Execução de Título Extrajudicial 5081135-71.2023.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5081135-71.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50084195220254020000/TRF2

16/12/2025, 18:03

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50084844720254020000/TRF2

10/12/2025, 18:12

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007868-32.2024.4.02.5101/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 18, 28

10/12/2025, 12:11

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007868-32.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 39, 56

10/12/2025, 12:11

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)

19/11/2025, 02:22

Juntada de Petição - (P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

19/11/2025, 02:22

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50084844720254020000/TRF2

15/10/2025, 12:39

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50084195220254020000/TRF2

15/10/2025, 12:39

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50084844720254020000/TRF2

27/09/2025, 23:49

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50884078220244025101/RJ

17/09/2025, 20:25

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5101297-87.2023.4.02.5101/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 20, 30

10/09/2025, 12:12

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5101297-87.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 30, 44

10/09/2025, 12:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

01/08/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 143

10/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 143

09/07/2025, 02:01

Documentos

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 12:11

SENTENÇA

•10/12/2025, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5081135-71.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO(A): JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (OAB RJ088790) EXECUTADO: ANNE MARY AFFONSO LIMA ADVOGADO(A): JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (OAB RJ088790) EXECUTADO: FABIOLA ANTUNES SOARES ADVOGADO(A): MANON WEBER RODRIGUES (OAB RJ117837) EXECUTADO: RONALDO MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROMEU MARTINS LEMOS (OAB RJ211022) ADVOGADO(A): SELMA DANIEL JACINTO (OAB RJ060383) EXECUTADO: SERGIO LUIZ MENDES DA COSTA ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE SOARES ANJOS (OAB RJ106973) ADVOGADO(A): FABIANE MARIA PINHO DE MIRANDA (OAB RJ229371) ADVOGADO(A): JESSYCA ARIEIRA ARAUJO (OAB RJ201582) ADVOGADO(A): THALLES DE OLIVEIRA ANTONIO (OAB RJ244362) DESPACHO/DECISÃO I. Decisão nos seguintes termos: (evento 93). 1) INDEFIRO o desbloqueio das contas de titularidade de MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA e ANNE MARY AFFONSO LIMA. 2) INTIMEM-SE os executados para comprovarem que o montante bloqueado nos autos constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, a fim de caracterizar a alegada impenhorabilidade. Prazo: 15 (quinze) dias. 3) INDEFIRO o requerido no evento 60. 4) Após, VOLTEM-ME conclusos. RONALDO MARQUES DOS SANTOS requereu o desbloqueio de conta de sua titularidade no BCO SANTANDER S.A, alegando, para tanto, que os valores ali presentes provém de sua aposentadoria. Juntou documentos (eventos 99 e 111). ANNE MARY AFFONSO LIMA e MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA requereram o desbloqueio de contas de titularidade de ambos, com as seguintes fundamentações: i. ANNE MARY AFFONSO LIMA aduziu que o montante constrito em suas contas-corrente não alcança 40 salários mínimos, sendo, portanto, de natureza impenhorável; ii. