Procedimento Comum Cível 5037864-41.2025.4.02.5101 - TRF2

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037864-41.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CRISTIAN BARBOSA ADVOGADO(A): GRACE KELLY DE JESUS FERNANDES (OAB RJ202856) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO - 19/05/2025 a 23/05/2025 CRISTIAN BARBOSA propõe ação, pelo procedimento comum, contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, no qual se busca a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da execução extrajudicial, com a consequente suspensão do leilão do bem e da consolidação da propriedade averbada no registro do imóvel objeto da presente ação. Alega, como causa de pedir, que adquiriu imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação, com alienação fiduciária. Afirma que por dificuldades financeiras não conseguiu manter o pagamento das parcelas do financiamento. Alega que foi surpreendido com a notícia da consolidação da propriedade do imóvel em nome da CEF e da designação de leilão, sem que tenha sido notificado de qualquer procedimento. Requerida a gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. 1. Custas processuais Indefiro o requerimento de parcelamento das custas processuais, bem como do seu recolhimento ao final do processo, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência, tanto na inicial quanto na petição de evento 7.1. Assim, INTIME-SE a parte autora para que comprove o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 2. Tutela provisória A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC). No caso concreto, a mora da parte autora é fato incontroverso, vez que admitida na peça inicial, restando, portanto, a análise atinente à regularidade do procedimento de execução extrajudicial adotado pela CEF. Com relação à notificação para purgar a mora, de fato, não se mostra possível à parte autora “produzir prova negativa”. Entretanto, a certidão de ônus reais do imóvel em questão (1.9) indica a averbação de informação em que o Oficial do Registro Imobiliário, com a fé pública que lhe é inerente, atesta: “(...) foi solicitado ao 6° Ofício de Registro de Títulos e Documentos desta cidade, a intimação pessoal dos devedores CRISTIAN BARBOSA, anteriormente qualificado, para quitar as obrigações da alienação fiduciária em garantia que grava o imóvel objeto desta matricula, restando infrutífera. Tendo sido publicado o edital para esta finalidade no Diário do Registro de Imóveis Eletrônico (Provimento CGJ RJ 56/2018), em 26/07/2023, 27/07/2023 e 28/07/2023, considera-se constituída a mora na data da última publicação, na forma do Art. 26, §4, e 26-A, da lei 9.514/97. (...)”. Destaco, ainda, que a certidão de ônus reais de evento 1.9 foi expedida em 08/12/2023. Apesar de ciente da averbação de constituição em mora, o autor preferiu aguardar por 17 (dezessete) meses para, somente agora, às vésperas da realização dos leilões, alegar a nulidade da referida notificação. Ademais, há que se ter em mente que as dificuldades financeiras que a parte autora alega terem sido a causa do inadimplemento não têm o condão de invocar a aplicação da “Teoria da Imprevisão”, por não se estar diante de fato imprevisível, uma vez que os cuidados que cercam a contratação de financiamentos, especialmente os longos, incluem planejamento prévio, não podendo a parte autora pretender medida judicial liminar para isentá-la das consequências de sua mora. Com relação à alegação de falta de intimação das datas designadas para realização dos leilões, o fato de estes não terem ainda sido realizados no momento do ajuizamento da ação afasta o prejuízo da parte autora. Tudo porque, tendo demonstrado, na inicial, que está ciente das datas designadas, é possível a efetiva participação no certame, exercendo o direito de preferência garantido pela Lei nº 9.514/97, sem prejuízo concreto. Com efeito, o autor tem ciência inequívoca das datas dos leilões, o que afasta a alegação de nulidade em razão de eventual ausência de intimação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR COMPROVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA CONFIGURADA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, MAS, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de ser necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. De igual forma, a orientação firmada nesta Corte Superior entende que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte interessada. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial, mas, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.860.665/RO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) Isto posto, indefiro a tutela provisória requerida. 3. Necessidade de emenda à inicial Cabe à parte autora o ônus de instruir a inicial com os documentos indispensáveis à análise da demanda, conforme prevê o art. 320 do Código de Processo Civil. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: i) matrícula do imóvel atualizada. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037864-41.