Procedimento Comum Cível 5048542-18.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5048542-18.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048542-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS ALBERTO GOMES TELES BOTELHO ADVOGADO(A): BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA (OAB RJ181627) ADVOGADO(A): VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY (OAB RJ167215) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por CARLOS ALBERTO GOMES TELES BOTELHO em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando seja deferida a tutela de urgência para que "seja autorizado, liminarmente, o resgate dos investimentos em VGBL, devidamente comprovado no doc. 11, sem a retenção de imposto de renda pelo banco custodiante (Bradesco), bem como seja suspensa a retenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, pelo fato de o Autor ter direito à isenção prevista no art. 6º, XIV da Lei Federal n o 7.713/88;" (sic - fls. 14/15 do evento 1, INIC1). Valor atribuído à causa: R$ 100.000,00. Custas parcialmente recolhidas, na forma do artigo 14, I, da Lei nº 9.289/96, no importe de R$ 500,00 (evento 5, GRU1). Petição inicial, instruída por documentos no evento 1. Decisão do juízo, no evento 06, determina a emenda da inicial. Manifestação do autor no evento 9. É o relatório necessário. Decido. EMENDA DA INICIAL Tendo em vista o quanto alegado pelo autor no evento 9 e o que consta do evento 1, DECL13, retifico de oficio o valor da causa, na forma do art. 292, §3º, do CPC, a fim de que passe a constar R$ 798.000,00 (setecentos e noventa e oito mil reais). Anote-se. TUTELA DE URGÊNCIA No que concerne ao pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, urge ressaltar que, de acordo com a previsão contida no artigo 300 do CPC, há de se observar, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e não pode ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em análise perfunctória, característica deste momento processual, não vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da tutela requerida. Pretende o autor, com o ajuizamento da ação, seja declarado seu direito à isenção do imposto de renda por ter sido diagnosticado com moléstia grave em 2002 (neoplasia maligna de próstata - CID C61) e seja autorizado, liminarmente, o resgate dos investimentos em VGBL, sem a retenção de imposto de renda pelo banco custodiante (Bradesco), bem como a restituição do imposto de renda pago desde a descoberta da doença. Alega o autor que é aposentado pelo INSS e que foi diagnosticado com neoplasia maligna da próstata (CID C61), doença que se encontra no rol taxativo do inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713/88, fazendo jus à isenção de imposto de renda de pessoa física. No caso concreto, não se verifica o alegado perigo de dano, uma vez que o autor foi diagnosticado com neoplasia maligna da próstata (CID C61) em setembro de 2002, aposentou-se em 19/04/2004 e ajuíza a presente ação apenas em 2025. Note-se que os requisitos autorizadores para o deferimento de tutela de urgência são cumulativos e não alternativos. Isto é, indefere-se tal pedido, quando se faz ausente qualquer dos seus requisitos cumulativos. Acrescente, ainda, que embora a questão posta nos autos verse sobre verba de caráter alimentar, não há comprovação de que o demandante esteja privado de meio necessário à sua subsistência, mormente na hipótese em comento, em que recebe os proventos de aposentadoria e possui diversas aplicações em fundos de investimento e de previdência (evento 1, DECL13). Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida e determino: 1) Intime-se ao autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, para que, complemente o recolhimento das custas, de acordo com o novo valor atribuído à causa, observados os valores mínimo (R$ 10,64) e máximo (R$ 1.915,38) de recolhimento, previstos na Tabela I, letra “a”, da Lei nº 9.289/96, em uma das agências da CEF (art. 2º da Lei nº 9.289/96 e Resolução nº 3, de 28 de janeiro de 2011, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 2) Cumprido o item 1, cite-se a União Federal (FN), na forma do art. 238 c/c art. 335, ambos do CPC. Deverá a parte ré, ainda, especificar as provas que pretende produzir e trazer aos autos todo e qualquer documento administrativo que possua relativo ao objeto do litígio (art. 336 do CPC). 3) Considerando que a questão controvertida não comporta, a princípio, autocomposição (art. 334, § 4º, II, CPC), deixo de designar, no caso em tela, audiência prévia de conciliação. 