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA aduziu que montante bloqueado em contas de sua titularidade é responsável por garantir o mínimo existencial de seu círculo familiar. Juntou documentos (evento 100). Detalhamento de ordem judicial de bloqueio do montante de R$ 96.506,59 em contas de titularidade da parte executada, distribuídos da seguinte forma: i. R$ 66.975,04 em contas de titularidade de MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA; ii. R$ 15.336,57 em contas de titularidade de ANNE MARY AFFONSO LIMA; iii. R$ 588,36 em contas de titularidade de RODRIGO SOUSA DA SILVA; iv. R$ 12.858,08 em contas de titularidade de FABIOLA ANTUNES SOARES; v. R$ 389,85 em contas de titularidade de RONALDO MARQUES DOS SANTOS; vi. R$ 358,69 em contas de titularidade de SERGIO LUIZ MENDES DA COSTA. Não foram encontrados valores em contas de titularidade de VZ BARRA GOURMET LTDA (evento 101). SERGIO LUIZ MENDES DA COSTA requereu o desbloqueio do montante presente em conta de sua titularidade no ITAÚ UNIBANCO S.A, aduzindo, para tanto, que trata-se de verba proveniente de sua aposentadoria junto ao INSS. Juntou documentos (evento 107). FABIOLA ANTUNES SOARES requereu o desbloqueio de conta de sua titularidade presente no BCO SANTANDER S.A, aduzindo, para tanto, tratar-se de conta onde percebe seu salário. Juntou documentos (evento 109). Detalhamento de ordem judicial de bloqueio do montante de R$ 96.506,59 em contas de titularidade da parte executada, distribuídos da seguinte forma: i. R$ 66.975,04 em contas de titularidade de MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA; ii. R$ 15.336,57 em contas de titularidade de ANNE MARY AFFONSO LIMA; iii. R$ 588,96 em contas de titularidade de RODRIGO SOUSA DA SILVA; iv. R$ 12.858,08 em contas de titularidade de FABIOLA ANTUNES SOARES; v. R$ 439,85 em contas de titularidade de RONALDO MARQUES DOS SANTOS; vi. R$ 611,27 em contas de titularidade de SERGIO LUIZ MENDES DA COSTA. Não foram encontrados valores em contas de titularidade de VZ BARRA GOURMET LTDA (evento 110). É o necessário. Decido. II. Da análise dos documentos juntados aos autos pelo executados RONALDO MARQUES DOS SANTOS (evento 99) e SERGIO LUIZ MENDES DA COSTA (evento 107) nota-se que estes recebem sua aposentadoria nas instituições financeiras BCO SANTANDER S.A e ITAÚ UNIBANCO S.A, respectivamente, quantia esta de natureza e origem impenhorável, sendo certo que a impenhorabilidade alcança apenas o salário do mês, devendo o que sobejar ser colocado a disposição do juízo, nos termos do art. 833, IV, CPC. Deste modo, deve-se proceder parcialmente ao desbloqueio do montante constrito nas contas supra. Cabe ressaltar, novamente, que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela presunção absoluta de impenhorabilidade de valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos depositado em caderneta de poupança, bem como pela necessidade de comprovação pela parte devedora de que o valor encontrado em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). No presente caso, nota-se que a executada ANNE MARY AFFONSO LIMA não comprovou a natureza impenhorável do montante constrito em contas de sua titularidade, onde todos os documentos comprobatórios e despesas familiares estão em nome de seu cônjuge MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA LIMA (evento 100). Neste sentido, resta indeferir o requerimento de desbloqueio de contas de ANNE MARY AFFONSO LIMA assim como indeferir o desbloqueio do montante presente em contas de titularidade de MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA, considerando que apesar de todas as despesas familiares estarem em seu nome não há comprovação de que tal penhora irá comprometer o seu mínimo existencial, a mingua de outras provas referentes a ausência de bens. A despeito do requerimento da executada FABIOLA ANTUNES SOARES, observa-se que esta recebe seu salário em conta de sua titularidade no BCO SANTANDER S.A (v. evento 109, EXTR 2 e 3), devendo ser desbloqueado apenas o valor referente ao salário do mês, depositando-se o valor que sobejar em conta a disposição do juízo, nos termos do já mencionado art. 833, IV, CPC. Destarte, cumpre deferir parcialmente o requerimento de desbloqueio de contas da executada mencionada. III. Ante o exposto: 1) PROCEDA-SE ao desbloqueio parcial das contas de titularidade de RONALDO MARQUES DOS SANTOS e FABIOLA ANTUNES SOARES, no que se refere apenas aos valores do salário mensal, sendo a quantia que sobejar depositada à disposição do juízo. 2) INDEFIRO o desbloqueio de contas de ANNE MARY AFFONSO LIMA e de MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA. 3) DESBLOQUEIE-SE o montante constrito em contas de titularidade de SERGIO LUIZ MENDES DA COSTA no ITAÚ UNIBANCO S.A. 4) INTERROMPA-SE eventual repetição programada. 