Embargos à Execução 5000477-77.2025.4.02.5105 - TRF2

Embargos à Execução 5000477-77.2025.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000477-77.2025.4.02.5105 distribuido para GABINETE 21 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 28/05/2026.

01/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/05/2026, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000477-77.2025.4.02.5105/RJ EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ao apelado para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

30/04/2026, 00:00

Mero expediente

29/04/2026, 17:49

Petição (Apelação)

23/04/2026, 21:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000477-77.2025.4.02.5105/RJ EMBARGANTE: GELSON DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB MS009979) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Isto posto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, MAS LHES NEGO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação que ficam fazendo parte integrante da sentença retro.

30/03/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/03/2026, 12:24

Petição (Embargos de declaração)

25/02/2026, 19:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000477-77.2025.4.02.5105/RJ EMBARGANTE: GELSON DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB MS009979) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado nos presentes embargos, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

12/02/2026, 00:00

Improcedência

11/02/2026, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000477-77.2025.4.02.5105/RJ EMBARGANTE: GELSON DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB MS009979) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Processo com vista às partes, conforme determinado no evento 103.

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2026, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000477-77.2025.4.02.5105/RJ (originário: processo nº 50029411120244025105/RJ) RELATOR: ELMO GOMES DE SOUZA EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 103 - 11/12/2025 - Audiência de Instrução e Julgamento realizada

12/12/2025, 00:00

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

11/12/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000477-77.2025.4.02.5105/RJ EMBARGANTE: GELSON DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB MS009979) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Designo o dia 10/12/2025, às 16h20, para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento, na modalidade virtual, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal do embargante e dos prepostos da embargada. O ato realizar-se-á por meio da Plataforma de Videoconferência adotada pela SJRJ/TRF2 - ZOOM, mediante acesso ao link https://jfrj-jus-br.zoom.us/my/jefnf (copiar e colar no navegador), com antecedência prévia de 10 minutos em relação ao horário designado. É desnecessário o fornecimento de senha para acessar a sala virtual, sendo suficiente informar o link acima mencionado. A oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora ficará condicionada à comprovação, no prazo de 5 (cinco) dias antes da audiência, por meio de documentação, de que estas detêm qualidade de proprietários de imóveis lindeiros ao do embargante. Caberá ao advogado da parte embargante a intimação desta e de suas testemunhas acerca do dia, horário e local de realização do ato. Deverá, ainda, informar nos autos, em até 5 dias anteriores à audiência, a qualificação (nome completo, RG, CPF, endereço e profissão) das testemunhas arroladas, acostando os respectivos documentos de identidade, CPFs, bem como comprovação, através de prova idônea, de que as testemunhas são proprietários lindeiros ao embargente, sob pena de preclusão do direito de produção da prova testemunhal. Como já dito, o Juízo somente irá inquirir as testemunhas que forem comprovadamente proprietárias lindeiras ao autor. O acesso à audiência deverá ocorrer preferencialmente por computador (Desktop ou Laptop), equipado com câmera, microfone, fones de ouvido e aplicativo ZOOM, disponível para download e instalação na sítio eletrônico https://zoom.us/support/download. Excepcionalmente, poderão os participantes atuar por meio de dispositivo móvel (smartphones ou tablets), sendo necessário, também, prévio download e instalação do aplicativo ZOOM. Em ambos os casos, é desnecessário o prévio cadastro para utilização do aplicativo, sendo suficientes o fornecimento do nome e do link de acesso (https://jfrj-jus-br.zoom.us/my/jefnf). Arrolo como testemunhas do juízo Flávia Azevedo Medeiros e Thiago Crespo Barreto, que deverão ser intimados por mandado para a audiência. Intime-se a testemunha Flávia Azevedo Medeiros na EST LOURIVAL MARTINS BEDA 820 LOTE D1 05 DONANA - Campos dos goytacazes; ou nas agências da CEF do centro da Campos, nos seguintes endereços: 1- Rua. Ten-Cel. Cardoso, 517 - Centro, Campos dos Goytacazes - RJ, 28010-801 ou 2- Av. Sete de Setembro, 104 - Centro, Campos dos Goytacazes - RJ, 28013-331. Intime-se a testemunha Thiago Crespo Barreto na AV PRESIDENTE VARGAS 321 COND CASTANHEIRAS C56 PECUARIA - campos dos goytacazes; ou nas agências da CEF do centro da Campos, nos seguintes endereços: 1- Rua. Ten-Cel. Cardoso, 517 - Centro, Campos dos Goytacazes - RJ, 28010-801 ou 2- Av. Sete de Setembro, 104 - Centro, Campos dos Goytacazes - RJ, 28013-331. Durante o ato, é imprescindível que todos os participantes encontrem-se em ambiente silencioso, sem ruídos externos e com conexão estável à internet, sob pena de cancelamento/redesignação da audiência. Ao acessar a sala virtual, o participante deverá portar consigo o documento de identidade, que será exibido ao organizador da audiência antes do início do ato. Eventuais dúvidas quanto ao acesso à plataforma ZOOM no dia da audiência poderão ser sanadas por meio de contato telefônico com o nº 21 96651-5597. Intimem-se. Nova Friburgo, 30 de outubro de 2025.