4) Apresentada a contestação, tornem os autos à conclusão. 5) Decorrido o prazo do item 1, sem cumprimento, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Int.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048542-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS ALBERTO GOMES TELES BOTELHO ADVOGADO(A): BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA (OAB RJ181627) ADVOGADO(A): VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY (OAB RJ167215) DESPACHO/DECISÃO Vistos, em inspeção. Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por CARLOS ALBERTO GOMES TELES BOTELHO em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando: "1. que seja observada a prioridade na tramitação processual assegurada pelo art. 1.048 do CPC/15 c/c art. 71, §5º da Lei Federal no 10.741/2003, uma vez que o demandante possui mais de 80 (oitenta) anos de idade; 2. que seja concedido o segredo de justiça ao processo, nos termos do art. 189, III do CPC/15, conforme os fundamentos apresentados no capítulo II.3., restringindo-se o acesso aos documentos 05 a 07 e 10 a 11. 3. seja a Ré citada para, querendo, responder aos termos da presente; 4. que seja deferida a tutela de urgência pelas razões do capítulo IV, de modo que seja autorizado, liminarmente, o resgate dos investimentos em VGBL, devidamente comprovado no doc. 11, sem a retenção de imposto de renda pelo banco custodiante (Bradesco), bem como seja suspensa a retenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, pelo fato de o Autor ter direito à isenção prevista no art. 6º, XIV da Lei Federal n o 7.713/88; 5. No mérito, que seja declarado o direito do Autor à isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de sua aposentadoria e complementação de aposentadoria (plano VGBL), por motivo de neoplasia maligna, nos termos do art. 6º, XIV da Lei no 7.713/1988 e do seu regulamento, desde a data da concessão da aposentadoria (19/04/2004), posterior à data do diagnóstico da doença (setembro de 2002), conforme os laudo médico (doc. 05), sem que o demandante precise demonstrar periodicamente a contemporaneidade dos sintomas; 6. que seja a União Federal condenada à restituição do indébito dos valores pagos a título de imposto de renda incidente sobre os seus proventos de aposentadoria e complementação de aposentadoria, acrescidos de juros e correção monetária pela taxa SELIC a partir de cada desconto indevido, referente a descontos ocorridos nos últimos cinco anos anteriores à data de propositura desta demanda, cujo montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença; 7. que sejam expedidos ofícios ao INSS e Bradesco Vida e Previdência S.A. (CNPJ 51.990.695/0001-37), o último custodiante da previdência complementar do Autor, situado no seguinte endereço: a. Bradesco Vida e Previdência S.A. i. Av. Alphaville, 779, Empresarial 18 do Forte, CEP 06472- 900, Barueri/SP, e-mail: [email protected]." (sic - fls. 14/15 do evento 1, INIC1). Petição inicial, instruída por documentos no evento 1. É o relatório necessário. Decido. De início, reconheço a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1.048, I, do CPC. JUÍZO 100% DIGITAL Tendo em vista que este Juízo não aderiu ao Projeto Juízo 100% Digital, na forma da Resolução nº 345 CNJ, apesar de a parte autora indicar a opção pelo "Juízo 100% Digital" no sistema e-Proc, este processo terá seu andamento na modalidade tradicional, não sendo o caso de redistribuição da ação, conforme disposto no artigo 3º, § 3º, da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059. Anote-se no sistema e-Proc. VALOR DA CAUSA É sabido que, sempre que for possível determinar um valor econômico para o bem almejado, o valor atribuído à causa deverá corresponder a esse valor, ou, no mínimo, ser compatível com a pretensão autoral. A parte autora fixou para fins fiscais o valor da causa em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Todavia, deve ser aplicada, in casu, a regra fixada no artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, que dispõe que o valor da causa, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, deve ser o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL – COMPENSAÇÃO – VALOR DA CAUSA – CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA – ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 258 E 259 DO CPC – NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, ou seja, ao êxito material perseguido pelo autor da ação. 2. Pleiteia a contribuinte, por meio de mandado de segurança, o reconhecimento do direito de excluir da base de cálculo do PIS e COFINS as receitas transferidas para outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, bem como efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos com parcelas vincendas das próprias contribuições, aquela importância a ser compensada deve compor o valor da causa. Agravo regimental improvido. (AGRESP 769217/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, 2ª TURMA, DJ: 18/09/2006, PÁGINA: 297). [grifei] PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO. CORRESPONDÊNCIA. NECESSIDADE. 