/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 33

06/08/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/08/2025, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/08/2025, 08:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/08/2025, 18:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

16/07/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:35

Conclusos para julgamento

12/06/2025, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

10/06/2025, 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

10/06/2025, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 19:59

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

30/05/2025, 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

29/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19

27/05/2025, 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19

26/05/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005158-36.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: BIAGIO ANTONIO CUPOLILLO GANINO ADVOGADO(A): MAURO ABDON GABRIEL (OAB RJ082725) ADVOGADO(A): TAYNARA FORTUNATO FERNANDES (OAB RJ184159) ADVOGADO(A): FLAVIA THAISSA DA SILVA DE AQUINO (OAB RJ229187) SENTENÇA Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR como tempo de contribuição o período de 14/02/1986 a 14/02/1988, (ii) CONDENAR o INSS às seguintes obrigações, no prazo de 30 dias: (a) averbar e computar o período de 14/02/1986 a 14/02/1988 acima reconhecido; (b) conceder e implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, pela regra do art.20, da EC 103/2019 (pedágio de 100%), a contar do segundo requerimento administrativo (DER em 25/03/2024 - evento 7, PROCADM5), na forma da fundamentação supra; (c) pagar as parcelas vencidas, desde a DER (25/03/2024), em fase de liquidação. Juros e atualização monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a aplicação da taxa SELIC após a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Custas nos termos da lei. Condeno o INSS a pagar os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, que veda a incidência dos honorários sobre as parcelas vencidas depois da sentença. Sentença não sujeita a reexame necessário. Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, conforme o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2025, 18:18

Julgado procedente em parte o pedido

16/05/2025, 20:36

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

21/10/2024, 14:30

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

08/10/2024, 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

08/10/2024, 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

04/10/2024, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2024, 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2024, 22:47

Despacho

29/09/2024, 15:17

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2024, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

16/07/2024, 14:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

01/06/2024, 23:59

Determinada a citação

22/05/2024, 08:21

Expedida/certificada a citação eletrônica

22/05/2024, 08:21

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2024, 14:36

Juntada de certidão

17/05/2024, 14:35

Distribuído por sorteio

16/05/2024, 15:02

SENTENÇA

•16/05/2025, 20:36

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2024, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2024, 08:21