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CRISTIAN BARBOSA ADVOGADO(A): ANDRE MESSIAS DO NASCIMENTO (OAB RJ128404) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO - 19/05/2025 a 23/05/2025 CRISTIAN BARBOSA propõe ação, pelo procedimento comum, contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, no qual se busca a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da execução extrajudicial, com a consequente suspensão do leilão do bem e da consolidação da propriedade averbada no registro do imóvel objeto da presente ação. Alega, como causa de pedir, que adquiriu imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação, com alienação fiduciária. Afirma que por dificuldades financeiras não conseguiu manter o pagamento das parcelas do financiamento. Alega que foi surpreendido com a notícia da consolidação da propriedade do imóvel em nome da CEF e da designação de leilão, sem que tenha sido notificado de qualquer procedimento. Requerida a gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. 1. Custas processuais Indefiro o requerimento de parcelamento das custas processuais, bem como do seu recolhimento ao final do processo, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência, tanto na inicial quanto na petição de evento 7.1. Assim, INTIME-SE a parte autora para que comprove o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 2. Tutela provisória A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC). No caso concreto, a mora da parte autora é fato incontroverso, vez que admitida na peça inicial, restando, portanto, a análise atinente à regularidade do procedimento de execução extrajudicial adotado pela CEF. Com relação à notificação para purgar a mora, de fato, não se mostra possível à parte autora “produzir prova negativa”. Entretanto, a certidão de ônus reais do imóvel em questão (1.9) indica a averbação de informação em que o Oficial do Registro Imobiliário, com a fé pública que lhe é inerente, atesta: “(...) foi solicitado ao 6° Ofício de Registro de Títulos e Documentos desta cidade, a intimação pessoal dos devedores CRISTIAN BARBOSA, anteriormente qualificado, para quitar as obrigações da alienação fiduciária em garantia que grava o imóvel objeto desta matricula, restando infrutífera. Tendo sido publicado o edital para esta finalidade no Diário do Registro de Imóveis Eletrônico (Provimento CGJ RJ 56/2018), em 26/07/2023, 27/07/2023 e 28/07/2023, considera-se constituída a mora na data da última publicação, na forma do Art. 26, §4, e 26-A, da lei 9.514/97. (...)”. Destaco, ainda, que a certidão de ônus reais de evento 1.9 foi expedida em 08/12/2023. Apesar de ciente da averbação de constituição em mora, o autor preferiu aguardar por 17 (dezessete) meses para, somente agora, às vésperas da realização dos leilões, alegar a nulidade da referida notificação. Ademais, há que se ter em mente que as dificuldades financeiras que a parte autora alega terem sido a causa do inadimplemento não têm o condão de invocar a aplicação da “Teoria da Imprevisão”, por não se estar diante de fato imprevisível, uma vez que os cuidados que cercam a contratação de financiamentos, especialmente os longos, incluem planejamento prévio, não podendo a parte autora pretender medida judicial liminar para isentá-la das consequências de sua mora. Com relação à alegação de falta de intimação das datas designadas para realização dos leilões, o fato de estes não terem ainda sido realizados no momento do ajuizamento da ação afasta o prejuízo da parte autora. Tudo porque, tendo demonstrado, na inicial, que está ciente das datas designadas, é possível a efetiva participação no certame, exercendo o direito de preferência garantido pela Lei nº 9.514/97, sem prejuízo concreto. Com efeito, o autor tem ciência inequívoca das datas dos leilões, o que afasta a alegação de nulidade em razão de eventual ausência de intimação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR COMPROVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA CONFIGURADA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, MAS, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de ser necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. De igual forma, a orientação firmada nesta Corte Superior entende que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte interessada. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial, mas, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.860.665/RO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) Isto posto, indefiro a tutela provisória requerida. 3. Necessidade de emenda à inicial Cabe à parte autora o ônus de instruir a inicial com os documentos indispensáveis à análise da demanda, conforme prevê o art. 320 do Código de Processo Civil. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: i) matrícula do imóvel atualizada. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 15/04/2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 97, 98

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 97, 98

Julgado improcedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 91

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 91

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(106)