Cumprimento de sentença 5005525-76.2023.4.02.5108 - TRF2

Cumprimento de sentença 5005525-76.2023.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005525-76.2023.4.02.5108/RJ REQUERENTE: LUDMILA GRAZIELE DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA JOSÉ DA SILVA (OAB RJ181702) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF)". Providencie a Secretaria a devida alteração. Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 37.1, cujo dispositivo segue adiante: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, para condenar a ré ao pagamento do abono salarial do PIS referente ao ano base de 2021, no valor de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais), quantia a ser atualizada com base na SELIC, a incluir juros de mora e correção monetária, a partir da data do evento danoso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em havendo tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das Eg. Turmas Recursais desta Seção Judiciária. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. E pelo acórdão do ev. 54.2, abaixo transcrito: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para REFORMAR parcialmente a SENTENÇA, e condenar a CEF em dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Dessa forma, considerando a manifestação voluntária da CEF nos eventos 62.1, e 64.1, intime-se a parte autora para que no prazo de 05 (cinco) dias informe se concorda com o(s) valor(es) depositado(s). Havendo concordância, o Juízo determinará que o(s) valor(es) seja(m) transferido(s) para conta bancária do requerente, caso este informe os dados abaixo: Nome Completo: CPF: Número do Banco: Nome do Banco: Agência: Tipo de Conta (corrente ou poupança): Número da conta com dígito: Ressalto que, caso a transferência seja para banco diferente da CEF, será cobrada tarifa de TED. Caso o(a) patrono(a) da parte autora pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá requerê-lo expressamente, juntando aos autos o respectivo contrato e apresentando os dados bancários já citados. Não será autorizado a transferência de valores unicamente para conta do patrono sem autorização expressa e atual do(a) autor(a). Cumprido, venham os autos conclusos.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 88

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 88

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 88

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 70

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 70

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