Cumprimento de sentença 5090756-92.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2025

Valor da Causa

R$ 15.840,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 45ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ

Partes do Processo

CIRLE REGINA ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO CHIEREGATO

OAB/RJ 127816·CPF·Representa: Autor

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2026, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

02/02/2026, 15:53

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 122

29/01/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 122

28/01/2026, 02:05

Determinada a intimação

27/01/2026, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 20:08

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2026, 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

22/10/2025, 11:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

14/10/2025, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

12/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 113

06/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 113

03/10/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 14:47

Determinada a intimação

02/10/2025, 14:47

Todas as movimentações(127)

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2026, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

02/02/2026, 15:53

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 122

29/01/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 122

28/01/2026, 02:05

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2026, 20:08

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 14:47

27/01/2026, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 20:08

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2026, 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

22/10/2025, 11:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

14/10/2025, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

12/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 113

06/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 113

03/10/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 14:47

Determinada a intimação

02/10/2025, 14:47

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2025, 18:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

01/10/2025, 18:43

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G01 -> RJRIO45

26/08/2025, 08:26

Transitado em Julgado - Data: 26/8/2025

26/08/2025, 08:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

26/08/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

25/08/2025, 17:11

Juntada de Dossiê Previdenciário

03/08/2025, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

01/08/2025, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

01/08/2025, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

01/08/2025, 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

01/08/2025, 09:07

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 96

01/08/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 96

31/07/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício - URGENTE

30/07/2025, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2025, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2025, 19:04

Conhecido o recurso e provido

30/07/2025, 17:45

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2025, 11:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G01

13/06/2025, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

11/06/2025, 00:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

30/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 81

27/05/2025, 02:30

Juntada de Petição

26/05/2025, 12:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 81

26/05/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO INOMINADO EM PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5090756-92.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: CIRLE REGINA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCELO CHIEREGATO (OAB RJ127816) DESPACHO/DECISÃO "Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO TUTELA, para condenar o INSS a implantar, em nome da parte autora, o benefício assistencial previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, no valor mensal de 01 (um) salário mínimo, com DIB em 2/5/2023 (DER), no prazo que fixo em 10 (dez) dias a contar da intimação desta sentença, bem como a pagar, após o trânsito em julgado, as diferenças devidas, descontando-se eventual montante recebido a título de auxílio-emergencial (Lei 13.982/2020 e MP 1.000/2020). O valor da condenação relativo ao benefício deverá ser acrescido de juros de mora, a contar da citação, aplicando-se correção monetária a cada parcela desde quando devida, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF, e o disposto na EC 113/2021. Fica o réu condenado também ao pagamento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, sendo expedida requisição de pagamento no valor das despesas antecipadas no curso do processo, em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e o art. 32, §1º, da Resolução nº 305, de 2014, do Conselho da Justiça Federal. Sem custas, nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo. Dessa forma, intimem-se as partes para conhecimento e providências, prosseguindo o feito de forma regular."

26/05/2025, 00:00

Juntada de Dossiê Previdenciário

22/05/2025, 08:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

21/05/2025, 10:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 81

21/05/2025, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

21/05/2025, 04:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

21/05/2025, 04:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 13:14

Despacho

20/05/2025, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

20/05/2025, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

17/05/2025, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2025, 13:09

Juntada de Petição

09/05/2025, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 14:43

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

21/04/2025, 16:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 08:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

10/04/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

03/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

26/03/2025, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/03/2025, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/03/2025, 10:43

Julgado procedente o pedido

24/03/2025, 10:43

Conclusos para julgamento

18/03/2025, 19:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

28/11/2024, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

19/11/2024, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

14/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

14/11/2024, 17:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

08/11/2024, 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/11/2024, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/11/2024, 14:05

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 14:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41

14/09/2024, 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

04/09/2024, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

04/09/2024, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

30/08/2024, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

21/08/2024, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

21/08/2024, 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/08/2024, 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/08/2024, 12:03

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 12:03

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/08/2024, 17:16

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:17

Juntada de Petição

31/07/2024, 21:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

17/07/2024, 01:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41

18/06/2024, 11:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

06/06/2024, 01:17

Expedição de mandado - RJANGSECMA

04/06/2024, 14:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34

29/05/2024, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 34

27/05/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

22/05/2024, 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

21/05/2024, 16:35

Juntada de Petição

21/05/2024, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 17:23

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CIRLE REGINA ALVES DE OLIVEIRA <br/> Data: 18/06/2024 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA

17/05/2024, 17:21

Determinada a citação

13/05/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

13/05/2024, 14:22

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2024, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

10/04/2024, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

05/04/2024, 23:59

Determinada a intimação

26/03/2024, 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/03/2024, 17:28

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2024, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

22/01/2024, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

21/12/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/12/2023, 12:07

Determinada a intimação

11/12/2023, 12:07

Conclusos para decisão/despacho

07/12/2023, 18:55

Juntada de Petição

09/10/2023, 09:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

19/09/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

11/09/2023, 08:49

Redistribuído por sorteio - (RJANG01S para RJRIOJE16F)

06/09/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 14:27

Determinada a intimação

01/09/2023, 14:27

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2023, 11:44

Juntada de certidão

01/09/2023, 11:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

31/08/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

29/08/2023, 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE06S para RJANG01S)

28/08/2023, 18:46

Determinada a intimação

28/08/2023, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2023, 13:04

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2023, 12:59

Juntada de Dossiê Previdenciário

25/08/2023, 22:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

25/08/2023, 15:35

Distribuído por sorteio

25/08/2023, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 17:45

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/05/2025, 04:25

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 13:14

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2025, 14:43

SENTENÇA

•24/03/2025, 10:43

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2024, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2024, 12:03

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2024, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2024, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2023, 12:07

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2023, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2023, 13:04