5) TRANSFIRA-SE os demais valores para conta judicial à disposição deste juízo. 6) Após, MANIFESTE-SE a CEF para juntar aos autos planilha atualizada do débito, com o devido abatimento de valores, bem como para que requeira o que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5081135-71.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO(A): JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (OAB RJ088790) EXECUTADO: ANNE MARY AFFONSO LIMA ADVOGADO(A): JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (OAB RJ088790) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 19 a 23/05/2025 (EDITAL SJRJ Nº 32/2025) CARLOS FERREIRA DE AGUIAR Juiz(a) Federal Substituto(a) 24ª Vara Federal I. Trata-se de execução por título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de VZ BARRA GOURMET LTDA, MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA, ANNE MARY AFFONSO LIMA, RODRIGO SOUSA DA SILVA, FABIOLA ANTUNES SOARES, RONALDO MARQUES DOS SANTOS E SERGIO LUIZ MENDES DA COSTA, com a finalidade de cobrar dívida no montante de R$ 413.138,08, em valores de junho/2023, referente ao inadimplemento do contrato nº 0000992586323830 firmado entre as partes. Petição inicial, acompanhada de demonstrativo de débito e guia de recolhimento de custas pela metade do valor máximo (evento 1). Decisão que arbitrou os honorários advocatícios e determinou a citação dos executados (evento 3). Diligência negativa de citação de SERGIO LUIZ MENDES DA COSTA (evento 29 e 40). Certificada a citação de RODRIGO SOUSA DA SILVA (eventos 30 e 31) Diligência negativa de citação de VZ BARRA GOURMET LTDA. (evento 33) Diligência negativa de citação de RONALDO MARQUES DOS SANTOS (eventos 35, 37 e 80). Diligência negativa de citação de FABIOLA ANTUNES SOARES (evento 36). Informada a oposição dos Embargos à Execução nº 5101297-87.2023.4.02.5101 por RODRIGO SOUSA DA SILVA (evento 38). Certificada a citação de ANNE MARY AFFONSO LIMA (evento 41). Certificada a citação de MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA LIMA (evento 42). Informada a oposição dos Embargos à Execução nº 5104843-53.2023.4.02.5101 por VZ BARRA GOURMET LTDA (evento 43). Informada a oposição dos Embargos à Execução nº 5107238-18.2023.4.02.5101 por MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA e ANNE MARY AFFONSO LIMA (evento 45). Decisão que suspendeu o andamento do feito por 35 dias, ou até a juntada do mandado cumprido pelo oficial de justiça, nos termos do art. 315, I da Consolidação das Normas da Corregedoria (evento 48). Certificada a citação de FABIOLA ANTUNES SOARES (evento 52) Informada a oposição dos Embargos à Execução nº 5007868-32.2024.4.02.5101 por FABIOLA ANTUNES SOARES (evento 56). Informado que foi proferida sentença que rejeitou os Embargos à Execução nº 5107238-18.2023.4.02.5101 opostos por MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA e ANNE MARY AFFONSO LIMA (evento 59). FABIOLA ANTUNES SOARES requereu a suspensão do processo em razão do falecimento do respectivo patrono (evento 60). Informado que foi proferida sentença que rejeitou os Embargos à Execução nº 5101297-87.2023.4.02.5101 opostos por RODRIGO SOUSA DA SILVA (evento 61). Detalhamento de ordem judicial de requisição de informações de endereços dos executados RONALDO MARQUES DOS SANTOS, SERGIO LUIZ MENDES DA COSTA e VZ BARRA GOURMET LTDA no SISBAJUD (evento 63). Traslado da sentença, transitada em julgado em 05/08/2024, que rejeitou os Embargos à Execução nº 5104843-53.2023.4.02.5101 opostos por VZ BARRA GOURMET LTDA (evento 65). Certificada a citação de SERGIO LUIZ MENDES DA COSTA (evento 77). Informada a oposição dos Embargos à Execução nº 5088407-82.2024.4.02.5101 por SERGIO LUIZ MENDES DA COSTA (evento 81). Informado que foi proferida sentença que rejeitou os Embargos à Execução nº 5007868-32.2024.4.02.5101 opostos por FABIOLA ANTUNES SOARES (evento 86). Protocolamento de ordem judicial de bloqueio de valores (evento 87). MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA e ANNE MARY AFFONSO LIMA requereram o desbloqueio de valores de todas as suas contas ou, alternativamente, o desbloqueio de uma das contas de MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA, bem como o desbloqueio da conta de ANNE MARY AFFONSO LIMA. Alegaram que: i. inexistência de trânsito em julgado nos embargos à execução n.