Embargos à Execução 5000477-77.2025.4.02.5105 - TRF2

Embargos à Execução 5000477-77.2025.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000477-77.2025.4.02.5105/RJ EMBARGANTE: GELSON DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB MS009979) DESPACHO/DECISÃO GELSON DA SILVA PEREIRA opôs embargos à execução n. 5002941-11.2024.4.02.5105, que lhe move a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Objetiva o embargante, em síntese, (i) o afastamento dos efeitos da mora, abstendo-se a exequente de incluir o nome do embargante em cadastro negativo, (ii) a nulidade da desclassificação da operação de crédito rural estampada pela Cédula de Crédito Rural nº. 2198623/7517/2023, mantendo a taxa de juros no patamar incialmente contratado (12%), (iii) o reconhecimento da invalidade do vencimento antecipado da dívida, (iv) a abertura de prazo ao embargante para solicitação de alongamento de prazo para pagamento do crédito da operação contratada, (v) a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos. É o relatório. Decido. Deixo de atribuir efeito suspensivo aos embargos, eis que a execução não foi garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, nos moldes da regra gizada pelo artigo 919, § 1º, do CPC. Prosseguindo-se, em análise da inicial, verifico tratar-se de hipótese prevista no art. 917, §4º, II, qual seja, que os embargos serão processados para exame dos demais argumentos, deixando-se, contudo, de examinar a alegação de excesso. À luz do art. 917, § 3º, do CPC/15, cabe ao executado, quando alega excesso de execução, declarar, na petição inicial, o valor que entende correto, com a respectivo demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, in verbis (grifo nosso): “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) § 3o Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. Descumprido os termos do §3º, aplica-se o disposto no art. 917, § 4º, do CPC/15, segundo o qual: § 4o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução”. A hipótese já era, inclusive, prevista no art. 739-A, § 5º, do CPC/73. Trata-se de questão atinente ao princípio da cooperação, de modo a impor ao embargante o dever de indicar não apenas o valor que entende devido, mas, também, demonstrar qual o valor incontroverso objeto da execução, numa tentativa de buscar a solução mais efetiva para o processo executivo. Ressalte-se, ainda, que a mesma lógica é aplicável para os casos em que os embargos à execução buscam, unicamente, questionar a suposta ilegalidade na cobrança de encargos incidentes sobre a dívida, tais como abusividade de taxas de juros, anatocismo e capitalizações indevidas. É que, em tais hipóteses, não se questiona a existência em si da dívida inserta no título executivo, mas, em verdade, excesso no valor da cobrança, mormente porque, caso reconhecida a procedência das teses veiculadas nos embargos, o que se terá, em verdade, é a redução do valor da execução, situação que evidencia tratar-se de alegação de excesso de execução. Outro, inclusive, não é o entendimento do STJ que, embora proferido na vigência do CPC/73, é inteiramente aplicável na vigência do CPC/15, como se extrai do seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu não ter havido o cerceamento de defesa, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula nº 7 desta Corte. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, compete ao embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, momento em que, em sede de embargos do devedor, deduz pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução, por inteligência do art. 739-A, § 5º, do CPC. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 375.758/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 11/09/2014 – destaques não originais). O E.TRF/2ª Região possui entendimento idêntico, inclusive em demandas que versam sobre direito do consumidor, in verbis: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VALOR QUE O EMBARGANTE ENTENDE CORRETO, APRESENTANDO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE SEU CÁLCULO. HIPÓTESE DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. ART. 917, § 4º, DO CPC/15. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1) Trata-se de apelação interposta por S. LAGES BARBASSON CARINO RESTAURANTE E LANCHONETE e Outro, tendo por objeto sentença que julgou procedente o pedido [embargos a execução civil de obrigação de pagar, fundada em título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário), no valor total de R$ 64.672,50 (sessenta e quatro mil seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), em junho/2022], condenando a embargante em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído ao excesso de execução. 2) A teor do art. 917, § 3º, do CPC/15, "quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". O § 4º, do mesmo art. 917, por sua vez, estabelece que "não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução". 3) In casu, a parte embargante não apresentou o referido demonstrativo de cálculo, de modo que a hipótese, portanto, seria de rejeição liminar dos embargos, com fulcro no art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/15, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplicável ao caso, segundo a qual, deixando o devedor de indicar, juntamente com a memória de cálculo pertinente, o valor que entende devido, os embargos devem ser rejeitados liminarmente, ainda que seja deduzido pedido de revisão contratual, mediante prova pericial, fundado em suposta ilegalidade de encargos. 4) Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15." (TRF da 2ª REgião AC 5002053-43.2023.4.02.5116; Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund; DJe de 29/4/2024) "PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO – CONTRATO BANCÁRIO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – MORA. I – O § 5º, do art. 739-A, do CPC de 1973, prescrevera que a petição de embargos à execução deveria, ademais de indicar o valor que o embargante reputa correto, ser protocolada obrigatoriamente acompanhada de memória de cálculo. Ao desatendimento de qualquer uma dessas duas determinações, estabelecera o dispositivo que os embargos seriam liminarmente rejeitados, o que vale dizer, não dispondo sequer sobre oportunização de emenda da inicial de embargos. (...) III – A alegação genérica de prática ilegal de cumulação de taxas e encargos que desbordariam os limites legais, sem, contudo, indicar precisamente quais cláusulas teriam estipulado taxas, juros e demais encargos extorcionários, impondo-se a rejeição de aludidas alegações. IV – A despeito de o Código de Defesa do Consumidor, no § 2° de seu art. 3º, incluir as instituições bancárias no rol dos fornecedores, aquele dispositivo teve sua constitucionalidade submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal por meio da ADI nº 2.591/DF, em cujo julgamento aquela Corte positivara que as instituições financeiras estariam alcançadas pela incidência do CDC, excetuando-se, contudo, os custos das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por aquelas instituições na exploração da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo, por óbvio, das normas do BACEN “e do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros”. (...) VI – Recurso de Apelação Cível não provida." (Apelação Cível nº 0003726-71.2014.4.02.5117, 7ª Turma Especializada. Rel. Des. Fed. Sérgio Schwaitzer, julgado em 06/06/2017). No presente caso, verifico que o embargante indica a ilegalidade de encargos previstos no contrato, razão pela qual a alegação se refere a excesso de execução. Ocorre que não indica o valor que entende incontroverso, tampouco junta aos autos memória discriminada dos cálculos, deixando de cumprir, portanto, aquilo que estabelece o art. 917, § 3º, do CPC/15, daí porque a alegação não deve ser examinada (art. 917, § 4º, inciso I, do CPC/15). Deste modo, RECEBO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, salvo quanto à alegação de excesso da execução, fundamento este rejeitado liminarmente. Intime-se o embargante para, no prazo de 15 dias úteis, juntar aos autos, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida, conforme art. 321, parágrafo único do CPC, documento comprobatório da hipossuficiência, vale dizer, prova de que é isento de prestar declaração para fins de recolhimento de imposto de renda (documento emitido no site da receita federal comprovando que não existe declaração na base de dados - consulta através do link: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.asp). Ressalto que a parte autora deverá acessar o link indicado. Em seguida, preencher os campos solicitados e printar a tela com o resultado da pesquisa. Após, deverá peticionar juntando o resultado da consulta. À parte embargada (CEF), nos termos do art. 920, I, do CPC/2015. Prazo: 15 dias. INSPEÇÃO ANUAL ORDINÁRIA UNIFICADA (Período de 19 a 23/05/2025) Vistos em inspeção. O processo está em ordem.

26/05/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 136

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 136

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 128, 129

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 128, 129

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(16)