Cumprimento de sentença 0515208-03.1900.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0515208-03.1900.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0515208-03.1900.4.02.5101/RJ INTERESSADO: AHELHYLINA DE SOUZA ALENCAR ADVOGADO(A): JOSE MARIO DOS ANJOS FERREIRA DESPACHO/DECISÃO Evento 550, EMBDECL1: Trata-se de embargos de declaração opostos por AHELHYLINA DE SOUZA ALENCAR contra a decisão do evento 546, DESPADEC1 sustentando, em suma, a ocorrência de omissão na decisão embargada. Alega, a embargante, que a decisão recorrida rejeitou a alegação de prescrição da União Federal, determinando a reexpedição do requisitório cancelado referente à falecida advogada MARIA LOPEZ LAGO, de quem AHELHYLINA DE SOUZA ALENCAR é herdeira habilitada, sem que tenham sido apreciados os requerimentos de destaque de honorários contratuais do evento 460, PET1, evento 521, PET1 e evento 522, PET1. Intimada, a embargada não se manifestou (evento 563). Decido. Em exame dos autos, verifico que a embargante pleiteou, junto à reexpedição do requisitório cancelado, o destaque dos honorários contratuais pactuados (evento 460, PET1, evento 521, PET1 e evento 522, PET1), juntando o indispensável contrato no evento 522, CONHON3. Deste modo, assiste razão à embargante, quanto à existência de omissão quanto ao pleito de destaque dos honorários ajustados, merecendo provimento os embargos de declaração. Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração do evento 550, EMBDECL1, atribuindo-lhes efeitos infringentes tão somente para acrescer, à decisão do evento 546, DESPADEC1, a determinação de destaque dos honorários advocatícios contratuais (evento 522, CONHON3), nos termos requeridos (evento 550, EMBDECL1), mantendo-se a decisão embargada quanto às demais disposições. Em tempo, retifique-se a autuação, a fim de incluir AHELHYLINA DE SOUZA ALENCAR como parte interessada, anotando-se seus patronos, conforme previamente determinado (evento 546, DESPADEC1). Intimem-se as partes, para ciência. Preclusa, cumpra-se o determinado no evento 546, DESPADEC1, observando-se o destaque de honorários ora determinado.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0515208-03.1900.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSE MARIO DOS ANJOS FERREIRA (OAB RJ165348) DESPACHO/DECISÃO Evento 550, EMBDECL1: Trata-se de embargos de declaração opostos por AHELHYLINA DE SOUZA ALENCAR contra a decisão do evento 546, DESPADEC1 sustentando, em suma, a ocorrência de omissão na decisão embargada. Alega, a embargante, que a decisão recorrida rejeitou a alegação de prescrição da União Federal, determinando a reexpedição do requisitório cancelado referente à falecida advogada MARIA LOPEZ LAGO, de quem AHELHYLINA DE SOUZA ALENCAR é herdeira habilitada, sem que tenham sido apreciados os requerimentos de destaque de honorários contratuais do evento 460, PET1, evento 521, PET1 e evento 522, PET1. Intimada, a embargada não se manifestou (evento 563). Decido. Em exame dos autos, verifico que a embargante pleiteou, junto à reexpedição do requisitório cancelado, o destaque dos honorários contratuais pactuados (evento 460, PET1, evento 521, PET1 e evento 522, PET1), juntando o indispensável contrato no evento 522, CONHON3. Deste modo, assiste razão à embargante, quanto à existência de omissão quanto ao pleito de destaque dos honorários ajustados, merecendo provimento os embargos de declaração. Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração do evento 550, EMBDECL1, atribuindo-lhes efeitos infringentes tão somente para acrescer, à decisão do evento 546, DESPADEC1, a determinação de destaque dos honorários advocatícios contratuais (evento 522, CONHON3), nos termos requeridos (evento 550, EMBDECL1), mantendo-se a decisão embargada quanto às demais disposições. Em tempo, retifique-se a autuação, a fim de incluir AHELHYLINA DE SOUZA ALENCAR como parte interessada, anotando-se seus patronos, conforme previamente determinado (evento 546, DESPADEC1). Intimem-se as partes, para ciência. Preclusa, cumpra-se o determinado no evento 546, DESPADEC1, observando-se o destaque de honorários ora determinado.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 604

Juntada de peças digitalizadas

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 600

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510035418 processada no TRF2 com o no. 50135385720254029388/TRF (AHELHYLINA DE SOUZA ALENCAR)

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 600

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 600

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Cancelada a movimentação processual - (Evento 594 - Juntado(a) - 14/07/2025 17:04:50)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 595 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 14/07/2025 17:04:51)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510035418

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 582

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 579

Todas as movimentações(607)

Todos os documentos(41)