Documentos

Outros

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000477-77.2025.4.02.5105/RJ EMBARGANTE: GELSON DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB MS009979) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Designo o dia 10/12/2025, às 16h20, para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento, na modalidade virtual, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal do embargante e dos prepostos da embargada. O ato realizar-se-á por meio da Plataforma de Videoconferência adotada pela SJRJ/TRF2 - ZOOM, mediante acesso ao link https://jfrj-jus-br.zoom.us/my/jefnf (copiar e colar no navegador), com antecedência prévia de 10 minutos em relação ao horário designado. É desnecessário o fornecimento de senha para acessar a sala virtual, sendo suficiente informar o link acima mencionado. A oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora ficará condicionada à comprovação, no prazo de 5 (cinco) dias antes da audiência, por meio de documentação, de que estas detêm qualidade de proprietários de imóveis lindeiros ao do embargante. Caberá ao advogado da parte embargante a intimação desta e de suas testemunhas acerca do dia, horário e local de realização do ato. Deverá, ainda, informar nos autos, em até 5 dias anteriores à audiência, a qualificação (nome completo, RG, CPF, endereço e profissão) das testemunhas arroladas, acostando os respectivos documentos de identidade, CPFs, bem como comprovação, através de prova idônea, de que as testemunhas são proprietários lindeiros ao embargente, sob pena de preclusão do direito de produção da prova testemunhal. Como já dito, o Juízo somente irá inquirir as testemunhas que forem comprovadamente proprietárias lindeiras ao autor. O acesso à audiência deverá ocorrer preferencialmente por computador (Desktop ou Laptop), equipado com câmera, microfone, fones de ouvido e aplicativo ZOOM, disponível para download e instalação na sítio eletrônico https://zoom.us/support/download. Excepcionalmente, poderão os participantes atuar por meio de dispositivo móvel (smartphones ou tablets), sendo necessário, também, prévio download e instalação do aplicativo ZOOM. Em ambos os casos, é desnecessário o prévio cadastro para utilização do aplicativo, sendo suficientes o fornecimento do nome e do link de acesso (https://jfrj-jus-br.zoom.us/my/jefnf). Arrolo como testemunhas do juízo Flávia Azevedo Medeiros e Thiago Crespo Barreto, que deverão ser intimados por mandado para a audiência. Intime-se a testemunha Flávia Azevedo Medeiros na EST LOURIVAL MARTINS BEDA 820 LOTE D1 05 DONANA - Campos dos goytacazes; ou nas agências da CEF do centro da Campos, nos seguintes endereços: 1- Rua. Ten-Cel. Cardoso, 517 - Centro, Campos dos Goytacazes - RJ, 28010-801 ou 2- Av. Sete de Setembro, 104 - Centro, Campos dos Goytacazes - RJ, 28013-331. Intime-se a testemunha Thiago Crespo Barreto na AV PRESIDENTE VARGAS 321 COND CASTANHEIRAS C56 PECUARIA - campos dos goytacazes; ou nas agências da CEF do centro da Campos, nos seguintes endereços: 1- Rua. Ten-Cel. Cardoso, 517 - Centro, Campos dos Goytacazes - RJ, 28010-801 ou 2- Av. Sete de Setembro, 104 - Centro, Campos dos Goytacazes - RJ, 28013-331. Durante o ato, é imprescindível que todos os participantes encontrem-se em ambiente silencioso, sem ruídos externos e com conexão estável à internet, sob pena de cancelamento/redesignação da audiência. Ao acessar a sala virtual, o participante deverá portar consigo o documento de identidade, que será exibido ao organizador da audiência antes do início do ato. Eventuais dúvidas quanto ao acesso à plataforma ZOOM no dia da audiência poderão ser sanadas por meio de contato telefônico com o nº 21 96651-5597. Intimem-se. Nova Friburgo, 30 de outubro de 2025.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000477-77.2025.4.02.5105/RJ EMBARGANTE: GELSON DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB MS009979) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 46: Requer o embargante a produção de prova documental, para demonstrar a quebra da safra, bem como a produção de prova pericial indireta para comprovar a ocorrência de granizo em suas lavouras. Solicita ainda a oitiva de testemunhas, moradores de propriedades lindeiras, a fim de confirmar a frustração da colheita, e, por fim, o depoimento pessoal dos prepostos da embargada, especialmente dos subscritores da notificação que informou a desclassificação da operação de crédito rural. DEFIRO a produção de prova testemunhal, assim como o depoimento pessoal dos prepostos da embargada. A oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora ficará condicionada à comprovação, no prazo de 15 (quinze) dias antes da audiência, por meio de documentação, de que estas detêm qualidade de proprietários de imóveis lindeiros ao do embargante. Ante a complexidade da demanda, o embargante e suas testemunhas DEVERÃO participar do ato diretamente da sala de audiências da Subseção Judiciária de Nova Friburgo, localizada no endereço acima, tudo de acordo com o Provimento nº TRF2-PVC-2023/00002, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Caberá ao advogado da parte autora a intimação desta e de suas testemunhas acerca do dia, horário e local de realização do ato. Deverá, ainda, informar nos autos, em até 5 dias anteriores à audiência, a qualificação (nome completo, RG, CPF, endereço e profissão) das testemunhas arroladas, acostando os respectivos documentos de identidade, CPFs, bem como comprovação, através de prova idônea, de que as testemunhas são proprietários lindeiros ao embargente, sob pena de preclusão do direito de produção da prova testemunhal. O Juízo somente irá inquirir as testemunhas que forem comprovadamente proprietárias lindeiras ao autor. Para o causídico da embargante e para a Caixa Econômica Federal, o ato realizar-se-á por meio da Plataforma de Videoconferência adotada pela SJRJ/TRF2 - ZOOM, mediante acesso ao link https://jfrj-jus-br.zoom.us/my/jefnf (copiar e colar no navegador), com antecedência prévia de 10 minutos em relação ao horário designado. Indefiro, por ora, a produção de prova pericial indireta, eis que ele é improdutivo ao deslinde da presente ação. Defiro a apresentação de documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser dado vista à parte contrária sempre que anexados documentos novos aos autos, pelo mesmo prazo. A título informativo junto aos autos o seguinte link: https://avozdaserra.com.br/noticias/temporal-de-granizo-surpreende-moradores-de-friburgo-no-auge-do-inverno Ele noticia a ocorrência de chuva de granizo na cidade de Nova Friburgo no dia 8/8/2025. Embora a referida reportagem não informe, o fenômeno gerou impacto em algumas regiões em Nova Friburgo e outras, muito proximas, não sofreram a intempérie. Assim, regiões como o Centro, Perissê e Fazenda Bela Vista puderam contemplar um fenômeno relativamente severo em época totalmente incomum (inverno). Porém, outras muitas próximas, a exemplo dos bairros de Olaria, Cônego e Cascatinha não sofreram com a fenômeno climático. Diga a CEF, no prazo de 10 dias, o local de trabalho dos servidores Flávia Azevedo Medeiros e Thiago Crespo Barreto, no prazo de 10 dias, a fim de que este Juízo possa intimá-los. Após a indicação, o Juízo irá fixar a data das oitivas. Nova Friburgo, 26 de agosto de 2025.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000477-77.2025.4.02.5105/RJ EMBARGANTE: GELSON DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB MS009979) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO GELSON DA SILVA PEREIRA opôs embargos de declaração (evento 19, EMBDECL1) contra a decisão do evento 13.1, que deixou de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução e rejeitou, liminarmente, a alegação de excesso de execução. Contrarrazões no evento 28.1. Os embargos são tempestivos. É o relato do necessário. Passo a decidir. Alega o embargante: "Ademais, além dos pedidos acima elencados, foi requerido ao juízo a concessão de efeito suspensivo aos presentes Embargos, independentemente de garantia do juízo, diante das particularidades e excepcionalidades que caracterizam o caso concreto. Ocorre, contudo, que, apesar do pedido expresso de concessão de efeito suspensivo em caráter extraordinário, fundamentado nas circunstâncias detalhadas nos Embargos, o juízo, ao recebê-los, deixou de analisar a questão, e diante dessa omissão com data máxima vênia, opõem-se os presentes Embargos de Declaração." Consta na decisão embargada: Deixo de atribuir efeito suspensivo aos embargos, eis que a execução não foi garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, nos moldes da regra gizada pelo artigo 919, § 1º, do CPC. Portanto, ao contrário do que pretende o embargante, o pedido de atribuição de efeito suspensivo não deixou de ser analisado, constando expressamente na decisão vergastada o seu indeferimento. Não obstante, dispõe o artigo 919 do Código de Processo Civil (grifo nosso): Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Conforme se depreende do dispositivo legal transcrito, os embargos à execução, em regra, não possuem efeito suspensivo. A excepcional hipótese de atribuição do efeito requerido pelo embargante é condicionada à presença de dois elementos indispensáveis: (i) a garantia da execução e (ii) o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória. No caso dos autos não há garantia à execução, o que, por óbvio, afasta a possibilidade de atribuição do efeito suspensivo pretendido. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, ou seja, cumulativamente: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo.2. Hipótese em que, nos termos do consignado pelo Tribunal a quo, não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a ausência de garantia do juízo da execução e a inexistência de dano irreparável. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte: "É condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes" (REsp 1.803.247/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019).4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial?.(STJ, AgInt no AREsp 1677447/GO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO.1. Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor.2. Ação ajuizada em 06/09/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo - prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - pode ser relativizada na hipótese dos autos.4. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo.5. A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015.6. Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida.7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. 8. Recurso especial conhecido e provido?.(REsp 1846080/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/12/2020, DJe 04/12/2020) Por fim, ressalto que este Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pela defesa técnica da embargante, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Superado o ponto, passo à análise da obscuridade alegada. Aduz o embargante: Ressalte-se que, na petição inicial, o Embargante expressamente requereu o reconhecimento da nulidade da desclassificação do referido crédito, o que, se acolhido, acarretaria a modificação das taxas de juros aplicadas no contrato executado, uma vez que a procedência do pedido implicaria a restauração da taxa originária estipulada na Cédula Rural nº 2.198.623, correspondente a 12% ao ano. Dessa maneira, não se mostra claro se este Juízo, ao eventualmente entender que o pedido de nulidade da desclassificação do crédito rural — e consequente restauração da taxa de juros originalmente pactuada — constituiria alegação de excesso de execução, teria também rejeitado, de forma liminar, o referido pedido de nulidade. (...) Do mesmo modo, espera-se que a obscuridade apontada seja sanada, a fim de esclarecer se este Juízo ira apreciar o pedido de nulidade da desclassificação do crédito rural. Verifico que a decisão do evento 13.1 recebeu os embargos à execução, salvo quanto à alegação de excesso da execução, nos termos seguintes: Prosseguindo-se, em análise da inicial, verifico tratar-se de hipótese prevista no art. 917, §4º, II, qual seja, que os embargos serão processados para exame dos demais argumentos, deixando-se, contudo, de examinar a alegação de excesso. À luz do art. 917, § 3º, do CPC/15, cabe ao executado, quando alega excesso de execução, declarar, na petição inicial, o valor que entende correto, com a respectivo demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, in verbis (grifo nosso): (...) No presente caso, verifico que o embargante indica a ilegalidade de encargos previstos no contrato, razão pela qual a alegação se refere a excesso de execução. Ocorre que não indica o valor que entende incontroverso, tampouco junta aos autos memória discriminada dos cálculos, deixando de cumprir, portanto, aquilo que estabelece o art. 917, § 3º, do CPC/15, daí porque a alegação não deve ser examinada (art. 917, § 4º, inciso I, do CPC/15). Deste modo, RECEBO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, salvo quanto à alegação de excesso da execução, fundamento este rejeitado liminarmente. Sobre a obscuridade (item V), tenho que a parte autora requer um pronunciamento antecipado de mérito, ao querer forçar este Juízo a antecipar sua decisão e decida, ainda que provisoriamente, sobre alegada nulidade de desclassificação do crédito rural. Esta matéria somente poderá ser resolvida quando da análise de mérito da questão, mesmo porque alguns fatos devem ser esclarecidos ao longo do iter processual. Isto posto, CONHEÇO MAS REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo embargante, nos termos da fundamentação que ficam fazendo parte integrante da decisão proferida e contida no evento 13. Manifeste-se a parte autora em réplica à impugnação posta no evento 27. Prazo: 15 dias. P.I. Nova Friburgo, 2-7-25.