Procedimento Comum Cível 5017773-61.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5017773-61.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017773-61.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: AEROMIX CONVENIENCIAS - EIRELI ADVOGADO(A): LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO ROCHA (OAB RJ096023) DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora, nomeando para tanto o Dr. HAROLDO RIBEIRO DA FONSECA. 2) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em 15 (quinze) dias, na forma do art. 465, § 1º, II e III, do NCPC. 3) Após, intime-se o ilustre perito para ciência da nomeação e para manifestação quanto à aceitação do encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que, aceitando, deverá apresentar proposta de honorários periciais. 4) Atendido, às partes para manifestação acerca da proposta de honorários periciais. Havendo concordância com o valor pretendido pelo perito, caberá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o depósito integral do valor proposto. 5) Havendo discordância, ao perito para que ratifique ou adeque a proposta de honorários, dando-se nova vista às partes pelo prazo de 5 dias, em caso de alteração. Estando o Autor de acordo com o valor, deve proceder ao depósito, no prazo de 10 dias. Não havendo acordo das partes quanto ao valor dos honorários, venham-me os autos conclusos para fixação. 6) Comprovado a qualquer tempo, o depósito dos honorários periciais, o respectivo laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 7) Entregue o laudo, dê-se vista às partes, para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, NCPC). Na hipótese dos autos, autorizo, desde já, o Sr. perito ora nomeado a responder tão somente quesitos referentes à sua área de atuação, ficando dispensado de analisar questões de cunho exclusivamente jurídico. Da mesma forma, eventuais pedidos de esclarecimentos complementares das partes deverão ser pertinentes à expertise do perito e relevantes para o deslinde da demanda, afastadas, desde já, indagações de natureza jurídica que não estejam afetas à atuação específica do expert na especialidade de Ciências Contábeis. 8) Havendo impugnação, ao perito para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, NCPC), dando-se vista às partes, em seguida, por 5 (cinco) dias. 9) Não havendo impugnação ou após prestados os devidos esclarecimentos, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento do valor dos honorários periciais, vindo-me os autos em seguida conclusos para sentença.

26/05/2025, 00:00

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Extinto o processo por desistência

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 87

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 87

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 79

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