Procedimento Comum Cível 5045911-04.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5045911-04.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045911-04.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARINA LEITE CORREA ADVOGADO(A): KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS (OAB SC019521) DESPACHO/DECISÃO MARINA LEITE CORREA propõe a presente demanda, pelo procedimento comum, por meio da qual objetiva que seja declarada a sua isenção de imposto de renda pessoa física em relação aos seus proventos de aposentadoria, sob a alegação de que é portadora de enfermidade abarcada pelo artigo 6º, inciso XIV da Lei 7.713/88. Requer, ainda, a restituição da quantia indevidamente descontada no período não prescrito, com os acréscimos legais. Narra a parte autora, em apertada síntese, que seria portadora de neoplasia maligna de pele, com diagnóstico firmado em setembro de 2014. A parte autora comprova receber aposentadoria como médica junto ao Ministério da Saúde (matrícula SIAPE nº 625627), além de também ser aposentada por tempo de contribuição junto ao INSS (NB 102.994.553-2). Decisão deferindo parcialmente o segredo de justiça, mas indeferindo o requerimento de gratuidade de justiça, evento 5.1. A parte autora comprova o recolhimento de custas no valor de R$ 602,16 (seiscentos e dois reais e dezesseis centavos), evento 9.1. É o breve relatório, passo a decidir. Recebo a emenda apresentada e verifico que a parte autora foi diligente e apresentou a documentação necessária ao prosseguimento do feito. Cite-se para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. Com a contestação, abra-se vista à parte autora em réplica. Após, voltem-me os autos conclusos.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045911-04.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARINA LEITE CORREA ADVOGADO(A): KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS (OAB SC019521) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção de 19/05/2025 a 23/05/2025. MARINA LEITE CORREA propõe a presente demanda, pelo procedimento comum, por meio da qual objetiva que seja declarada a sua isenção de imposto de renda pessoa física em relação aos seus proventos de aposentadoria, sob a alegação de que é portadora de enfermidade abarcada pelo artigo 6º, inciso XIV da Lei 7.713/88. Requer, ainda, a restituição da quantia indevidamente descontada no período não prescrito, com os acréscimos legais. Narra a parte autora, em apertada síntese, que seria portadora de neoplasia maligna de pele, com diagnóstico firmado em setembro de 2014. A parte autora comprova receber aposentadoria como médica junto ao Ministério da Saúde (matrícula SIAPE nº 625627), além de também ser aposentada por tempo de contribuição junto ao INSS (NB 102.994.553-2). A parte requer o benefício da gratuidade de justiça, além de tramitação sigilosa. Não há pedido de tutela de urgência. É o breve relatório, passo a decidir. DO SIGILO PROCESSUAL Pois bem, na hipótese dos autos, a ocorrência de qualquer uma das circunstâncias permissivas previstas no art. 189 do CPC, o que impede a decretação do segredo de justiça ao presente caso, sob pena de violação aos arts. 5º, LX, e 93, IX, da Constituição Federal. Nos termos do Art. 189 do CPC: "Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo". Nos termos do art. 198 do CTN: "Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)" Nesse contexto, apenas parte dos documentos que instruem a inicial se revestem da proteção necessária para a decretação do sigilo pretendido. Neste sentido: "TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. QUESTÃO PRÉVIA SOBRE A PONDERAÇÃO ENTRE O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE PROCESSUAL (DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES) E O DIREITO À INTIMIDADE, COM REFLEXOS NA NOÇÃO DE 'SEGREDO DE JUSTIÇA'. BAIXO VALOR DO DÉBITO, REMISSÃO DA DÍVIDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Preliminar. Segredo de justiça decretado pelo Juízo a quo, considerando a presença nos autos de documentos acobertados por sigilo fiscal: I- a despeito de a divulgação de informações orientar-se pelo interesse público (que não se confunde com os interesses da Administração Pública), a transparência e a proteção de dados estão sujeitas à ponderação entre si de acordo com o conteúdo das informações a que se referem; II- a decretação do segredo de justiça de que trata o Código de Processo Civil diz respeito a uma restrição da publicidade dos atos judiciais e não exatamente dos atos praticados pelas partes. Os escritos e documentos produzidos pelas partes litigantes estão naturalmente protegidos pelo art. 31 da Lei 12.527/2011, em princípio, não cabendo ao Judiciário, sem o consentimento delas, permitir que tenham uma destinação diversa da originariamente desejada, isto é, que sejam utilizados com objetivo estranho ao devido processo legal (ampla defesa e contraditório); III- encontra-se em descompasso com a regra da proporcionalidade o decreto de segredo de justiça, impedindo o acesso público ao conteúdo das decisões