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000477-77.2025.4.02.5105/RJ EMBARGANTE: GELSON DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB MS009979) DESPACHO/DECISÃO GELSON DA SILVA PEREIRA opôs embargos à execução n. 5002941-11.2024.4.02.5105, que lhe move a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Objetiva o embargante, em síntese, (i) o afastamento dos efeitos da mora, abstendo-se a exequente de incluir o nome do embargante em cadastro negativo, (ii) a nulidade da desclassificação da operação de crédito rural estampada pela Cédula de Crédito Rural nº. 2198623/7517/2023, mantendo a taxa de juros no patamar incialmente contratado (12%), (iii) o reconhecimento da invalidade do vencimento antecipado da dívida, (iv) a abertura de prazo ao embargante para solicitação de alongamento de prazo para pagamento do crédito da operação contratada, (v) a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos. É o relatório. Decido. Deixo de atribuir efeito suspensivo aos embargos, eis que a execução não foi garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, nos moldes da regra gizada pelo artigo 919, § 1º, do CPC. Prosseguindo-se, em análise da inicial, verifico tratar-se de hipótese prevista no art. 917, §4º, II, qual seja, que os embargos serão processados para exame dos demais argumentos, deixando-se, contudo, de examinar a alegação de excesso. À luz do art. 917, § 3º, do CPC/15, cabe ao executado, quando alega excesso de execução, declarar, na petição inicial, o valor que entende correto, com a respectivo demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, in verbis (grifo nosso): “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) § 3o Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. Descumprido os termos do §3º, aplica-se o disposto no art. 917, § 4º, do CPC/15, segundo o qual: § 4o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução”. A hipótese já era, inclusive, prevista no art. 739-A, § 5º, do CPC/73. Trata-se de questão atinente ao princípio da cooperação, de modo a impor ao embargante o dever de indicar não apenas o valor que entende devido, mas, também, demonstrar qual o valor incontroverso objeto da execução, numa tentativa de buscar a solução mais efetiva para o processo executivo. Ressalte-se, ainda, que a mesma lógica é aplicável para os casos em que os embargos à execução buscam, unicamente, questionar a suposta ilegalidade na cobrança de encargos incidentes sobre a dívida, tais como abusividade de taxas de juros, anatocismo e capitalizações indevidas. É que, em tais hipóteses, não se questiona a existência em si da dívida inserta no título executivo, mas, em verdade, excesso no valor da cobrança, mormente porque, caso reconhecida a procedência das teses veiculadas nos embargos, o que se terá, em verdade, é a redução do valor da execução, situação que evidencia tratar-se de alegação de excesso de execução. Outro, inclusive, não é o entendimento do STJ que, embora proferido na vigência do CPC/73, é inteiramente aplicável na vigência do CPC/15, como se extrai do seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu não ter havido o cerceamento de defesa, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula nº 7 desta Corte. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, compete ao embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, momento em que, em sede de embargos do devedor, deduz pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução, por inteligência do art. 739-A, § 5º, do CPC. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 375.758/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 11/09/2014 – destaques não originais). O E.TRF/2ª Região possui entendimento idêntico, inclusive em demandas que versam sobre direito do consumidor, in verbis: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VALOR QUE O EMBARGANTE ENTENDE CORRETO, APRESENTANDO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE SEU CÁLCULO. HIPÓTESE DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. ART. 917, § 4º, DO CPC/15. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1) Trata-se de apelação interposta por S. LAGES BARBASSON CARINO RESTAURANTE E LANCHONETE e Outro, tendo por objeto sentença que julgou procedente o pedido [embargos a execução civil de obrigação de pagar, fundada em título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário), no valor total de R$ 64.672,50 (sessenta e quatro mil seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), em junho/2022], condenando a embargante em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído ao excesso de execução. 