Cumprimento de sentença 0065464-21.2015.4.02.5151 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

12/05/2026, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146 - Ciência Tácita

08/05/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

04/05/2026, 10:18

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 145

30/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 145

29/04/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2026, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2026, 12:51

Despacho

15/04/2026, 17:45

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2026, 17:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

10/04/2026, 03:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

27/03/2026, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 - Ciência Tácita

21/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 136

13/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 136

12/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 11:55

Todas as movimentações(153)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

12/05/2026, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146 - Ciência Tácita

08/05/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

04/05/2026, 10:18

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 145

30/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 145

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 11:55

29/04/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2026, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2026, 12:51

Despacho

15/04/2026, 17:45

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2026, 17:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

10/04/2026, 03:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

27/03/2026, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 - Ciência Tácita

21/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 136

13/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 136

12/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 11:55

Determinada a intimação

11/03/2026, 11:55

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2026, 11:54

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO01

06/03/2026, 18:11

Despacho

11/12/2025, 17:01

Remetidos os Autos - RJRIO01 -> RJRIOSECONT

11/12/2025, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2025, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

09/12/2025, 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

09/12/2025, 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 15:21

Determinada a intimação

02/12/2025, 15:20

Juntada de Petição

26/11/2025, 18:11

Conclusos para decisão/despacho

19/11/2025, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

18/11/2025, 22:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

04/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2025, 18:03

Determinada a intimação

24/09/2025, 18:03

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2025, 14:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

23/09/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

16/09/2025, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

31/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 109

26/08/2025, 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 109

26/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 109

25/08/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 109

25/08/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2025, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2025, 19:40

Determinada a intimação

21/08/2025, 19:40

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2025, 11:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

21/08/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 103

29/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 103

28/07/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 17:04

Determinada a intimação

25/07/2025, 17:04

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2025, 11:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

23/07/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

01/07/2025, 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

01/07/2025, 22:46

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 94

30/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 94

27/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0065464-21.2015.4.02.5151/RJ REQUERENTE: CRISTIANE MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR (OAB RJ091219) DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo comum de 15 dias para ambas as partes no sentido de liquidarem o montante a ser pago1 com demonstração que fundamente o cálculo e apresente de maneira clara os índices de correção monetária e juros porventura aplicados. Aquela das partes que se omitir (e o cálculo não demonstrado também será considerado como omissão) estará sujeita ao acolhimento do cálculo da outra (artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil de 1973 e 497 e 498 do Código de Processo Civil de 2015; quanto à devolução de liquidação mencionada, o 475-B, § 2º CPC/1973 e 509, § 2º e 523 CPC/2015). Sendo dupla a omissão ambas estarão sujeitas à conversão da obrigação em perdas e danos a critério do juiz e em montante a ser por este arbitrado. No mesmo prazo deverão ser cumpridas todas as outras obrigações principais ou acessórias, de acordo com o título judicial com trânsito em julgado, ou pelo menos aquelas que permitam a satisfação do ônus da liquidação de que aqui se trata, já que a obrigação de pagamento não pode estar sujeita, como de fato não está, a outros prazos que não estritamente aqueles que dizem respeito à execução patrimonial por meio de Requisição de Pequeno Valor, quando for o caso. Por isso será levada a execução de pagamento adiante independentemente de qualquer outra condição, ainda que isto implique em expedição de requisições complementares. Rio de Janeiro, 25/06/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 106580 1. A liquidação deverá ser pelo menos parcial, se houver algum obstáculo para que seja total.

