Procedimento Comum Cível 5001097-62.2025.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcurso Público - Nomeação/Posse TardiaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Vara Federal de Magé

Partes do Processo

LARISSA MARINS DE LIMA PACHECO

CPF

Autor

MARINHA DO BRASIL

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DAYSE GUIMARAES DA FONSECA GUILLOT

OAB/RJ 135087·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

07/04/2026, 13:27

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

27/03/2026, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

04/03/2026, 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

04/03/2026, 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

26/02/2026, 10:13

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 56

25/02/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 56

24/02/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 16:16

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

17/02/2026, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

13/01/2026, 12:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

10/12/2025, 13:43

Todas as movimentações(67)

Conclusos para julgamento

07/04/2026, 13:27

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

27/03/2026, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

04/03/2026, 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

04/03/2026, 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2026, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 20:46

26/02/2026, 10:13

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 56

25/02/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 56

24/02/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 16:16

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

17/02/2026, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

13/01/2026, 12:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

10/12/2025, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 - Ciência Tácita

05/12/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/12/2025, 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34 - Ciência Tácita

04/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 39

27/11/2025, 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

26/11/2025, 20:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 39

26/11/2025, 20:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 39

26/11/2025, 02:06

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 33

26/11/2025, 02:00

Despacho

25/11/2025, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

25/11/2025, 20:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 33

25/11/2025, 02:00

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2025, 10:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LARISSA MARINS DE LIMA PACHECO <br/> Data: 30/01/2026 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 144, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Perito: JOSE PARAVIDINO DE MACEDO SOARES

24/11/2025, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 10:26

Não Concedida a tutela provisória

20/11/2025, 13:42

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2025, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

13/08/2025, 16:10

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 27

12/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 27

08/08/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 10:03

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 10:03

Juntada de Petição

16/07/2025, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

10/07/2025, 17:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

09/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/05/2025, 15:48

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARINHA DO BRASIL - EXCLUÍDA

30/05/2025, 15:48

Despacho

28/05/2025, 14:31

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2025, 13:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 9

27/05/2025, 17:42

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 9

27/05/2025, 02:41

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

27/05/2025, 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

27/05/2025, 02:30

Juntada de Petição

26/05/2025, 17:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 9

26/05/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

26/05/2025, 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

26/05/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001097-62.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: LARISSA MARINS DE LIMA PACHECO ADVOGADO(A): DAYSE GUIMARAES DA FONSECA GUILLOT (OAB RJ135087) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum movida por LARISSA MARINS DE LIMA PACHECO em face da MARINHA DO BRASIL e da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, postulando anulação do ato administrativo que a considerou inapta na avaliação médica do certame para a vaga de RM2 Praça Temporária. Ocorre que a MARINHA DO BRASIL constitui mero órgão da União, sendo desprovida de personalidade jurídica própria e, portanto, não possui capacidade processual para figurar no polo passivo da presente demanda. Dessa forma, intime-se a parte autora para que emende a inicial, excluindo a MARINHA DO BRASIL do polo passivo, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. VISTOS EM INSPEÇÃO - PERÍODO DE 19 A 23/05/2025, nos termos do que dispõem os arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001097-62.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: LARISSA MARINS DE LIMA PACHECO ADVOGADO(A): DAYSE GUIMARAES DA FONSECA GUILLOT (OAB RJ135087) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora a ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU A AUTORA INAPTA NO CERTAME PARA A FUNÇÃO DE RM2 PRAÇA TEMPORÁRIA – TÉCNICO EM ENFERMAGEM DA MARINHA DO BRASIL. Nos termos do artigo 3º, §1º, III, não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. Isso posto, determino a convolação do feito para o rito comum. Intime-se. Após, voltem conclusos. VISTOS EM INSPEÇÃO - PERÍODO DE 19 A 23/05/2025,nos termos do que dispõem os arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001097-62.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: LARISSA MARINS DE LIMA PACHECO ADVOGADO(A): DAYSE GUIMARAES DA FONSECA GUILLOT (OAB RJ135087) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora a ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU A AUTORA INAPTA NO CERTAME PARA A FUNÇÃO DE RM2 PRAÇA TEMPORÁRIA – TÉCNICO EM ENFERMAGEM DA MARINHA DO BRASIL. Nos termos do artigo 3º, §1º, III, não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. Isso posto, determino a convolação do feito para o rito comum. Intime-se. Após, voltem conclusos. VISTOS EM INSPEÇÃO - PERÍODO DE 19 A 23/05/2025,nos termos do que dispõem os arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 13:59

Despacho

21/05/2025, 13:59

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2025, 12:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

21/05/2025, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2025, 13:30

Determinada a intimação

20/05/2025, 13:30

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2025, 12:18

Distribuído por sorteio

29/04/2025, 18:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/04/2025, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2025, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2025, 10:03

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 13:30