Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5041631-87.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5041631-87.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041631-87.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: REGINA MAIELLO BARBATO ADVOGADO(A): GABRIELLA VALENTINI DE PINHO (OAB RJ257282) SENTENÇA Ante o exposto, - homologo o reconhecimento da procedência do pedido relativo à isenção do imposto de renda, por ser ela portadora de cegueira, com fulcro no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, nos proventos de aposentadoria e pensão previdenciária perante o INSS, julgando o processo extinto com resolução do mérito, a teor do 487, III, a, do CPC; - determino que a UNIÃO se abstenha de efetuar o desconto a título de imposto de renda retido na fonte nos proventos de aposentadoria e pensão por morte da autora REGINA MAIELLO BARBATO (art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88); - condeno a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria e de pensão por morte, de janeiro de 2019 até o momento em que comprovadamente cessados os descontos, respeitada a prescrição quinquenal, que deverão ser apurados na fase de cumprimento de sentença a contar do ajuizamento da presente ação. Os valores deverão ser corrigidos com base na SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995), a qual engloba juros e correção monetária. - julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, com base no artigo 487, I, do CPC, para declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre o resgate do VGBL, ano-calendário 2020; - condeno a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos sobre o resgate do VGBL, ano calendário de 2020, respeitada a prescrição quinquenal, que deverão ser apurados na fase de cumprimento de sentença a contar do ajuizamento da presente ação. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do artigo 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 quanto ao pedido de isenção nos proventos de aposentadoria e pensão previdenciária perante o INSS. Quanto ao pedido de isenção do imposto de renda sobre o resgate do VGBL, dada a natureza da causa, a sentença proferida é condenatória ilíquida, fixo os honorários advocatícios, a cargo da parte vencida, no percentual mínimo a ser enquadrado em decisão de liquidação nos parâmetros do §3º, do art. 85 do CPC, com base no §4º, II do mesmo Diploma Legal. Sentença não sujeita à remessa necessária, com base no artigo 496, §3º, I, do CPC, e no art. 19, § 2º, da Lei 10.522/2002.

28/05/2025, 00:00

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Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 58

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 - Ciência Tácita

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 47

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