º 5107238-18.2023.4.02.5101, com apelação pendente de julgamento; ii. inexistência de pedido recente de penhora pela parte exequente (evento 89). Detalhamento de ordem judicial de bloqueio do montante total de R$ 86.894,89, distribuído da seguinte forma: i. R$ 66.969,58 em contas de titularidade de MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA; ii. R$ 15.336,57 em contas de titularidade de ANNE MARY AFFONSO LIMA; iii. R$ 586,01 em contas de titularidade de RODRIGO SOUSA DA SILVA; iv. R$ 3.254,20 em contas de titularidade de FABIOLA ANTUNES SOARES; v. R$ 389,85 em contas de titularidade de RONALDO MARQUES DOS SANTOS; vi. R$ 358,68 em contas de titularidade de SERGIO LUIZ MENDES DA COSTA (evento 90). É o necessário. Decido. II. De início, observa-se que houve determinação de penhora online dos ativos financeiros dos executados, em caso de não pagamento ou de não localização, no evento 3, item 4. Devidamente citados, MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA e ANNE MARY AFFONSO LIMA não pagaram o débito, razão pela qual correta a penhora efetivada. Por sua vez, não foi conferido efeito suspensivo aos Embargos à Execução nº 5107238-18.2023.4.02.5101 opostos por MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA e ANNE MARY AFFONSO LIMA. Por outro lado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela presunção absoluta de impenhorabilidade de valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos depositado em caderneta de poupança, bem como pela necessidade de comprovação pela parte devedora de que o valor encontrado em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). No presente caso, apesar da solicitação de desbloqueio de valores, nota-se que a parte executada não juntou documentos comprobatórios e/ou quaisquer tipos de provas que corroborem com a alegação de prejuízo de subsistência, limitando-se tão somente ao próprio pedido. Assim, deve ser oportunizada a parte executada a comprovação de que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, a fim de caracterizar a alegada impenhorabilidade. Por fim, verifica-se que FABIOLA ANTUNES SOARES constituiu novo patrono, em substituição ao falecido, nos autos dos Embargos à Execução nº 5007868-32.2024.4.02.5101. III. Ante o exposto: 1) INDEFIRO o desbloqueio das contas de titularidade de MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA e ANNE MARY AFFONSO LIMA. 2) INTIMEM-SE os executados para comprovarem que o montante bloqueado nos autos constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, a fim de caracterizar a alegada impenhorabilidade. Prazo: 15 (quinze) dias. 3) INDEFIRO o requerido no evento 60. 4) Após, VOLTEM-ME conclusos.

26/05/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50084195220254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50084844720254020000/TRF2

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007868-32.2024.4.02.5101/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 18, 28

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007868-32.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 39, 56

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)

Juntada de Petição - (P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50084844720254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50084195220254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50084844720254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50884078220244025101/RJ

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5101297-87.2023.4.02.5101/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 20, 30

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5101297-87.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 30, 44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 143

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 143

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