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 15:36

Determinada a intimação

26/06/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2025, 11:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

24/06/2025, 11:32

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJRIO01

24/06/2025, 07:15

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025

24/06/2025, 07:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

24/06/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

31/05/2025, 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

29/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 81

27/05/2025, 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 81

26/05/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 0065464-21.2015.4.02.5151/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRIDO: CRISTIANE MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR (OAB RJ091219) JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-ALMOÇO. VALOR EM PECÚNIA. EQUIPARAÇÃO A AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ENTENDIMENTO SUPERADO PELO PUIL 1316 DO STJ. NATUREZA INDENIZATÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO E MANTER A SENTENÇA RECORRIDA NA ÍNTEGRA. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, para MANTER a sentença de procedência na íntegra. Sem custas ante a isenção legal. Condeno a recorrente em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da condenação, a ser aferido em sede de cumprimento de sentença, a teor do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2025, 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2025, 22:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/05/2025, 19:29

Sentença confirmada - por unanimidade

16/05/2025, 17:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 117

15/05/2025, 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

15/05/2025, 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOTR02G03 para RJRIOTR06G01)

09/05/2025, 16:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

09/05/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

05/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

03/04/2025, 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

03/04/2025, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2025, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2025, 17:52

Declarada incompetência

26/03/2025, 17:52

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2025, 16:16

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR02G03

24/09/2024, 10:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62

24/09/2024, 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

15/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2024, 15:39

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

05/09/2024, 14:25

Conclusos para decisão de admissibilidade

05/09/2024, 14:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/09/2024, 14:18

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

25/05/2021, 18:06

Suspensão por PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL/REGIONAL - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÇA)

23/10/2017, 15:11

Devolução de Remessa - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)

13/10/2017, 15:10

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJZYU-EDGAR LOPES RIBEIRO DE SOUZA)

11/10/2017, 12:23

Decisão para Decisão Complemento Monocrática - (JRJLTW-LEONARDO SANTOS DE ALMEIDA)

05/10/2017, 17:36

Reativação de Suspensão - (JRJLTW-LEONARDO SANTOS DE ALMEIDA)

05/10/2017, 17:32

Juntada - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)

04/10/2017, 10:52

Suspensão por PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL/REGIONAL - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)

24/07/2017, 11:38

Juntada - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)

24/07/2017, 10:41

Devolução de Remessa - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)

18/07/2017, 11:40

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJWRM-WILLIAM DE ARAUJO MORAIS)

14/07/2017, 12:48

Decisão para Decisão Complemento Monocrática - (JRJLTW-LEONARDO SANTOS DE ALMEIDA)

04/07/2017, 18:39

Reativação de Suspensão - (JRJLTW-LEONARDO SANTOS DE ALMEIDA)

04/07/2017, 18:30

Juntada - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

17/04/2017, 15:35

Remessa Interna - (JRJZPV-CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS)

24/03/2017, 14:33

Remessa Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

24/11/2016, 13:08

Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

26/01/2016, 15:32

Juntada - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

26/01/2016, 11:36

Devolução de Remessa - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)

18/01/2016, 13:24

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJGYD-GABRIEL DE ALMEIDA MARTINS CARDOSO)

07/01/2016, 13:48

Decisão para Decisão Complemento Suspensão em PU - (JRJQHI-LAIS CARVALHO RONDINELLI REIS)

11/12/2015, 17:25

Remessa Interna - (JRJIDS-MIGUEL EDUARDO FERNANDES SILVA)

23/11/2015, 13:10

Redistribuição Dirigida - (JRJTYR-CATARINA DOS SANTOS MARTINS)

23/11/2015, 12:44

Remessa Interna para Distribuir Pedido de Uniformização - (JRJRGV-MARIA DA GLORIA DA SILVA DE ARAUJO)

19/11/2015, 16:28

Juntada - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)

06/11/2015, 13:10

Devolução de Remessa - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

03/11/2015, 18:06

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)

23/10/2015, 12:56

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Provido Maioria - (JRJBXH-ISABELLE DA COSTA PEREIRA HIGINO)

19/10/2015, 12:42

Inclusão em Pauta - (JRJRGV-MARIA DA GLORIA DA SILVA DE ARAUJO)

01/10/2015, 16:09

Remessa Interna - (JRJNEU-ARNALDO COELHO BUSTO)