judiciais, pelo único fundamento de existirem nos autos documentos relacionados à intimidade das partes, isto porque estes documentos estão automaticamente protegidos pela lei e não podem ser divulgados a terceiros aleatoriamente, independente de haver ou não decreto de segredo de justiça; IV-a possibilidade de o segredo de justiça ser decretado em razão da existência de documentos (privados) das partes depende da demonstração de necessidade de que a decisão judicial reclama, na sua fundamentação, uma exposição da intimidade das partes a partir dos documentos ou de outros elementos fáticos. Neste caso, restringe-se adequadamente o acesso a terceiros, não apenas dos documentos privados das partes, mas do conteúdo das decisões judiciais. Do contrário, como no caso em questão, tem-se uma restrição desproporcional ao direito de acesso a informações dos atos jurisdicionais; V- revoga-se de ofício o segredo de justiça decretado, ressalvando, porém, que os documentos alcançados pelo sigilo fiscal (declarações de ajuste anual apresentadas à Secretaria da Receita Federal, escritos relacionados e documentos referentes a movimentações bancárias) têm acesso restrito às partes, sendo ônus das secretarias dos órgãos jurisdicionais as cautelas correspondentes, admitido, finalmente, à instância a quo voltar a decidir sobre a necessidade do segredo judicial, devendo, neste caso, estar indicado clara e fundamentadamente a extensão do "segredo" (nome das partes, relatório, fundamentação, dispositivo, movimentação processual etc.). 2.Remissão de débitos com a Fazenda inferiores a R$ 10.000,00 (art.14, caput, da Lei 11.941/2009). O limite estipulado não é a única condição a ser considerada para a remissão, que impõe a observância, ainda, de outros requisitos: a titularidade do tributo, devendo o limite ser considerado por sujeito separadamente em relação à natureza dos créditos (art. 14, §1º, I a IV, da referida lei), e o aspecto temporal, já que os débitos alvo da remissão devem ter sido constituídos anteriormente a 31.12.2007. 3.Em que pese a dívida ora cobrada ser inferior a R$10.000,00, o débito totalizado pela Executada ultrapassa o aludido limite. Entendimento do E.STJ em Recurso Especial representativo da controvérsia: ?O valor-limite [...] deve ser considerado por sujeito passivo, e separadamente apenas em relação à natureza dos créditos, nos termos dos incisos I a IV do art.14?, não sendo possível ?o magistrado, de ofício, pronunciar a remissão, analisando isoladamente o valor cobrado em uma Execução Fiscal, sem questionar a Fazenda sobre a existência de outros débitos que somados impediriam o contribuinte de gozar do benefício[...]? (Primeira Seção, REsp 1.208.9351, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 02.5.2011). 4.Art. 20 da Lei 10.522/2002. Aplicação da prescrição intercorrente prevista no art.40, §4º, da LEF, às execuções fiscais arquivadas em razão do baixo valor do débito executado: regra a ser interpretada em conjunto com a disposição da LEF relativa à prescrição intercorrente, de forma a estabelecer um limite temporal para o desarquivamento das execuções, impedindo a eternização de tais ações (STJ, Primeira Seção, REsp 1.102.554, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 08.6.2009). 5. Apelação parcialmente provida, para anulação da sentença, com o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de prosseguir a execução. Restrição do acesso aos autos tão somente a terceiros quanto aos documentos mencionados, protegidos pelo sigilo fiscal, havendo, no mais, de ser assegurada a publicidade dos atos judiciais. (AC - APELAÇÃO CÍVEL 0604554-19.1984.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2.)". (Grifei). Pelo exposto, defiro apenas parcialmente o pedido de segredo de justiça, em relação aos anexos 1.6, 1.7, 1.8 e 1.12. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os contracheques anexados pela autora (1.10) revelam valores incompatíveis com o benefício pretendido, dirigido àqueles que não podem arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Releva salientar que cabe à parte autora o ônus de instruir devidamente a inicial com os documentos indispensáveis à análise da causa, a fim de demonstrar a veracidade dos fatos alegados na peça inicial, de acordo com o disposto no art. 320, do Novo Código de Processo Civil. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, sob pena de extinção do feito, de forma a juntar aos autos: Contracheques referentes a todo o período que objetiva a restituição, em relação a todas as suas fontes pagadoras; Comprovante do recolhimento de custas judiciais, através de guia própria. Após o cumprimento, retornem os autos conclusos.

26/05/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 98

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 98

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 91

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 91

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Conclusos para decisão/despacho

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