Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003147-79.2011.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003147-79.2011.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003147-79.2011.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MOAB BENEDITO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A): JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES (OAB RJ199721) DESPACHO/DECISÃO I. Decisão nos seguintes termos (evento 259): 1) INDEFIRO o requerimento do evento 233. 2) DECLARO satisfeitas as obrigações de fazer estabelecidas no título executivo judicial e EXTINGO essa parcela da execução, na forma do art. 924, II, c/c o art. 925 do CPC. 3) INDEFIRO o efeito suspensivo e a impugnação à gratuidade de justiça requeridos no evento 241. 4) ACOLHO parcialmente a impugnação da UNIÃO e HOMOLOGO parcialmente os cálculos do evento 246 para FIXAR o montante de R$ 501.660,25 (quinhentos e um mil seiscentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos) a título de principal como devido a MOAB BENEDITO DA SILVA JUNIOR em decorrência do título executivo judicial formado nos presentes autos, bem como RECONHECER como devido por MOAB BENEDITO DA SILVA JUNIOR o montante de R$ 5.185,77 (cinco mil cento e oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos) a título de desconto em favor do FUNSA, ambos em valores de junho/2023. 5) DECLARO não serem devidos valores a título de honorários advocatícios de sucumbência na fase de conhecimento. 6) CONDENO MOAB BENEDITO DA SILVA JUNIOR ao pagamento de R$ 267.866,18 (duzentos e sessenta e sete mil oitocentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos), em valores de junho/2023, a título de honorários advocatícios de sucumbência na impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I e II, e §§ 6º e 7º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos. 7) CONDENO o Dr. JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES ao pagamento de R$ 62.809,70 (sessenta e dois mil oitocentos e nove reais e setenta centavos), em valores de junho/2023, a título de honorários advocatícios de sucumbência na impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I e II, e §§ 6º e 7º do CPC. 8) DEFIRO o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% do montante a título de principal reconhecido como devido a MOAB BENEDITO DA SILVA JUNIOR no item 1 em favor do Dr. JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES, conforme contrato juntado aos autos (v. evento 245, comprovantes 2). 9) EXPEÇA(M)-SE o(s) requisitório(s) referentes aos valores reconhecidos no item 5, com o destaque deferido no item 9, nos termos da Resolução CJF nº 822/2023, com posterior vista às partes acerca do(s) relatório(s) de conferência. 10) Não havendo impugnação, voltem os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) - RPV(s) e/ou Precatório(s) - ao TRF da 2ª Região. Fica(m), desde já, o(s) beneficiário(s)intimado(s) a acompanhar(em) o(s) depósito(s) pela página do Tribunal na internet, conforme disposto no art. 9º da Resolução nº 79/2012 do TRF da 2ªRegião. 11) Após o envio, SUSPENDA-SE o feito. 12) Efetivado o depósito, DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias. 13) Nada requerido, CONCLUSOS para extinção da execução. MOAB BENEDITO DA SILVA JUNIOR opôs embargos de declaração, aduzindo, em síntese, que: i. as razões da decisão do evento 259 precisam ser revistas, integralizadas, saneadas ou/e adequadas; ii. a decisão do evento 259 incorreu em erro de procedimento; iii. deve ser esclarecida a impossibilidade jurídica de ser cobrado em liquidação de sentença os valores referentes ao Fundo de Saúde Militar; iv. deve ser esclarecida a impossibilidade de condenação do advogado pelo pagamento dos honorários advocatícios incidentes sobre a verba honorária cobrada a maior; v. deve ser reconhecido que os honorários devidos ao patrono alcançam o montante de R$ 719.121,36. Juntou documentos (evento 263). O Dr. PABLO SANTORO juntou cópia do contrato de honorários firmado com MOAB BENEDITO DA SILVA JUNIOR e requereu que lhe fossem destinados os honorários contratuais e a respectiva parcela nos honorários de sucumbência (evento 270). Contrarrazões da UNIÃO (evento 272). Decisão que conheceu e negou provimento aos embargos de declaração do evento 259 e indeferiu o requerimento do evento 270 (evento 275). A UNIÃO manifestou ciência da decisão do evento 259 integrada pela decisão do evento 275, com renúncia do prazo (evento 278). MOAB BENEDITO DA SILVA JUNIOR interpôs apelação contra a decisão do evento 259 (evento 280). Realizada a intimação da UNIÃO para apresentar contrarrazões à apelação do evento 280 (evento 284). MOAB BENEDITO DA SILVA JUNIOR requereu a expedição do requsitório referente a parcela incontroversa fixada no evento 259, observado o destaque dos honorários contratuais deferido (evento 289). É o necessário. Decido. II. Observa-se que a decisão do evento 259 precluiu para a UNIÃO (v. evento 278). Nesse contexto, os valores fixados no item 4 da decisão do evento 259 se tornaram incontroversos. III. Ante o exposto: 1) DEFIRO expedição do requisitório referente a parcela incontroversa fixada no evento 259. 2) EXPEÇA(M)-SE o(s) requisitório(s) referentes ao montante de R$ 501.660,25, em valores de junho/2023, a título de principal devido a MOAB BENEDITO DA SILVA JUNIOR em decorrência do título executivo judicial formado nos presentes autos, observado o destaque o destaque dos honorários contratuais deferidos no item 8 do evento 259 e do montante de R$ 5.185,77, em valores de junho/2023, devido por MOAB BENEDITO DA SILVA JUNIOR a título de desconto em favor do FUNSA, nos termos da Resolução CJF nº 822/2023, com posterior vista às partes acerca do(s) relatório(s) de conferência. 2.1) Não havendo impugnação, voltem os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) - RPV(s) e/ou Precatório(s) - ao TRF da 2ª Região. Fica(m), desde já, o(s) beneficiário(s)intimado(s) a acompanhar(em) o(s) depósito(s) pela página do Tribunal na internet, conforme disposto no art. 9º da Resolução nº 79/2012 do TRF da 2ªRegião. 3) DECORRIDO o prazo do evento 286, REMETAM-SE os autos ao E. TRF da 2 Região para apreciação da apelação do evento 280.

26/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO24 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 325

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 325

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5018238-13.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50182381320254020000/TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 326

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 325

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 315

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50182381320254020000/TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 316

Todas as movimentações(335)

Todos os documentos(34)