Cumprimento de sentença 5002527-07.2019.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5002527-07.2019.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002527-07.2019.4.02.5002/ES EXECUTADO: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) ADVOGADO(A): RODOLFO SANTOS SILVESTRE (OAB ES011810) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. Julgado improcedente o pedido, a TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA. foi condenada ao pagamento de custas processuais (já recolhidas), bem como de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, majorado em 1% pelo TRF2, em grau de apelação, e em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, pelo STJ, em sede de Agravo em Recurso Especial: SENTENÇA (evento 28, DOC1): "...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos artigos 82, §2º e 85, caput e §§3º, inciso I, 4º, inciso III e 6º, do CPC..." EMENTA/ACÓRDÃO (processo 5002527-07.2019.4.02.5002/TRF2, evento 10, DOC1): "...8. Recurso desprovido. Majorado os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada as disposições do art. 98, §3º, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." DECISÃO STJ - AREsp Nº 2.088.819-ES (processo 5002527-07.2019.4.02.5002/TRF2, evento 43, DOC1, fls. 3/10): "...Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita..." Com o retorno dos autos, as partes foram intimadas para ciência e requerimento, vindo a ANTT requerer o cumprimento de sentença relativo à verba honorária, pelo valor de R$ 906,98 em 09/2023 - evento 51, DOC1 -, tendo tal requerimento atendido aos requisitos do art. 524 do CPC. A JOLIVAN, por sua vez, veio requerer a conversão em renda dos valores que depositou em garantia, para satisfação da penalidade oriunda do Auto de Infração nº 2831429, assim como a intimação da ANTT para comprovar a baixa do seu nome no SPC/SERASA e ao Cartório de Registro de Títulos - evento 53, DOC1. Na decisão de evento 56, DOC1 foi intimada a ANTT para que indicasse a forma pela qual deveria se dar a conversão do depósito em garantia feito nestes autos, o que foi cumprido no evento 61, DOC2. No evento evento 63, DOC3 a executada juntou aos autos comprovante de pagamento dos honorários sucumbenciais. No evento 66, DOC2 foi juntado comprovante da conversão em renda do principal, pelo que foi dado vista a exequente no evento 67, DOC1 do comprovante da conversão (evento 66), ciente de que o silêncio seria interpretado como concordância com a operação realizada, e para se manifestar sobre eventual pagamento e possibilidade de extinção do cumprimento de sentença. O exequente, por sua vez, veio aos autos no evento 71, DOC1 para informar que "encaminhou as informações pertinentes aos órgãos internos responsáveis e que aguarda resposta quanto à efetiva baixa do crédito, razão pela qual pugna-se pela prorrogação do prazo". É o relatório. Apesar da intimação no evento 67, DOC1 que destacou que o silêncio do exequente, seria interpretado como concordância com a operação realizada, não se pode olvidar que a parte veio aos autos e solicitou prazo, mediante justificativa, pelo que deve ser deferido. Ademais, após o último despacho, houve pagamento a título de honorários advocatícios, que também dependem de manifestação da exequente. Diante disso, deve a ANTT ser intimada para manifestação. Ante o exposto: 1. Intime-se a exequente/ANTT para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da conversão em renda comprovada no evento 66, DOC2, ciente de que o silêncio será interpretado como concordância com a operação realizada. 2. No mesmo prazo, intime-se o exequente/ANTT acerca do pagamento de honorários realizado no evento 63, DOC3 e para falar sobre quitação, ciente de que o silêncio será entendido como quitação. 3. Apresentada quitação expressa ou se decorrer in albis os prazos de intimação, venham os autos conclusos para sentença (extinção).

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 85

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

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