1. Este Tribunal consolidou o entendimento de que o valor da causa, inclusive em mandado de segurança, deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, é dizer, ao benefício econômico que se pretende auferir, não sendo possível atribuir-lhe valor aleatório. Precedentes. 2. Recurso especial improvido. (RESP 754899/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA. 2ª TURMA, DJ: 03/10/2005, PÁGINA: 227). [grifei] No presente caso, em que se pretende a "restituição do indébito dos valores pagos a título de imposto de renda incidente sobre os seus proventos de aposentadoria e complementação de aposentadoria, acrescidos de juros e correção monetária pela taxa SELIC a partir de cada desconto indevido, referente a descontos ocorridos nos últimos cinco anos anteriores à data de propositura desta demanda", o valor da causa deve refletir o valor pretendido a título de restituição, ainda que de forma aproximada, atentando-se, ainda, para o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 292 no que tange às parcelas vincendas. Diante do exposto, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, justifique o valor atribuído à causa ou emende a petição inicial, atribuindo novo valor compatível com o benefício econômico que pretende auferir, nos termos da fundamentação, atento ao recolhimento das custas, observados os valores mínimo (R$ 10,64) e máximo (R$ 1.915,38), previstos na Tabela I, letra “a”, da Lei nº 9.289/96, em uma das agências da CEF (Resolução nº 3, de 28 de janeiro de 2011, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Cumprido, tornem os autos à conclusão. Decorrido, sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048542-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS ALBERTO GOMES TELES BOTELHO ADVOGADO(A): BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA (OAB RJ181627) ADVOGADO(A): VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY (OAB RJ167215) DESPACHO/DECISÃO Vistos, em inspeção. Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por CARLOS ALBERTO GOMES TELES BOTELHO em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando: "1. que seja observada a prioridade na tramitação processual assegurada pelo art. 1.048 do CPC/15 c/c art. 71, §5º da Lei Federal no 10.741/2003, uma vez que o demandante possui mais de 80 (oitenta) anos de idade; 2. que seja concedido o segredo de justiça ao processo, nos termos do art. 189, III do CPC/15, conforme os fundamentos apresentados no capítulo II.3., restringindo-se o acesso aos documentos 05 a 07 e 10 a 11. 3. seja a Ré citada para, querendo, responder aos termos da presente; 4. que seja deferida a tutela de urgência pelas razões do capítulo IV, de modo que seja autorizado, liminarmente, o resgate dos investimentos em VGBL, devidamente comprovado no doc. 11, sem a retenção de imposto de renda pelo banco custodiante (Bradesco), bem como seja suspensa a retenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, pelo fato de o Autor ter direito à isenção prevista no art. 6º, XIV da Lei Federal n o 7.713/88; 5. No mérito, que seja declarado o direito do Autor à isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de sua aposentadoria e complementação de aposentadoria (plano VGBL), por motivo de neoplasia maligna, nos termos do art. 6º, XIV da Lei no 7.713/1988 e do seu regulamento, desde a data da concessão da aposentadoria (19/04/2004), posterior à data do diagnóstico da doença (setembro de 2002), conforme os laudo médico (doc. 05), sem que o demandante precise demonstrar periodicamente a contemporaneidade dos sintomas; 6. que seja a União Federal condenada à restituição do indébito dos valores pagos a título de imposto de renda incidente sobre os seus proventos de aposentadoria e complementação de aposentadoria, acrescidos de juros e correção monetária pela taxa SELIC a partir de cada desconto indevido, referente a descontos ocorridos nos últimos cinco anos anteriores à data de propositura desta demanda, cujo montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença; 7. que sejam expedidos ofícios