Procedimento Comum Cível 5001086-91.2024.4.02.5106 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001086-91.2024.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJPET02 -> TRF2

16/07/2025, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

16/07/2025, 10:50

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 43

08/07/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 43

07/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 16:35

Despacho

04/07/2025, 16:35

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2025, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

04/07/2025, 11:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

18/06/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

29/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 33

27/05/2025, 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 33

26/05/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001086-91.2024.4.02.5106/RJ AUTOR: JOAO HENRIQUE DE ALMEIDA ADVOGADO(A): TAIS RODRIGUES DOS SANTOS (OAB SP222663) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do arts. 487, I do CPC, para reconhecer o exercício de atividades especiais pelo autor nos períodos de 05/01/1987 a 31/03/1991 (Empresa Editora Gráfica Serrana Ltda.), 02/05/1991 a 15/07/1993 e 01/07/1994 a 01/05/2011 (Tribuna de Petrópolis Ltda.), bem como 20/06/2017 a 12/11/2019 (Origem Ferramentaria Ltda.), condenando o INSS a lhe conceder aposentadoria especial segundo as regras vigentes antes do advento da EC nº. 103/19, desde a data do respectivo requerimento admini9strativo (DIB 07/10/2022). Condeno o INSS ainda, a pagar as parcelas vencidas dede então, acrescidas de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 desde a citação e correção monetária pelo INPC até 08/12/2021 e, após, corrigidas e atualizadas exclusivamente pela SELIC, na forma do art. 3º da EC 113/21. Sem custas, ante a isenção legal conferida ao réu. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º do CPC, a serem aplicados sobre o valor da condenação, observado o enunciado consubstanciado na súmula nº 111 do STJ.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2025, 18:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 16:35

SENTENÇA

•19/05/2025, 18:51

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