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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2025

Valor da Causa

R$ 559.956,42

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

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Partes do Processo

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

CNPJ

Autor

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Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

Juntada de certidão

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SECVPR -> AREC

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 128

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 128

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

Juntada de certidão

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

Todas as movimentações(137)