ao INSS e Bradesco Vida e Previdência S.A. (CNPJ 51.990.695/0001-37), o último custodiante da previdência complementar do Autor, situado no seguinte endereço: a. Bradesco Vida e Previdência S.A. i. Av. Alphaville, 779, Empresarial 18 do Forte, CEP 06472- 900, Barueri/SP, e-mail: [email protected]." (sic - fls. 14/15 do evento 1, INIC1). Petição inicial, instruída por documentos no evento 1. É o relatório necessário. Decido. De início, reconheço a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1.048, I, do CPC. JUÍZO 100% DIGITAL Tendo em vista que este Juízo não aderiu ao Projeto Juízo 100% Digital, na forma da Resolução nº 345 CNJ, apesar de a parte autora indicar a opção pelo "Juízo 100% Digital" no sistema e-Proc, este processo terá seu andamento na modalidade tradicional, não sendo o caso de redistribuição da ação, conforme disposto no artigo 3º, § 3º, da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059. Anote-se no sistema e-Proc. VALOR DA CAUSA É sabido que, sempre que for possível determinar um valor econômico para o bem almejado, o valor atribuído à causa deverá corresponder a esse valor, ou, no mínimo, ser compatível com a pretensão autoral. A parte autora fixou para fins fiscais o valor da causa em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Todavia, deve ser aplicada, in casu, a regra fixada no artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, que dispõe que o valor da causa, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, deve ser o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL – COMPENSAÇÃO – VALOR DA CAUSA – CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA – ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 258 E 259 DO CPC – NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, ou seja, ao êxito material perseguido pelo autor da ação. 2. Pleiteia a contribuinte, por meio de mandado de segurança, o reconhecimento do direito de excluir da base de cálculo do PIS e COFINS as receitas transferidas para outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, bem como efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos com parcelas vincendas das próprias contribuições, aquela importância a ser compensada deve compor o valor da causa. Agravo regimental improvido. (AGRESP 769217/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, 2ª TURMA, DJ: 18/09/2006, PÁGINA: 297). [grifei] PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO. CORRESPONDÊNCIA. NECESSIDADE. 1. Este Tribunal consolidou o entendimento de que o valor da causa, inclusive em mandado de segurança, deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, é dizer, ao benefício econômico que se pretende auferir, não sendo possível atribuir-lhe valor aleatório. Precedentes. 2. Recurso especial improvido. (RESP 754899/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA. 2ª TURMA, DJ: 03/10/2005, PÁGINA: 227). [grifei] No presente caso, em que se pretende a "restituição do indébito dos valores pagos a título de imposto de renda incidente sobre os seus proventos de aposentadoria e complementação de aposentadoria, acrescidos de juros e correção monetária pela taxa SELIC a partir de cada desconto indevido, referente a descontos ocorridos nos últimos cinco anos anteriores à data de propositura desta demanda", o valor da causa deve refletir o valor pretendido a título de restituição, ainda que de forma aproximada, atentando-se, ainda, para o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 292 no que tange às parcelas vincendas. Diante do exposto, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, justifique o valor atribuído à causa ou emende a petição inicial, atribuindo novo valor compatível com o benefício econômico que pretende auferir, nos termos da fundamentação, atento ao recolhimento das custas, observados os valores mínimo (R$ 10,64) e máximo (R$ 1.915,38), previstos na Tabela I, letra “a”, da Lei nº 9.289/96, em uma das agências da CEF (Resolução nº 3, de 28 de janeiro de 2011, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Cumprido, tornem os autos à conclusão. Decorrido, sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção.

26/05/2025, 00:00

—

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50092500320254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50092500320254020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

Juntada de Petição

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 35

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a citação

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(48)