Embargos à Execução 0031083-21.2007.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 0031083-21.2007.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0031083-21.2007.4.02.5101/RJ EMBARGADO: CARLOS ARLINDO COSTA (Espólio) ADVOGADO(A): MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (OAB RJ061272) ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573) ADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES (OAB RJ094135) ADVOGADO(A): VITOR LABRUJO DE OLIVEIRA (OAB RJ183013) DESPACHO/DECISÃO Acórdão da E. 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, pendente de trânsito em julgado, que negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 5014326-42.2024.4.02.0000/TRF2 interposto pela parte embargada contra a decisão do evento 211 (eventos 229 e 231), nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. TÍTULO JUDICIAL. MODIFICAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. I - Agravo interposto por CARLOS ARLINDO COSTA de decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ que, em embargos à execução opostos pela União, determinou a remessa à contadoria judicial. II - Objetiva o recorrente tão somente rediscutir matérias devidamente enfrentadas e afastadas pelo juízo a quo, bem como alterar o título judicial formado em sede de execução, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. III– Recurso desprovido DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. TÍTULO JUDICIAL. MODIFICAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS, UMA VEZ QUE NÃO SUBSISTE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois as questões objeto de discussão nos autos, referentes aos limites do título judicial e imutabilidade da coisa julgada, foram amplamente apreciadas e fundamentadas. II - No caso, o acórdão embargado negou provimento ao agravo, mantendo a decisão que determinou a remessa dos autos à contadoria judicial. III – Embargos de declaração desprovidos. Considerando o parecer acostado pela contadoria judicial no evento 222 e as manifestações juntadas nos eventos 227 e 228, VENHAM-ME os autos para sentença.

26/05/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50143264220244020000/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO24 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 259

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 259

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(19)