2) A teor do art. 917, § 3º, do CPC/15, "quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". O § 4º, do mesmo art. 917, por sua vez, estabelece que "não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução". 3) In casu, a parte embargante não apresentou o referido demonstrativo de cálculo, de modo que a hipótese, portanto, seria de rejeição liminar dos embargos, com fulcro no art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/15, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplicável ao caso, segundo a qual, deixando o devedor de indicar, juntamente com a memória de cálculo pertinente, o valor que entende devido, os embargos devem ser rejeitados liminarmente, ainda que seja deduzido pedido de revisão contratual, mediante prova pericial, fundado em suposta ilegalidade de encargos. 4) Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15." (TRF da 2ª REgião AC 5002053-43.2023.4.02.5116; Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund; DJe de 29/4/2024) "PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO – CONTRATO BANCÁRIO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – MORA. I – O § 5º, do art. 739-A, do CPC de 1973, prescrevera que a petição de embargos à execução deveria, ademais de indicar o valor que o embargante reputa correto, ser protocolada obrigatoriamente acompanhada de memória de cálculo. Ao desatendimento de qualquer uma dessas duas determinações, estabelecera o dispositivo que os embargos seriam liminarmente rejeitados, o que vale dizer, não dispondo sequer sobre oportunização de emenda da inicial de embargos. (...) III – A alegação genérica de prática ilegal de cumulação de taxas e encargos que desbordariam os limites legais, sem, contudo, indicar precisamente quais cláusulas teriam estipulado taxas, juros e demais encargos extorcionários, impondo-se a rejeição de aludidas alegações. IV – A despeito de o Código de Defesa do Consumidor, no § 2° de seu art. 3º, incluir as instituições bancárias no rol dos fornecedores, aquele dispositivo teve sua constitucionalidade submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal por meio da ADI nº 2.591/DF, em cujo julgamento aquela Corte positivara que as instituições financeiras estariam alcançadas pela incidência do CDC, excetuando-se, contudo, os custos das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por aquelas instituições na exploração da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo, por óbvio, das normas do BACEN “e do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros”. (...) VI – Recurso de Apelação Cível não provida." (Apelação Cível nº 0003726-71.2014.4.02.5117, 7ª Turma Especializada. Rel. Des. Fed. Sérgio Schwaitzer, julgado em 06/06/2017). No presente caso, verifico que o embargante indica a ilegalidade de encargos previstos no contrato, razão pela qual a alegação se refere a excesso de execução. Ocorre que não indica o valor que entende incontroverso, tampouco junta aos autos memória discriminada dos cálculos, deixando de cumprir, portanto, aquilo que estabelece o art. 917, § 3º, do CPC/15, daí porque a alegação não deve ser examinada (art. 917, § 4º, inciso I, do CPC/15). Deste modo, RECEBO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, salvo quanto à alegação de excesso da execução, fundamento este rejeitado liminarmente. Intime-se o embargante para, no prazo de 15 dias úteis, juntar aos autos, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida, conforme art. 321, parágrafo único do CPC, documento comprobatório da hipossuficiência, vale dizer, prova de que é isento de prestar declaração para fins de recolhimento de imposto de renda (documento emitido no site da receita federal comprovando que não existe declaração na base de dados - consulta através do link: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.asp). Ressalto que a parte autora deverá acessar o link indicado. Em seguida, preencher os campos solicitados e printar a tela com o resultado da pesquisa. Após, deverá peticionar juntando o resultado da consulta. À parte embargada (CEF), nos termos do art. 920, I, do CPC/2015. Prazo: 15 dias. INSPEÇÃO ANUAL ORDINÁRIA UNIFICADA (Período de 19 a 23/05/2025) Vistos em inspeção. O processo está em ordem.

26/05/2025, 00:00

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