30/09/2015, 16:51

Inclusão Provisória em Pauta - Comum - (JRJNEU-ARNALDO COELHO BUSTO)

30/09/2015, 16:39

Inteiro Teor - (JRJNEU-ARNALDO COELHO BUSTO)

30/09/2015, 16:35

Remessa Interna - (JRJPEY-PRISCILLA FERREIRA GUIMARÃƒES)

02/09/2015, 18:06

Certidão - (JRJPEY-PRISCILLA FERREIRA GUIMARÃƒES)

02/09/2015, 18:01

Resultado de Sessão de Julgamento - Pedido de Vista - (JRJTZZ-TALITA CARVALHAES DE MATTOS PAIXÃƒO DA SILVA)

01/09/2015, 11:49

Inclusão em Pauta - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)

13/08/2015, 11:53

Remessa Interna - (JRJNBQ-ANNA BEATRIZ SILVA DE LIMA PEREIRA)

07/08/2015, 18:11

Inclusão Provisória em Pauta - Comum - (JRJNBQ-ANNA BEATRIZ SILVA DE LIMA PEREIRA)

07/08/2015, 17:52

Inteiro Teor - (JRJNBQ-ANNA BEATRIZ SILVA DE LIMA PEREIRA)

07/08/2015, 17:39

Remessa Interna - (JRJIDS-MIGUEL EDUARDO FERNANDES SILVA)

21/07/2015, 12:57

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJHUQ-MICHELY SOUTO DA COSTA)

21/07/2015, 12:35

Remessa Interna para Processar e Julgar Recurso - (JRJTXY-RENATO DE OLIVEIRA BASTOS)

20/07/2015, 16:53

Juntada - (JRJTXY-RENATO DE OLIVEIRA BASTOS)

20/07/2015, 16:42

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJTXY-RENATO DE OLIVEIRA BASTOS)

07/07/2015, 11:33

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJTXY-RENATO DE OLIVEIRA BASTOS)

06/07/2015, 13:21

Juntada - (JRJTXY-RENATO DE OLIVEIRA BASTOS)

03/07/2015, 17:47

Devolução de Remessa - (JRJTXY-RENATO DE OLIVEIRA BASTOS)

03/07/2015, 11:34

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJTXY-RENATO DE OLIVEIRA BASTOS)

02/07/2015, 13:44

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJTXY-RENATO DE OLIVEIRA BASTOS)

02/07/2015, 12:35

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Procedente - (JRJTXY-RENATO DE OLIVEIRA BASTOS)

01/07/2015, 16:02

Juntada - (JRJTXY-RENATO DE OLIVEIRA BASTOS)

01/07/2015, 11:37

Devolução de Remessa - (JRJTXY-RENATO DE OLIVEIRA BASTOS)

30/06/2015, 11:29

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Resposta - (JRJTXY-RENATO DE OLIVEIRA BASTOS)

29/06/2015, 16:42

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJTXY-RENATO DE OLIVEIRA BASTOS)

29/06/2015, 15:52

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJTJP-THAIS HELENA ARRUDA PINTO)

23/06/2015, 13:15

Remessa Interna - (JRJTAP-TEREZINHA ALVES GONCALVES DE PAULA)

22/06/2015, 17:52

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJSFE-SELMA DE MEDEIROS FERREIRA)

22/06/2015, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2025, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 18:03

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/09/2025, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 19:40

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 15:36

ACÓRDÃO

•16/05/2025, 19:29

EXTRATO DE ATA

•16/05/2025, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2025, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2024, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2017, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2017, 17:36

Todos os documentos(24)

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2025, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 18:03

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/09/2025, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 19:40

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 15:36

ACÓRDÃO

•16/05/2025, 19:29

EXTRATO DE ATA

•16/05/2025, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2025, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2024, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2017, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2017, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2017, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2017, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2015, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2015, 17:25

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•30/09/2015, 16:35

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•07/08/2015, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2015, 13:21

SENTENÇA

•01/07/2015, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2015, 13:15