Procedimento Comum Cível 5006872-80.2024.4.02.5118 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5006872-80.2024.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006872-80.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: RONDINELE DE OLIVEIRA MOUTTA ADVOGADO(A): FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA (OAB RJ048358) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por RONDINELE DE OLIVEIRA MOUTTA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando a revalidação do contrato nº 19.4655.110.0021126-80 em razão da ocorrência de falsa portabilidade, bem como a condenação em danos morais. O autor foi vítima de fraude, tendo sido efetuados contratos em diversas instituições financeiras. Alega que a fraude ocorreu por culpa e responsabilidade da CEF, por quebra do sigilo bancário. Inicial e documentos anexados ao Evento 1. Decisão do Evento 3 determinou a intimação da parte autora para comprovar os pressupostos da gratuidade de justiça e para manifestar-se quanto à competência, em razão da pessoa, da Justiça Federal para processar e julgar a CENTRAL DE CONSIGNADOS BANCO ITAÚ S.A., o BANCO INTER S.A., a ATTRACTA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., o GERENCIAMENTTO E SUPORTE ITSA LTDA., e a YLM SEGUROS S.A., LIBERTY SEGUROS, quanto aos fatos declinados na inicial. Manifestação da parte autora, no Evento 6. Decisão do Evento 8 indeferiu a gratuidade de justiça e julgou extingo o feito em relação aos réus ATTRACTA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, BANCO INTER S.A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., GERENCIAMENTO E SUPORTE ITSA LTDA, YLM SEGUROS S.A. e LIBERTY SEGUROS S/A., bem como indeferiu a tutela antecipada e determinou a emenda à inicial. A parte autora informou a interposição de recurso de agravo de instrumento, no Evento 12. A parte autora promoveu a emenda à inicial, no Evento 20. Decisão do Evento 22 manteve a decisão agravada pelos próprios fundamentos, recebeu a petição do Evento 20 como emenda à inicial e determinou a citação da ré. Contestação apresentada pela CEF, no Evento 28. Decisão do Evento 36 intimação a parte autora para manifestação em réplica e a intimação das partes em provas. A CEF requer a produção de prova documental, no Evento 42. Petição e Réplica, no Evento 43 e 44. Manifestação da CEF, no Evento 47. O autor requer o parcelamento das custas, no Evento 49. Decisão do Evento 50 determinou a intimação da parte autora para indicar o correto valor da causa. A parte atribui novo valor à causa e requer o parcelamento das custas, no Evento 54. É o relatório. DECIDO. Recebo em parte a petição do Evento 54 como emenda à inicial. Quanto ao pedido de parcelamento, o art. 98, § 6º, do CPC, assim dispõe: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. I - as taxas ou as custas judiciais § 6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." Isto posto, ponderando os princípios da ampla defesa e da duração razoável do processo, DEFIRO o parcelamento das custas processuais (R$ 950,00), em três parcelas consecutivas, nos seguintes termos: 1) a primeira parcela, no valor de R$ 350,00, deverá ser depositada em conta à disposição do juízo no prazo de 15 dias; 2) a segunda parcela, no valor de R$ 300,00, deverá ser depositada em conta à disposição do juízo no prazo de 30 dias; 3) a terceira parcela, no valor de R$ 300,00, deverá ser depositada em conta à disposição do juízo no prazo de 60 dias; Ressalvo que a parte autora deve comprovar a quitação das parcelas, no prazo de 05 (cinco) dias da data de vencimento da respectiva parcela. Comprovado pela parte autora o depósito integral das custas processuais, voltem os autos conclusos para saneamento. Proceda a Secretaria a anotação do valor da causa de R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais). Suspenda-se o feito até o pagamento do valor total das custas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular jrjfkm

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 95, 96

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 95, 96

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 87

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 87

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 87

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