Cumprimento de sentença 5040308-81.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5040308-81.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5040308-81.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: DANIEL NUNES DE SOUZA ADVOGADO(A): LEONARDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB RJ206583) DESPACHO/DECISÃO À parte requerente para que diga a forma de levantamento dos valores depositados, se por alvará ou transferência bancária, nesta hipótese ciente da cobrança de TED. Na forma do artigo 183, §§ 4º a 6º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento n. TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022), a conta para transferência deve ser de titularidade do(a) requerente, bem assim, se for o caso, em seu nome exclusivamente expedido alvará de levantamento: "Art. 183. Os alvarás de levantamento de valores terão prazo de validade de 60 (sessenta) dias e serão expedidos, registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz, por meio do Sistema Processual Informatizado, resguardada a segurança e inalterabilidade, devendo indicar o modo oficial de aferição inequívoca de sua autenticidade. (...) § 4º A autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito somente será efetuada pelo juízo quando tiverem sido concedidos poderes especiais para receber e dar quitação. § 5º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação e por eventuais despesas, que serão descontadas do montante a ser transferido. §6º O disposto no § 4º não se aplica aos advogados com procuração ad judicia et extra, com poderes especiais de receber e dar quitação." Na hipótese de não indicação de conta de titularidade da parte requerente, ou de indicação de conta de titularidade de advogado, expeça-se alvará. No caso de necessidade de levantamento do valor depositado diretamente pelo patrono na agência bancária, requeira este, por petição nos autos, direcionada ao Diretor de Secretaria, Certidão de Validação da Procuração, recolhendo as devidas custas (R$0,43). Concluída a operação, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção. Vistos em inspeção de 19/05/2025 a 23/05/2025.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

Baixa Definitiva

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 122

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 122

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF - URGENTE

Expedição de ofício

Todas as movimentações(132)